Sector secundário

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O HACCP, Análise dos Perigos e Pontos Críticos de Controlo, é um sistema de segurança alimentar, de natureza preventiva, com uma eficiência e relação custo/benefício bastante favorável, quando comparado com o sistema clássico de controlo que privilegiava análises sistemáticas às matérias-primas e aos produtos finais.

... Caixa, para que todos os concorrentes da CGD no sector bancário o possam utilizar, sempre poderia a CGD também invocar o secondary meaning, o significado secundário, para justificar o reconhecimento do seu direito exclusivo ao uso da marca “Caixa”. 5. Do direito à marca, enquanto direito exclusivo, oponível erga omnes, que reserva ao seu titular a utilização económica do correspondente sinal, resulta não só que o seu titular se pode opor à sua

• Diário da República

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1. Constitui “actividade agrícola”, para atribuição do subsídio à electricidade verde, ao abrigo do disposto nos nºs 1 e 2 do Despacho Conjunto A-71/94-XII, publicado no Diário da República, II Série, nº 231, de 06.10.1994, a produção de vinho na adega localizada numa vinha e com a utilização exclusiva das uvas produzidas. 2. Destinando-se, no caso, a electricidade ao funcionamento das máquinas...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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1. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ao fundamento em causa. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas...

• Padrão constitucional das autonomias portuguesas

a) A nulidade substancial da sentença, por falta de fundamentação, só se verifica no caso de falta absoluta, total, de motivação. b) A consideração pela sentença de facto de que não é lícito servir-se, por não ter sido alegado, não constitui causa de nulidade daquele acto decisório, por excesso de pronúncia, antes integra erro de julgamento. c) A constituição do lesante no dever de indemnizar...

I - Ainda que as partes nada convencionem, no contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sobre a sua cessação por denúncia, ao arrendatário assiste a faculdade de o fazer cessar por essa causa; II - O n.º 2 do art. 1110.º do CC, que estabelece como antecedência mínima para a denúncia do contrato de arrendamento para fins não habitacionais o prazo de 1 ano é aplicável, tanto no caso de

1. Tendo a queima de resíduos a céu aberto sido realizada mediante orientações nesse sentido do encarregado da obra da arguida, no exercício das suas funções, esta é responsável pela prática da contra-ordenação. 2. O exercício da construção civil consubstancia uma actividade industrial para efeitos de aplicação do DL n.º 78/2004, de 3 de Abril, à conduta censurada à arguida.