Legislação publicada no primeiro trimestre de 2003
Água
Portaria n.° 25/2003. DR 9 SÉRIE I-B de 2003-01-11, Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o n.° HM-43 de cadastro e a denominação «Termas do Carvalhal»
Portaria n.° 26/2003. DR 9 SÉRIE I-B de 2003-01-11, Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o n.° HM-14 de cadastro e a denominação «Caldas da Rainha»
Portaria n.° 64/2003. DR 16 SÉRIE I-B de 2003-01-20, Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-7 de cadastro e a denominação «Luso», sita nos concelhos de Mealhada e Penacova, distritos de Aveiro e Coimbra
Portaria n.° 141/2003. DR 31 SÉRIE I-B de 2003-02-06, Ministério da Segurança Social e do Trabalho, Homologa o adicional e as alterações ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para a Indústria de Engarrafamento de Águas e Termalismo (CINÁGUA)
Decreto-Lei n.° 46/2003. DR 61 SÉRIE I-A de 2003-03-13, Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Cria a sociedade Águas do Centro Alentejo, S. A.
Equipamentos
Portaria n.° 115/2003. DR 26 SÉRIE I-B de 2003-01-31, Ministérios da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Altera o anexo à Portaria n.° 381/2000, de 28 de Junho (aprova os equipamentos marítimos sujeitos ao disposto no Decreto-Lei n.° 167/99, de 18 de Maio)
Portaria n.° 155/2003. DR 39 SÉRIE I-B de 2003-02-15, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização dos Equipamentos dos Portos de Pesca, anexo à Portaria n.° 1072/2000, de 7 de Novembro
Despacho Normativo n.° 5/2003. DR 41 SÉRIE I-B de 2003-02-18, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Altera o Regulamento de Aplicação da Medida «Equipamentos de Portos de Pesca», aprovado pelo Despacho Normativo n.° 11/2001, de 2 de Março
Medicamentos
Despacho Normativo n.° 1/2003. DR 12 SÉRIE I-B de 2003-01-15, Ministério da Saúde, Altera o Despacho Normativo n.° 44/2001, de 8 de Novembro, que altera os anexos B e C do Despacho Normativo n.° 101/91, de 25 de Março, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos
Preços
Despacho Normativo n.° 1-A/2003. DR 3 SÉRIE I-B 1° SUPLEMENTO de 2003-01-04, Ministérios das Finanças, da Economia e das Obras Públicas,
Transportes e Habitação, Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais
Portaria n.° 132/2003. DR 30 SÉRIE I-B de 2003-02-05, Ministério da Saúde, Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento
Produtos agrícolas
Decreto-Lei n.° 24/2003. DR 29 SÉRIE I-A de 2003-02-04, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Concede uma moratória do reembolso de capital das operações de crédito de curto prazo, contratada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 298/98, de 28 de Setembro, para a campanha de produção de 2002 das culturas horto-industriais do tomate e do pimento afectadas pela ocorrência de chuvas fortes e contínuas durante os meses de Setembro e Outubro de 2002
Produtos petrolíferos
Portaria n.° 17/2003. DR 7 SÉRIE I-B de 2003-01-09, Ministério da Economia, Fixa as especificações técnicas de um novo gasóleo de aquecimento
Portaria n.° 278-A/2003. DR 72 SÉRIE I-B 2° SUPLEMENTO de 2003-03-26, Ministérios das Finanças e da Economia, Altera a Portaria n.° 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos
Tabaco
Despacho Normativo n.° 3/2003. DR 23 SÉRIE I-B de 2003-01-28, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Altera o Despacho Normativo n.° 17/2001, de 6 de Abril, que estabelece ajustamentos e disposições relativos aos procedimentos nacionais de aplicação da Organização Comum do Tabaco. Revoga o Despacho Normativo n.° 34/2002, de 28 de Maio
Decreto-Lei n.° 25/2003. DR 29 SÉRIE I-A de 2003-02-04, Ministério da Saúde, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, e altera o Decreto-Lei n.° 226/83, de 27 de Maio, sobre prevenção do tabagismo
Vinhos
Decreto Regulamentar Regional n.° 3/2003/M. DR 26 SÉRIE I-B de 2003-01-31, Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo, Aprova a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira
Declaração de Rectificação n.° 1-X/2003. DR 50 SÉRIE I-B 2° SUPLEMENTO de 2003-02-28, Presidência do Conselho de Ministros, De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.° 3/2003/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 26, de 31 de Janeiro de 2003
Produtos Alimentares
Decreto-Lei n.° 4/2003. DR 8 SÉRIE I-A de 2003-01-10, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Dá cumprimento ao disposto no artigo 10.° da Directiva n.° 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas da Comissão n.°s 78/142/CEE, de 30 de Janeiro, 80/766/CEE, de 8 de Julho, 81/432/CEE, de 29 de Abril, 82/711/CEE, de 18 de Outubro, 85/572/CEE, de 19 de Dezembro, 90/128/CEE, de 23 de Fevereiro, 92/39/CEE, de 14 de Maio, 93/8/CEE, de 15 de Março, 93/9/CEE, de 15 de Março, 95/3/CE, de 14 de Fevereiro, 96/11/CE, de 5 de Março, 97/48/CE, de 29 de Julho, 1999/91/CE, de 23 de Novembro, 2001/62/CE, de 9 de Agosto, e 2002/17/CE, de 21 de Fevereiro, relativas aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios. Revoga o Decreto-Lei n.° 123/2001, de 17 de Abril
Declaração de Rectificação n.° 1-P/2003. DR 50 SÉRIE I-A 1° SUPLEMENTO de 2003-02-28, Presidência do Conselho de Ministros, De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.° 4/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que dá cumprimento ao disposto no artigo 10.° da Directiva n.° 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas da Comissão n.°s 78/142/CE, de 30 de Janeiro, 80/766/CEE, de 8 de Julho, 81/432/CEE, de 29 de Abril, 82/128/CE, de 18 de Outubro, 85/39/CEE, de 19 de Dezembro, 90/8/CEE, de 23 de Fevereiro, 92/39/CEE, de 14 de Maio, 93/8/CEE, de 15 de Março, 93/9/CEE, de 15 de Março, 95/3/CE, de 14 de Fevereiro, 96/11/CE, de 5 de Março, 97/48/CE, de 29 de Julho, 1999/91/CE, de 23 de Novembro, 2001/62/CE, de 9 de Agosto, e 2002/17/CE, de 21 de Fevereiro, relativas aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 8, de 10 de Janeiro de 2003
Alimentação Animal
Portaria n.° 111/2003. DR 24 SÉRIE I-B de 2003-01-29, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Aprova as listas provisórias de fabricantes autorizados de pré-misturas e de alimentos compostos para animais e a lista de intermediários autorizados que coloquem em circulação aditivos e pré-misturas. Revoga a Portaria n.° 272/2002, de 14 de Março
Produtos e Serviços
Certificação
Portaria n.° 133/2003. DR 30 SÉRIE I-B de 2003-02-05, Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de tripulante de cabina (m / f)
Decreto-Lei n.° 48/2003. DR 67 SÉRIE I-A de 2003-03-20, Ministério da Segu-rança Social e do Trabalho, Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 1999/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos ou qualificações profissionais
Segurança
Decreto-Lei n.° 40/2003. DR 59 SÉRIE I-A de 2003-03-11, Ministério da Administração Interna, Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2001/92/CE, da Comissão, de 30 de Outubro, aprovando o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques
Informação (Etiquetagem e rotulagem)
Decreto-Lei n.° 20/2003. DR 28 SÉRIE I-A de 2003-02-03, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.° 2002/67/CE, da Comissão, de 18 de Julho, relativa à rotulagem dos géneros alimentícios que contêm quinino ou cafeína
Decreto-Lei n.° 27/2003. DR 36 SÉRIE I-A de 2003-02-12, Ministério da Economia, Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos fornos eléctricos para uso doméstico, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2002/40/CE, da Comissão, de 8 de Maio
Decreto-Lei n.° 28/2003. DR 36 SÉRIE I-A de 2003-02-12, Ministério da Economia, Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2002/31/CE...
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