directiva 93 42 cee
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Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... definidas no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva n.º 93/37/CEE, do Conselho, de 14 de Julho de ... 42 - Alterações nas obras realizadas e ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos...
... - Segunda e terceira directiva / Exclusão e limitação de responsabilidade ... I. A Directiva 93/83/CEE do conselho de 27.09.1993 não se opõe a ... 42 a 46) ... - Associação de direito ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Quadro VI.42 - Variações das responsabilidades assumidas do ... Quadro XII.93" - Ponto da Situação dos Acordos de Regularizaç\xC3" ... a ser explicitamente afastada pela Directiva 93/37/CEE, de 14 de Junho. Ou seja, as propostas ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2003
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito económico. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.
... õe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do ... de 23 de Fevereiro, 92/39/CEE, de 14 de Maio, 93/8/CEE, de 15 de Março, 93/9/CEE, de 15 de ... jurídica nacional a Directiva n.° 1999/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de ... -
Resolução n.º 15/97, de 01 de Fevereiro de 1997
... Artigo 42.º Rede municipal de estradas e caminhos 1 - Nas ... controlo urbano estabelecida no Decreto n.º 9/93, de 18 de Março, para a margem sul do rio Tejo ... n.º 624/90, de 4 de Agosto, e da Directiva (CEE) n.º 91/271 ... b) Na localização das ...
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Acórdão nº 0430631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - No contrato de concessão comercial, a atribuição do concessionário de um direito de revender, por vezes com exclusividade, os produtos do concedente, comporta a obrigação por parte do concedente, de vender tais produtos. II - A atribuição da indemnização por clientela passa por averiguar se o concessionário desempenhou funções, cumpriu tarefas e prestou serviços semelhantes aos de um...
... também artigo 17.º da Directiva do Conselho n.º 86/653/CEE, de 18 de Dezembro de ... resposta aos quesitos 41.º e 42.º, ambos da Base Instrutória) ... ZZZZZZZ- A ... Julho, que veio a ser alterado pelo Dl nº 118/93 de 13/4, que transpôs a Directiva 86/653/CEE de ... -
Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... fiscais e a introdução pela Directiva do Conselho n.° 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, ... concedida pelo artigo 32.° da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) ... ínea c) do n.° 1 do artigo 2.° e no artigo 42.° deverão entregar na tesouraria da Fazenda ...
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Acórdão nº 0616509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
Não basta o simples depósito em conta própria de vantagens provenientes do crime de tráfico de estupefacientes, para se poder concluir pela verificação do crime de branqueamento na modalidade prevista nº 3 do art. 368º - A do CPP95.
... 21º, nº 1, e 24º, al. c), do D.L. nº 15/93, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, e pela ... do Conselho da Europa(36) e a Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de ... , em termos fácticos, o crime de branqueamento(42) ... No caso dos autos, na acusação ... -
Decreto-Lei n.º 94-B/98
... segurador — Directiva n.o ... 92/49/CEE, de 18 de Junho, ... para os ... 93/97, de 16 de Agosto, visa, por um lado, rever ... sociedades anónimas de seguros ... Artigo 42.o ... Reserva legal ... Um montante não inferior ...
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Decreto-Lei n.º 331-A/85, de 14 de Agosto de 1985
... critério se encontra contemplado na Directiva 77/780/CEE, de 12 de Dezembro de 1977, que visa ... 419 - Outro equipamento ... 42 - Património artístico ... 43 - Outras ... 93 - Garantias e avales prestados: 930 - Garantias e ...
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Acórdão nº 08S1035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2008
I - Não devem ser desconsideradas, com projecção no não conhecimento do objecto do recurso, as "conclusões" da alegação da revista em que o impugnante se limita a reproduzir as "conclusões" que já formulara no recurso de apelação, nada impedindo que o recorrente reitere as razões jurídicas por si aventadas desde a prolação da sentença, com o desiderato de convencer o Supremo Tribunal de Justiça...
... 16 - Por outro lado, a Directiva 96/29/EURATOM, de 13/5, no seu artigo 4º, nº 1, ... 42 e cujo conteúdo aqui se dá por integralmente ... Agosto de 1993, pela ordem de serviço nº 3/93 ... -
Resolução n.º 103/95, de 13 de Outubro de 1995
... industriais constantes da Portaria n.° 744-B/93, de 18 de Agosto, e de acordo com o Decreto ... n.° 624/90, de 4 de Agosto, e da Directiva (CEE) n.° 91/271 ... 2 - Na localização das ... Artigo 42.° Poluição da água 1 - Os critérios e normas ...
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Acórdão nº 010/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2007
I - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual, competindo ao tribunal de revista aplicar definitivamente o direito aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o que significa que, à partida, está excluído o recurso com fundamento em erro de julgamento quanto à matéria de facto (nºs 2 a 4 do art. 150º do CPTA). II - A ponderação dos interesses...
... , de onde se destaca a violação da Directiva Habitats, referida nos autos ... 12. A ora ... 4° nºs 1 e 2 do DL n. 93/90, de 19 de Março) ... 15. São nulos e de ... 42. A Sentença recorrida deveria, e salvo o devido ... -
Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... definidas no número 4 do artigo 3.o da Directiva n.o 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Julho de ... 42 - Responsabilidade da Concessionária pela ...
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Acórdão nº 4661/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I- De acordo com o disposto no artigo 23º do Regulamento (CE) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial o pacto atributivo de jurisdição abrange " os litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica" II- Foi estipulada entre a empresa portuguesa e a empresa...
... Directiva Comunitária 86/653 transposta obrigatoriamente ... a nossa ordem jurídica pelo Decreto-Lei 118/93, de 13/04 e para a ordem jurídica Italiana tem ... -
Acórdão nº 558/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 1998
... as palavras usadas no Acórdão nº 654//93 (ainda inédito) "o 'preço' do serviço ou da ... Xavier, "Manual de Direito Fiscal", 1º vol., 42 e segs., Maria Margarida Mesquita Palha, Sobre o ... Carta de Protecção do Consumidor, e a Directiva nº 84/450/CEE, de 10 de Setembro de 1984 do ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 12 - Execução financeira dos apoios do GCLV.42 Quadro V.13 - 'Pagamentos efectuados' (CGE) ... Quadro XII.93 - Desagregação da Rubrica 'Devedores por ... dos elementos da anterior equipa directiva, como ficou claro em momentos posteriores e por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 197/99 . Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
... Artigo 42.º Caderno de encargos ... Artigo 43.º ... Artigo 93.º Esclarecimentos ... Artigo 94.º Definição ... , para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/52/CE, do ... Parlamento Europeu e do ...
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Acórdão nº 01531/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004
... 42°- Foi concedida a licença de construção da ... obter o aludido co-financiamento em 23/Set/93, e a 14/OUT/93 o projecto de execução da ... , que transpôs para o direito interno a Directiva Comunitária 85/337/CEE, relativa à avaliação ...
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Acórdão nº 02S4675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Tendo ficado parcialmente vencidas na acção ambas as partes, interposto recurso principal por uma delas, pode a outra, em vez de se limitar a contraditar a argumentação desenvolvida pela recorrente, interpor recurso (subordinado) quanto à parte da decisão que lhe foi desfavorável. II - Em tal situação, o tribunal superior reaprecia, na sua totalidade, a decisão impugnada. III - O art. 37º, da
... 42. Desde Dezembro de 1994, o autor A e a 1ª ré ... 55. Desde 1/03/93 até 30/08/93, e desde 20/10/95 até ao ... E mais adiante, tendo presente a directiva" n.º 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977: \"Na \xC3" ... -
Resolução n.º 13/2000, de 28 de Março de 2000
... Artigo 93.º Orientações urbanísticas São orientações ... ção para o direito interno da Directiva n.º 91/271/CEE, sobre recolha, tratamento e ...
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Acórdão nº 00S1676 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2001 (caso NULL)
1 - A seguradora pode declinar sua responsabilidade indemnizatória por um acidente de trabalho até ao momento em que obteve conhecimento seguro acerca das circunstâncias que ocorreu esse acidente, a tanto não obstando que tenha prestado assistência médica de urgência ao sinistrado, quando posteriormente saiba de circunstâncias que determinem a exclusão da sua responsabilidade pelo acidente, nos...
... 378/93, de 5 de Novembro, e Portaria n. 145/94, de 12 de ... 32, 33, 36, 37, 38, 41 e 42, h que concluir que o aparelho em questo se ... deixar de ser considerado como uma "directiva da entidade competente", de que fala o artigo 54 ... -
Parecer da acop e da apdc ao anteprojecto do código do consumidor
I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.
... em vista as prescrições ínsitas no DL 74/93, de 10 de Março ... (8) Pela inserção das regras mais relevantes da Directiva do Comércio Electrónico (Directiva 2000/31, do ... definição constante do n.° 51 do artigo 42.° do Decreto Regulamentar n.° 1/92, de 18 de ... -
Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... óe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do ... Artigo 42 ... Limites da transmissáo e da oneraçáo ... Artigo 93" ... Actualizaçáo ortográfica ... Salvo por op\xC3" ...
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Acórdão nº 7491/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2007
I- Ocorre uma união ou coligação de contratos - contratos de mútuo e de seguro de vida ligados entre si por um nexo funcional - quando a instituição de crédito mutuante e a seguradora actuam concertadamente de tal sorte que a primeira angaria os clientes e promove nos seus balcões os seguros conexionados com a respectiva actividade ao ponto de veicular para a seguradora toda a documentação...
... com as orientações comunitárias da Directiva" n.º 93/13/CEE do Conselho de 5/04; art.ºs 6 e 7\xC2" ... 42, de onde consta que o seguro tem início em ...