directiva 93 42 cee
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Decreto-Lei n.º 206/2007, de 28 de Maio de 2007
... fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.o 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho ...
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Acórdão nº 038421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
I - De harmonia com o que se dispõe no art.º 690.º do CPC o Recorrente deve concentrar as razões da sua divergência com o decidido nas conclusões da sua alegação, sendo que a formulação destas deve clara e sintética. II - Todavia, esta regra tem de ser interpretada com prudência e de acordo com as circunstâncias concretas de cada caso pois que, se assim não for, poder-se-ão limitar...
... Direito Comunitário, designadamente da Directiva 93/37/CEE e arts. 1° e 2° da Directiva ... Porém, 42 ... Acresce, que não se podendo negar que o ... -
Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
... , bem como a revisáo em curso da Directiva n.o 75/442/CE, de 15 de Julho, relativa aos ... 4.42 - A integraçáo de Portugal na UE ditou que a ... 372/93, de 29 de Outubro, que altera a Lei n. 46/ 77 ...
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Acórdão nº 208/10.0YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012
I. Os dados relativos à saúde são pessoais, contêm-se na esfera privada do sujeito e estão protegidos pela lei fundamental e pela lei ordinária. II. Perecendo o segurado num contrato de seguro de vida a obtenção de dados sobre o seu estado de saúde e causas de morte importa invasão da esfera da vida privada do segurado, que continua a ser protegida, não tendo o beneficiário livre acesso aos...
... se declarem nulas as cláusulas: - 42 nºs 2 e 3 das condições gerais do contrato ... Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5.4.93, pub. no Jornal ... -
Acórdão nº 30303/16.6T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
I - Provando-se que o Banco, conscientemente, induziu cliente, cuja preferência de investimento era por produtos de capital garantido e resgatável a todo o tempo, a adquirir Obrigações SLN, mediante afirmação telefónica de que se tratava de um produto seguro, quando a característica do produto era a de serem obrigações subordinadas, que podiam implicar perda do capital investido sem auxílio de...
... , sessão de 25 de maio de 2017, de 1h12’42’’ a 1h12’55’’ ... 93. Se assim não era, o autor contratou em erro. Se ... e que respeite o artigo 28.º da Directiva" n.º 85/611/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro, \xC3" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... Artigo 93.º Pequenas e médias empresas A cooperação entre as Partes terá por ... ( 1 ) Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de ...
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Decreto-Lei n.º 8/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... áo, de 17 de Abril, que alteram a Directiva n. 76/768/ CEE, do Conselho, de 27 de Julho, ... 42 ... 93 ...
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Legislação publicada no segundo trimestre de 2010
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 42/2007, de 22 de Fevereiro ... Automóveis ... ção para a ordem jurídica interna da Directiva n.° 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do ... Decreto-Lei n.° 48-A/2010. D.R. n.° 93, Suplemento, Série I de 2010-05-13 ... -
Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
-A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)
... 42.Por um lado, faz-se incidir sobre o aderente ... sofrido alterações por força da Directiva 93/13/CEE do Conselho de 5-4-1993, relativa às ... -
Acórdão nº 889/03.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
... 37.° da LCT de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o regime de transmissão de ... mais difícil lhe seria angariar clientes; 42) Em 22 de Novembro de 2002, a EDP anunciou a ... contrato de trabalho por tempo indeterminado; 93) Na declaração da intenção de não renovar os ...
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Decreto-Lei n.º 154/2009, de 06 de Julho de 2009
... e documentos, nos termos previstos no artigo 42. da Lei n. 50/2006, de 29 de Agosto ... Artigo ... óe para a ordem jurídica nacional a Directiva n. 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do ... 93/389/CEE, de 24 de Junho, relativa a um mecanismo ...
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Acórdão nº 06524/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2010
... 42°, n°s 1, 3 e 4 (parte final) e 133°, n°s. 2 e ... °s 132° n° l CPTA e 2° n° l a) da Directiva 89/665/CEE; Salvo o devido respeito por ... de obras públicas, nomeadamente no DL 495/93 de 10.12 o artº 60º e no DL 59/99 de 02.03 o ...
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... fase de maturidade, na sequência da Directiva n.º 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro ... 93, de 26 de Fevereiro, 117/92, de 22 de Junho, ... V Garantias dos créditos do Estado Artigo 42.º Regras gerais 1 - A armazenagem e circulação ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... 42.º Rotulagem de resíduos perigosos ... Artigo ... Artigo 93.º Alteração da garantia financeira para ... Açores e transpôs a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do ...
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Portaria n.º 366-A/93, de 31 de Março de 1993
... e subempreiteiros independentes, em conformidade com a Directiva n.° 71/305/CEE alterada pela Directiva n.° 89/440/CEE; e) Lista ... 42 - Comunicação ao concorrente preterido: 42.1 - Conhecida a decisão ...
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Decreto-Lei n.º 334/2007, de 10 de Outubro de 2007
... fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho ... 42 ... 93 ...
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Acórdão nº 02S3745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2003 (caso NULL)
... 19, de 22/5/93, sendo o seu período de vigência de 24 meses ... g) A Directiva do Conselho da CEE nº. 77/187/CEE, de 14 de ...
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Acórdão nº 0139/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...
... parágrafo, alínea c), da Sexta Directiva, inclui a possibilidade de impor ao sujeito ... V. 1.3. Apreciação do mérito 42. Após análise do requerimento de Reclamação ... 93. Neste caso, a percentagem de dedução a aplicar ... -
Despacho conjunto n.º 165/2006, de 09 de Fevereiro de 2006
... ), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto, em que se prevê a instalação ... rouyana, referida nos anexos II e IV da Directiva n.º 92/43/CEE), e essa afectação não ... 42 - Os acessos à frente de obra deverão ...
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Despacho n.º 8738/2000(2ªSérie), de 27 de Abril de 2000
... prestação de serviços, nos termos da Directiva n.º 92150/CEE, do Conselho, publicada no JOCE, ... de bens, nos termos da Directiva n.º 93/36/CEE, do Conselho, publicada no JOCE, n.º L ... 130 000) 27 929548$; 214 326euros(SDR 200 000) 42 968 505$ ... 2 Os contravalores dos limiares ...
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Anexos
... ão Eurowings Luftverkehr, já referido, n.° 42). No caso vertente, não se verifica uma conexão ... Novembro de 1995, Svensson e Gustavsson, C-484/93, Colect., p. 1-3955, n.° 18; Eurowings ... estabelecidos no artigo 2º da Directiva n.° 90/435/ CEE, de 23 de Julho ... 6 - ...
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Relatório n.º 6-L/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 42 - 42 111 ... Estado e outros entes públicos ... 93 706 73 332 ... Proveitos diferidos ... çóes financeiras estabelecidas na VII Directiva da CEE (83/349/CEE), procedeu o conselho de ...
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Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho de 2007
... para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, na ... Artigo 42 ... Identificaçáo dos programas ... Os ... Artigo 93 ...
- Decreto-Lei n.º 26/2009, de 27 de Janeiro de 2009
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Decreto-Lei n.º 108/2005, de 05 de Julho de 2005
... -Lei n.º 108/2005 de 5 de Julho A Directiva n.º 85/511/CEE, do Conselho, de 18 de Novembro, ... proceder à alteração da Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio, com as alterações que lhe foram ... de vigilância previstas nos artigos 37.º a 42.º continuam a ser aplicáveis pelo menos durante ...