deveres do depositário fiel
561 resultados para deveres do depositário fiel
-
Acórdão nº 0275383 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1992
I - No auto de apreensão do veículo, foi pela Polícia Judiciária nomeado fiel depositário do mesmo o arguido, com a cominação expressa de que a não podia utilizar, vender, penhorar ou de qualquer modo transaccionar, devendo apresentá-la sempre que solicitado por autoridade competente, tudo conforme auto de apreensão dele, que ele assinou, tomando conhecimento do seu conteúdo e ficando ciente das...
... ículo, foi pela Polícia Judiciária nomeado fiel depositário do mesmo o arguido, com a ... qualquer limitação aos poderes-deveres de investigação do MP na fase do inquérito, ou ... -
Acórdão nº 0275383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1992 (caso None)
I - No auto de apreensão do veículo, foi pela Polícia Judiciária nomeado fiel depositário do mesmo o arguido, com a cominação expressa de que a não podia utilizar, vender, penhorar ou de qualquer modo transaccionar, devendo apresentá-la sempre que solicitado por autoridade competente, tudo conforme auto de apreensão dele, que ele assinou, tomando conhecimento do seu conteúdo e ficando ciente das...
... ículo, foi pela Polícia Judiciária nomeado fiel depositário do mesmo o arguido, com a ... qualquer limitação aos poderes-deveres de investigação do MP na fase do inquérito, ou ... -
Regulamento n.º 651/2020
... , evidenciando as responsabilidades, deveres e obrigações de cada um dos intervenientes, com ... fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
-
Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... exercício, nomeadamente o cumprimento de deveres de informaçáo ... 2 - As medidas previstas no ... ário ou quem o represente ser designado fiel depositário, com a obrigaçáo de náo utilizar ...
-
Acórdão nº 1436/13.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I - A 1ª ré, enquanto executada, não tem que concordar ou deixar de concordar, permitir ou deixar de permitir a penhora. A lei é clara no sentido de que os bens que estiverem na posse do executado se presumem pertencer-lhe e só perante prova documental inequívoca de que pertencem a terceiro é que a penhora, que nunca deixará de ser realizada, poderá ser levantada (nº 2 do artº 848º do CPC). II -
... ção da máquina, tendo sido constituído fiel depositário da mesma o legal representante da ... Assim, a 1ª ré cumpriu os seus deveres contratuais para com a autora, informando-a da ... -
Acórdão nº 00362/19.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I – O artigo 280.º, n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) - na redação introduzida pela Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro, passou a exigir solução oposta (relativamente ao mesmo fundamento de direito…) entre uma decisão (de tribunal tributário de 1.ª instância) “com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário”. II - Para ser...
... RELATÓRIO J., LDA., na qualidade de fiel depositário, veio interpor recurso da sentença ... da relação contratual existente, cujos deveres e direitos estão parametrizados no Código Civil ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2020/A
... de polícia florestal está sujeito aos deveres e goza dos direitos previstos na lei geral ... ética e de pesca em águas interiores é o fiel depositário das tradições e do repositório do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 64.º Deveres fundamentais ... Capítulo VI Apreciação anual ... ão deve conter, pelo menos, uma exposição fiel e clara sobre a evolução dos negócios e a ... depositário dos livros, documentos e demais elementos da ...
-
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Capítulo III Direitos e deveres profissionais ... Secção I Princípios gerais ... contas-cliente, dos bens de que seja depositário e dos processos que esteja a tramitar a favor de ... , junto da Ordem, dos bens de que seja fiel depositário, nos termos de portaria do membro do ...
-
Acórdão nº 06739/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... despacho que ordena a remoção de depositário e sua substituição por outro no âmbito do ... respeito à remoção e nomeação de novo fiel depositário por parte do Exmo. Sr. Chefe das ... º.843, do C.P.C., o depositário tem os deveres gerais previstos no citado artº.1187, do C.Civil ...
-
Acórdão nº 01113/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013
I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu...
... responsabilizado por violação dos deveres de fiel depositário ... Terminou as ... -
Acórdão nº 00376/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
I. Quando os valores mobiliários titulados, não se encontram depositados em intermediário financeiro, mas estão na posse do executado, e que sem a posse do valor mobiliário titulado em causa não pode ser exercido o direito, prevê o nº 1 do art.º774 do NCPC que a penhora destes direitos se realize mediante a apreensão do título, após o que se seguirá, se possível o averbamento do ónus resultante...
... das ações, pelo que o OEF constituiu-o fiel depositário das ações que se frustra a ... fim de o imbuir na responsabilidade e nos deveres de fiel depositário, mais concretamente a ... -
Portaria n.º 167/2019
... órmula de cálculo do preço bem como dos deveres e obrigações dos Municípios e Operadores ... instituir mecanismos de controlo; d) Ser o fiel depositário das garrafas de GPL que lhe sejam ...
-
Acórdão nº 14/16.9MASTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2021
... 2. O arguido foi nomeado fiel depositário dos bens atrás referidos, tendo ... confirmou ter explicado ao arguido os deveres como fiel depositário das plataformas e ...
-
Aviso n.º 11754/2020
... Artigo 14.º Deveres e obrigações dos Agentes Económicos não ... a entidade ou órgão com poderes delegados, fiel depositário dos mesmos, dar-lhes-á o destino ...
-
Lei n.º 154/2015
... deveres para com a Ordem e para com os associados pre- ... depositário e dos processos que esteja a tramitar a favor de ... , junto da Ordem, dos bens de que seja fiel ... depositário, nos termos de portaria do ...
-
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... estejam em causa condutas violadoras dos deveres para com a Ordem e para com os associados ... -cliente, dos bens de que seja depositário e dos processos que esteja a tramitar a favor de ... , junto da Ordem, dos bens de que seja fiel depositário, nos termos de portaria do membro do ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de natureza pública ou com especiais deveres de pros- ... secução de fins de utilidade ... quem deve ficar depositário dos livros, papéis e docu- ... mentos da ... uma exposição fiel e clara sobre a evolução dos negócios, ... do ...
-
Acórdão nº 01009/19.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2020
Para que se pondere a admissibilidade do recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT, impõe-se que o recorrente identifique com clareza a questão sobre a qual pretende que o Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie e que aduza alegação em ordem à verificação dos requisitos da admissibilidade do recurso, tal como os enuncia o n.º 1 daquele artigo.
... , contra o despacho que a removeu do cargo de fiel depositário –, interpôs recurso de revista ... o qual, a ora Recorrente, violou um dos deveres que lhe incumbem, enquanto fiel depositário de ... -
Acórdão nº 367/17.1PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018
A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma função cautelar ou preventiva, procurando anular-se a potencialidade lesiva que tal daí decorre, pelo que se o fiel depositário reincidir na circulação na condução do automóvel apreendido sem que tenha regularizado a situação, comete o crime de desobediência do artº 348º, 1, b), do Código Penal, sendo que tal ordem se afigura...
... tendo o arguido/recorrente sido constituído fiel depositário e mesmo tendo sido explicado os ... ário, tendo-lhe sido explicados todos os deveres inerentes, nomeadamente que não podia circular ... -
Acórdão nº 1538/12.2TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2016
Não constituem elementos típicos do crime de descaminho: a) a qualidade específica do agente de fiel depositário, b) a advertência para a possibilidade da prática do crime,, c) a prévia notificação do depositário para proceder à entrega dos bens e d) a notificação da apreensão sob a forma de uma comunicação regularmente emanada de autoridade ou funcionário competente.
... para terceiro, atento ser ela que era a fiel depositária e a directamente responsável pelo ... «não visa punir as infidelidades do depositário dos bens quanto aos deveres de guarda e ... -
Regulamento n.º 9/2024
... fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ... princípios de proteção de dados e deveres ...
-
Acórdão nº 871/19.7T9VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2022
I - O crime de descaminho visa punir os atos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade pública, exercida através do depositário. II - No caso dos bens penhorados visa-se punir todas as condutas que, dolosamente, impeçam ou frustrem a venda desses bens, seja por via da sua inutilização ou...
... DD, casado, fiel de armazém, nascido a ... / ... /1989, em ... , ... , ... ículo e da nomeação enquanto fiel depositário, para concluir que o arguido AA não terá ficado ... arguido AA tivesse pleno conhecimento dos deveres que sobre si impendiam na qualidade de fiel ... -
Acórdão nº 02718/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa ... bens, como requerido pela A., e nomeado o fiel depositário da quota penhorada (fls.11), assim ...