directiva comunitaria
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Acórdão nº 047/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
De harmonia com o disposto no artigo 2.º do DL n.º 15/97, de 17 de Janeiro, estão dispensadas de qualquer licenciamento as obras de alteração a efectuar em postos de abastecimento de combustíveis, tendo em vista a instalação ou adaptação da capacidade de armazenagem e dos equipamentos de medição para o gasóleo colorido e marcado.
... ão nos postos de abastecimento provocadas pela transposição da Directiva 95/60/CE, XXIII. Cingindo-se essa isenção a meras transformações para ... e legais conformadoras da transposição da Directiva comunitária (Directiva 95/60/CE) para o ordenamento nacional, o legislador português ... -
Acórdão nº 0118/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
Existindo dúvidas sobre a interpretação do conceito de instituição financeira constante do artigo 3.º, n.º 1, ponto 22, da Directiva 2013/36/EU e do artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento UE n.º 575/2013, impõe-se a realização de reenvio prejudicial ao TJUE.
... , designadamente à luz dos tipos previstos na legislação comunitária (para os quais remete a citada norma de isenção de imposto do selo)? C) ... ex professo das instituições de crédito e financeiras, a Directiva n.º 2013/36/UE e o Regulamento UE n.º 575/2013, o seguinte tipo de ... -
Acórdão nº 0637/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O princípio do juiz natural visando a obtenção de uma decisão isenta e imparcial, importa a proibição de criação de tribunais “ad hoc” e a nomeação arbitrária de juízes. II - Tal princípio não contende contudo com a substituição do juiz a quem primeiramente foi distribuído o processo quando essa substituição resulta da mera redistribuição de processos por todos os juízes do...
... a ver, como o caso concreto demonstra, com as situações que a Directiva Comunitária, que regula esta matéria, quis prevenir e evitar, que é o ... -
Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...