directiva comunitaria

3154 resultados para directiva comunitaria

  • Acórdão nº 041358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002

    I - Na Directiva Comunitária n.º 93/37/CEE, do Conselho, de 14/6/93, aparecem demarcados precisamente os critérios de selecção qualitativa dos candidatos (artigos 24.º a 29.º) e os critérios de escolha da proposta a adjudicar (artigos 30.º a 32.º), não podendo, nesta última fase, serem valorados os critérios subjectivos, respeitantes aos empreiteiros, da capacidade económica, financeira e técnica

    ...MOPTC 63/94-XII, de 30-12-94 e na Directiva 93/37/CEE, de 14 de Junho, e o vício de forma, decorrente de falta de ... resposta e cujas razões serão de perfilhar, a Directiva comunitária que os recorrentes pretendem ter sido violada pelo acto contenciosamente ...
  • Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I. A Lei Portuguesa permite que as partes possam convencionar sobre a competência internacional, vigorando aqui o princípio da autonomia privada. II. A Lei comunitária, Regulamento (CE) 44/2001, artigo 23º, nº1 permite que as partes, desde que pelo menos uma delas esteja sediada num dos Estados-Membros, podem convencionar «(…) que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competê

    ... de um pacto privativo de jurisdição pode ser feita à luz da Directiva" 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa a contratos de ades\xC3"... o regime das Cláusulas Contratuais Gerais - a Directiva Comunitária - o regime instituído pelo “Direito Inglês” sempre determinaria o ...
  • Acórdão nº 05098/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, veio regular a retenção na fonte dos lucros distribuídos entre uma sociedade afiliada e a sociedade-mãe, com domicílio fiscal em um dos diversos países membros da União Europeia, tendo em vista criar condições análogas às de um mercado interno e facilitar os agrupamentos de sociedades à escala...

    ...5.º, n.º 4 da Directiva n.º 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990, sem que seja necessário que na ... facilitar a implementação de grupos de sociedades à escala comunitária, criando um regime análogo ao de um mercado interno, garantindo a ...
  • Acórdão nº 5387/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2002

    I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos notariais - por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo - não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal...

    ... face à verificação de omissão legislativa (transposição da Directiva para o direito interno), estamos perante uma situação de ...ção apresentada, porquanto decorre de uma jurisprudência comunitária firmemente estabelecida - e que as doutas motivações de recurso do RFP e ...
  • Acórdão nº 6514/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002

    I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos notariais - por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo - não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal...

    ...10.º e 12.º, n.º 1, alínea c), da Directiva n.º 69/335, de 17 de Julho de 1969, na redacção que lhe foi dada pela ...10.º e 12.º, n.º 1, alínea e), da Directiva Comunitária 69/335/CEE. É lícito aos particulares invocar o art. 10.º da Directiva ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... 22) Efectuar as despesas correspondentes à comparticipação comunitária nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até à concorrência do ... Zoológico de Lisboa, das obras necessárias à aplicação da Directiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março; 66) Transferir para Jardim ...
  • Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... à colação e consequente aplicação da famigerada "Sexta Directiva",(77/388/CE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, a qual estava em vigor à ...ços, na acepção do I.V.A., tudo com base em jurisprudência comunitária. Vejamos quem tem razão. De acordo com a factualidade provada a ...
  • Acórdão nº 026487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2001

    I - Os emolumentos notariais liquidados segundo a Tabela aprovada pela portaria n° 996/98, de 25 de Novembro, não deixam de constituir uma imposição, na acepção da Directiva 69/335, do Conselho, de 17 de Julho de 1969, na redacção resultante da Directiva 85/303, do Conselho, de 10 de Junho de 1985, proibida pelo artigo 10°, alínea c), daquela Directiva, só porque passaram a estar sujeitos a um...

  • Acórdão nº 026607 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2001

    I - Os emolumentos notariais liquidados segundo a Tabela aprovada pela portaria n° 996/98, de 25 de Novembro, não deixam de constituir uma imposição, na acepção da Directiva 69/335, do Conselho, de 17 de Julho de 1969, na redacção resultante da Directiva 85/303, do Conselho, de 10 de Junho de 1985, proibida pelo artigo 10°, alínea c), daquela Directiva, só porque passaram a estar sujeitos a um...

  • Acórdão nº 0038632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

    Nem o regime do seguro obrigatório nem a 2 directiva comunitária do conselho de 1983/12/30, acolhida entre nós pelo DL 522/85, de 31 de Dezembro, revogaram o disposto no artigo 504 n. 2 CC.

    ...DL 522/85 DE 1985/12/31 ART5. Legislação Comunitária: 2 DIRECTIVA DO CONSELHO DE 1983/12/30. Sumário: Nem o regime do seguro ...
  • Acórdão nº 0038632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

    Nem o regime do seguro obrigatório nem a 2 directiva comunitária do conselho de 1983/12/30, acolhida entre nós pelo DL 522/85, de 31 de Dezembro, revogaram o disposto no artigo 504 n. 2 CC.

    ...DL 522/85 DE 1985/12/31 ART5. Legislação Comunitária: 2 DIRECTIVA DO CONSELHO DE 1983/12/30. Sumário: Nem o regime do seguro ...
  • Publicidade financeira

    § 1. Considerações gerais. § 2. A regulamentação da publicidade financeira: perspectiva global. 1. A Directiva 87/102/CEE. 2. A transposição do diploma comunitário. 2.1. O regime jurídico do crédito ao consumo. 2.2. A transposição noutros países da União Europeia. 3. O anteprojecto do Código do Consumidor. 4. A Proposta de Directiva Comunitária 2002/0222 (COD): as suas versões. § 3. A protecção

    ... de Setembro 2 , na sequência da transposição - tardia - da Directiva 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986. . Decorrida mais de uma década ...ão modificou, do ponto de vista substancial, a disposição comunitária 8 . . Assim, se, por um lado, remete para as normas relativas à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... das operações de bolsa e, por outro, das regras decorrentes da Directiva n.º 98/26/CE , do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio, entre as ...ção do crime de abuso de informação segue a Directiva comunitária" n.º 89/592/CEE , de 13 de Novembro. A tipificação do crime de manipula\xC3"...
  • Acórdão nº 0265813 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

    I - Uma directiva comunitária visa os Estados Membros e apenas e indirectamente e no futuro, aquando da sua concretização, beneficia os interessados mediatos. II - Uma escola de condução automóvel sedeada em Lisboa, não pode ministrar ensino na área da comarca de Loures.

    ...CONST89 ART8 N2. Legislação Comunitária: DIRECTIVA COMUNITÁRIA 80/1263/CEE DE 1980/12/04. TRATADO DE ADESÃO DE ...
  • Acórdão nº 7039/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002

    I - O meio processual adequado ao pedido de anulação da liquidação de uma receita tributária (como o são os emolumentos notariais, das conservatórias e de outros serviços públicos), e que dá plena satisfação ao direito eventualmente lesado por aquela liquidação, é a impugnação judicial, processo criado com a finalidade de permitir, a quem nisso tenha interesse atendível, a sindicância judicial da

    ... de inconstitucionalidade (orgânica e formal) e que violam a Directiva Comunitária 69/335/CEE, artigos 2.º a 12.º e decisões do TJCF. 3. De ...
  • Acórdão nº 5610/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2002

    I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos registrais " por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo ", não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal...

    ... face à verificação de omissão legislativa (transposição da Directiva para o direito interno a que se obrigara), estamos perante uma situação ...10.º da Directiva Comunitária 69/335/CEE. Mais se considerou que esta proibição é um direito que os ...
  • Acórdão nº 01182/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006

    I)- A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração e concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária ( artº 77º nº 1 da LGT). II)- E a fundamentação pode ser...

    ...ção para evitar a dupla tributação com a publicação da Directiva do Conselho n.° 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, Directiva esta transposta ... não são as mesmas, embora resultantes da mesma directiva comunitária...
  • Acórdão nº 026392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2001

    I - A eventual inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual os emolumentos notariais foram liquidados, em virtude destes terem eventualmente a natureza de impostos e daquela lei não haver sido emitida pela Assembleia da República ou pelo Governo sob autorização da mesma, não gera a nulidade do acto de liquidação mas apenas a sua invalidade atípica. II - Essa invalidade carece de ser alegada,

  • Acórdão nº 0265803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

    I - O Juiz nacional é também o "Juiz Comum" do direito comunitário, impondo-se-lhe dar prevalência ao direito comunitário, quando com este se não conforme o direito interno. II - Apesar de a directiva comunitária se situar nos escalões inferiores das Leis Comunitárias, nem por isso deixa de ser uma das fontes do direito comunitário (derivado), a que a comunidade recorre com mais frequência. III -

    ...CPP87 ART382 N2 ART428 N2. Legislação Comunitária: DIRECTIVA COMUNITÁRIA N80 1263 CEE DE 1980/12/04 ART6 N1 A. TRATADO DE ...
  • Acórdão nº 0265803 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

    I - O Juiz nacional é também o "Juiz Comum" do direito comunitário, impondo-se-lhe dar prevalência ao direito comunitário, quando com este se não conforme o direito interno. II - Apesar de a directiva comunitária se situar nos escalões inferiores das Leis Comunitárias, nem por isso deixa de ser uma das fontes do direito comunitário (derivado), a que a comunidade recorre com mais frequência. III -

    ...CPP87 ART382 N2 ART428 N2. Legislação Comunitária: DIRECTIVA COMUNITÁRIA N80 1263 CEE DE 1980/12/04 ART6 N1 A. TRATADO DE ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... no Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 ou na iniciativa comunitária INTERREG III, co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento ... os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, de 23 de Julho. 5 - Para efeitos do disposto no número ...
  • Acórdão nº 01931/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2009

    1. A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, veio regular a retenção na fonte dos lucros distribuídos entre uma sociedade afiliada e a sociedade-mãe, com domicílio fiscal em um dos diversos países membros da União Europeia, tendo em vista criar condições análogas às de um mercado interno e facilitar os agrupamentos de sociedades à escala comunitária; 2. Tal directiva veio impor...

    ... do direito à aplicação do benefício fiscal conferido pela Directiva n.° 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990; C) Na óptica da Administração ... que, observadas determinadas condições, também a directiva comunitária poderá produzir efeitos imediatos - - susceptíveis de tutela ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... não se mostrar em conformidade com a legislação nacional e comunitária aplicável. * Citada a Ré contestou, impugnando alguns dos factos ... não reúne condições para homologação de acordo com a Directiva 64/433/CEE de 26 de Junho (Portª. 971/94 de 29/10) pelo que se propõe o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...és de cláusulas do contrato, seguindo a orientação da 1.ª Directiva. Comunitária. Admite-se, ainda que em termos limitados, e regulamenta-se ...
  • Acórdão nº 083314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1993

    I - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), foi introduzido entre nós pelo Decreto-Lei n. 294-B/84, de 26 de Dezembro, em consequência da nossa adesão à CEE e conforme a 6 Directiva Comunitária, de 17 de Maio de 1977. II - A prestação de serviços através do contrato de empreitada está sujeita a liquidação e pagamento desse imposto (o IVA). III - No IVA o sujeito passivo de direito « o...

    ..., em consequência da nossa adesão à CEE e conforme a 6 Directiva" Comunitária, de 17 de Maio de 1977. II - A prestação de serviços atrav\xC3"...

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