directiva comunitaria
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Acórdão nº 083314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1993
I - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), foi introduzido entre nós pelo Decreto-Lei n. 294-B/84, de 26 de Dezembro, em consequência da nossa adesão à CEE e conforme a 6 Directiva Comunitária, de 17 de Maio de 1977. II - A prestação de serviços através do contrato de empreitada está sujeita a liquidação e pagamento desse imposto (o IVA). III - No IVA o sujeito passivo de direito « o...
... , em consequência da nossa adesão à CEE e conforme a 6 Directiva" Comunitária, de 17 de Maio de 1977. II - A prestação de serviços atrav\xC3" ... -
Acórdão nº 083314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1993 (caso None)
I - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), foi introduzido entre nós pelo Decreto-Lei n. 294-B/84, de 26 de Dezembro, em consequência da nossa adesão à CEE e conforme a 6 Directiva Comunitária, de 17 de Maio de 1977. II - A prestação de serviços através do contrato de empreitada está sujeita a liquidação e pagamento desse imposto (o IVA). III - No IVA o sujeito passivo de direito « o...
... , em consequência da nossa adesão à CEE e conforme a 6 Directiva" Comunitária, de 17 de Maio de 1977. II - A prestação de serviços atrav\xC3" ... -
Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2009
... de Maio, que visou adaptar o primeiro dos referidos diplomas à Directiva" do Conselho de 14 de Maio de 1990 (90/232/CE), vulgarmente conhecida por 3\xC2" ... 7º, nºs 1 e 2 do DL nº 522/85, devidas à directiva Comunitária nº 90/232/CEE, conhecida por 3ª Directiva Automóvel, e ao DL nº ...
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Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
... , a interpretação/tradução de actos/documentos, isto é, à Directiva 2010/64/UE. No entanto não é possível abordar o tema sem ter em ... , com excepção natural do Livro Verde – numa Directiva comunitária, sendo que a primeira medida deu origem à primeira Directiva, a nº ...
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A pior lei portuguesa do ano 2004
A pior lei portuguesa do ano 2004 Diálogo sobre a revolução copernicana e a revisão constitucional de 2004 Autonomia e política e comportamento político das instituições O Estatutos dos Açores Diplomas legislativos nas regiões autónomas Continuação. Outros exemplos Poderes jurídicos das regiões autónomas e Acórdão 239/2005 "Transposição" regional de Directiva Comunitária A amplitude dos Direitos,
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Anúncio de procedimento n.º 5673/2016
... de habitats e flora nos Sítios classificados no âmbito da Directiva Habitats (Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, relativa à preservação ... ção de vinte planos de gestão de sítios de importância comunitária (SIC).Tipo de Contrato: Aquisição de ServiçosValor do preço base do ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 972/2016
... de habitats e flora nos Sítios classificados no âmbito da Directiva Habitats (Diretiva n.º 92/43/CEE, doConselho, relativa à preservação ... ção de vinte planos de gestão de sítios de importância comunitária (SIC).Tipo de Contrato: Aquisição de ServiçosValor do preço base do ...
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Despacho n.º 7169/2022
... do Parlamento Europeu, e pela implementação da directiva comunitária sobre “Avaliação e Gestão ... do Risco de ...
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Acórdão nº 00457/20.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
... , de 21/04, no qual transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2008/94/CE ... FF) A Directiva nº 2008/94/CE, que é de aplicação ... GG) Se a Directiva comunitária pretende assegurar o pagamento aos trabalhadores, pelo Fundo, os créditos ...
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Acórdão nº 0620/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017
Justifica-se admitir a revista relativamente à questão de saber se a proibição de transformação dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado celebrados com pessoas colectivas públicas viola a Directiva 1999/70/CE.
... da revista por entender que não tendo havido transposição da directiva comunitária 1999/70/CE para o direito público, deve ser “enviado o ... -
Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... vira reconhecida no Tratado da União Europeia como política comunitária de pleno direito, primeiro com o artigo 129-A, introduzido em Maastricht, ... 85 e sgs.) ... 7 Sobre a Directiva" relativa às práticas comerciais desleais ver “A “lealdade” no com\xC3" ...
- Decreto-Lei n.º 108/2018
- Decreto-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro de 1996
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Acórdão nº 1282/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016
I – Mesmo à face do actual Código do Processo Civil continua vigente a regra segundo a qual da decisão sobre a matéria de facto não podem constar factos conclusivos nem juízos valorativos ou de direito, devendo ter-se por não escritas as menções constantes daquela decisão que incorram no vício decorrente da violação dessa regra. II - O reenvio prejudicial é um instrumento jurídico que...
... 16ª – O Código do Trabalho transpôs a Directiva 2003/88/CE (que veio codificar as anteriores Directivas 93/104/CE e ... português correspondente tem o mesmo sentido da regra comunitária" que ele transpôs e não o sentido das excepções — essa é a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 00991/14.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
I) – É acção que tem por objecto “relações contratuais e de responsabilidade”, a que tem em vista a conversão de contratos a termo antes celebrados numa relação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, vindo subsidiariamente peticionada a responsabilidade civil por não transposição da Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999,...
... e pagamento de indemnização pela não transposição da Directiva Comunitária 1999/70/CEE; c) O Réu não transpôs para a ordem jurídica ... -
Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
Os contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente de unidade económica, nos termos do art. 285.º do Código do Trabalho, são unicamente os existentes à data da transmissão, mas como a declaração de ilicitude do despedimento tem como consequência a retoma da relação de trabalho pelo trabalhador despedido, como se o despedimento nunca tivesse ocorrido, o contrato de trabalho de...
... 13 - Assim, nos termos do artigo 1º, alíneas a) e b) da Directiva da União Europeia nº 2011/23, é considerada transferência para outra ... ou empresa tal como ele é entendido, face àquela Directiva Comunitária ... 15 - Ao violar-se o disposto naquela primeira enunciada norma, ... -
Acórdão nº 00691/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I- As exigências de interesse público e a conformação com o direito constitucional de acesso à função pública (artigo 47.º, n.º2 da Constituição), impedem a conversão do contrato a termo em contrato por tempo indeterminado.* * Sumário elaborado pela relatora
... e pagamento de indemnização pela não transposição da Directiva Comunitária 1999/70/CEE; c) O Réu Estado Português não transpôs para ... -
Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE
... ção mínima, funcionando como rede de segurança, no sentido de abranger as práticas que não são objecto de legislação comunitária sectorial ... Consagra, pela sua abordagem, uma proibição geral das práticas comerciais lesivas dos interesses económicos dos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2024
... ção financeira constante do artigo 3.º, n.º 1, ponto 22, da Directiva 2013/36/EU e do artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento UE n.º ... , designadamente à luz dos tipos previstos na legislação comunitária (para os quais remete a citada norma de isenção de imposto do selo)? C ...
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Acórdão nº 01410/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014
É de admitir revista para discussão da legalidade de portaria respeitante a prazo de pagamento pelo Ministério da Saúde e Administração Regional de Saúde de facturas de medicamentos dispensados pelas farmácias.
... do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro que transpõe a Directiva n.º 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de ... n.º 32/2003, de 17/02, e de violação da Directiva Comunitária n.º 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de ... -
Acórdão nº 02513/14.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
... e pagamento de indemnização pela não transposição da Directiva Comunitária 1999/70/CEE ... c) O Réu não transpôs para a ordem ...
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Acórdão nº 02776/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
O poder inquisitório do juiz, secundado pelo artigo 8º- A do CPTA, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, aconselha a que se adopte uma interpretação que permita o aperfeiçoamento da Petição, quanto à identificação da entidade demandada, em homenagem ao princípio Pro Actione. * *Sumário elaborado pelo relator
... Réu no pagamento de indemnização pela não transposição da Directiva 1999/70/CEE respeitante ao Acordo Quadro CES, INICE e CEEP, relativo a ... de indemnização pela não transposição da Directiva Comunitária 1999/70/CEE; c) O Réu não transpôs para a ordem jurídica interna tal ... -
Acórdão nº 01689/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
I - A lista I do CIVA prevê os produtos que podem beneficiar da taxa reduzida do Civa. II - Trata-se de uma lista taxativa e não exemplificativa pelo que apenas os produtos nela incluídos podem beneficiar da taxa reduzida do IVA.
... única em respeito ao princípio da unicidade do imposto A Sexta Directiva do IVA propugna a aplicação pelos Estados Membros de um tipo geral de ... deverem ser aí incluídos, respeitando embora a Directiva Comunitária ... Significa o exposto que todo o produto que expressamente não seja ... -
Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...
... o TJCE, a fim de este pronunciar-se quanto à interpretação da Directiva Comunitária nº 1999/70, do Conselho, de 28 de Junho, respeitante ao ... -
Lei n.º 6/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... de 29 de Janeiro ... Transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, a à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo ... A Assembleia da República decreta, ...