deveres do depositário fiel
561 resultados para deveres do depositário fiel
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Regulamento n.º 570/2023
... com indicação dos seus direitos e deveres ... 2 — Será elaborado e organizado um ... proceder à retiradas dos bens e ser o seu fiel depositário nos termos previstos na lei; ... p) ...
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Acórdão nº 1807/15.0T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I – Incumpre a obrigação de apresentação dos bens, imposta pelo artigo 771.º, n.º 1, do CPC, a depositária de veículos automóveis penhorados que, notificada pela agente de execução para, no prazo de 5 dias, indicar o local onde se encontram os veículos e proceder à entrega dos respetivos documentos, não o faz, nem justifica tal omissão; II - Perante o injustificado incumprimento do dever de
... , nos termos seguintes: Considerando que o fiel depositário dos bens penhorados nos autos – ... No que respeita aos deveres do depositário de bens penhorados, além das ... -
Acórdão nº 123/12.3TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013
1. - No crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, protege-se a autonomia intencional do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública; 2.- A ação típica neste crime pode revestir várias modalidades de conduta: destruir, danificar, inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair; 3.- A subtração ao poder público
... público o veículo penhorado de que era fiel depositário, pois que o dolo afirmado nos pontos ... ; de ter sido expressamente advertido dos deveres inerentes a tal cargo, e que deveria apresentar e ... -
Lei n.º 118/2019
... 4 - Aos árbitros são aplicáveis os deveres e os impedimentos previstos no regime jurídico ... apreendidos e entregues a um depositário idóneo, salvo se puderem ser removidos, sem ... os bens penhorados e identifique o fiel depositário. 3 - No caso referido no número ...
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Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...
... 8. Deveu-se, sim, ao facto do fiel depositário não ter dado conhecimento ao Chefe ... [efeitos obrigacionais (traduzidos nos deveres de pagar o preço e de entrega da coisa) e ... -
Acórdão nº 61/12.0TASCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - A “subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p. ex., extravio ou deslocação para local desconhecido. II - Estando tão só provado: (i) o arguido não entregou os bens antes apreendidos; (ii) inicialmente, porque deles não dispunha,...
... arguido foi nesse dia 12.7.2010 constituído fiel depositário dos referidos bens, tendo assinado, ... O arguido bem sabia dos deveres em que havia sido investido na sequência da ... -
Lei n.º 39/2020
... ça adstrito ao processo ou de um depositário, de tudo se fazendo menção no auto, devendo os ... cuidados, como a alimentação e demais deveres previstos no Código Civil. 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 ... dos animais, a quem tenha sido nomeado seu fiel depositário. 2 - Logo que transitar em julgado a ...
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Edital n.º 1294/2021
... do Município ou de que este se constitua fiel depositário ... N.º 219 11 de novembro de ... Da recolha ... Artigo 5.º ... Deveres dos serviços produtores ... Os órgãos e ...
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Acórdão nº 1018/14.1TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2016
I – Para que o não cumprimento da apresentação dos bens no prazo concedido possa emergir como “ subtração” dos bens e tornar-se passível de constituir a acção típica do crime de descaminho (artº 355º CP) forçoso é que a situação revele uma intenção clara por parte do agente de, com caracter definitivo, impedir ou inviabilizar o acesso aos bens pelo poder publico. II - Não...
... ou omissão, intencional ou não, do depositário que não seja a entrega do bem, quando o mesmo ... nesse local e, nessa mesma data, foi nomeada fiel depositária daqueles objectos a arguida B… que foi expressa e pessoalmente advertida dos deveres inerentes a esse cargo, nomeadamente de que ... -
Acórdão nº 618/15.7PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018
I - Regulando o DL 54/75 de 12 fevereiro o sistema de registo da propriedade automóvel, o regime estabelecido no seu art. 22.º, nomeadamente a punição da infração da proibição de circular de veículo abrangido por apreensão, penhora e arresto, com as sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada, apenas se aplica aos atos de apreensão, arresto e penhora, que se encontrem sujeitos a...
... foi, em 02.05.2015, constituída fiel depositária do veículo e, nessa qualidade, foi ... e traduzida a função de fiel depositário, o tribunal recorrido fê-lo com base nos ... fiel depositária, explicando-lhe os deveres em que incorria - apesar de não se recordar se ... -
Regulamento n.º 190/2021
... CAPÍTULO V Direitos e Deveres Gerais dos Ocupantes Artigo 23.º 1 - Constituem ... do seu Presidente, constituindo-se este como fiel depositário. 3 - O Presidente da Junta nomeará ...
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Acórdão nº 10242/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I – Tendo sido apreendido um imóvel no âmbito de um processo de inquérito crime, ao abrigo do disposto no artigo 178º do Código de Processo Penal, com aposição dos respetivos selos, e tendo sido o mesmo confiado ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a este incumbia assegurar pela sua vigilância, enquanto seu depositário. II - A presunção de culpa (culpa leve) constante do nº 3 do artigo 1
... e Fronteiras, que havia sido nomeado depositário por via judicial da Vivenda ... ção de regras técnicas e falta aos deveres objectivos de cuidados, dos quais advieram ... fiel depositário SEF para os proprietários do ... -
Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... de qualquer notário que viole algum dos deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ... de janeiro; v) Designar o notário depositário do arquivo, nos casos de licenças de ... de que passe a ser titular, constituindo-se fiel ...
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Lei n.º 155/2015
... deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ... v) Designar o notário depositário" do arquivo, nos casos ... de licenças de instala\xC3" ... -se fiel ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 00323/13.9BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... estes, segundo alega, enquanto executado e fiel depositário, impediram dolosamente que a casa ... posse aliada ao incumprimento dos seus deveres de fiel depositário que impediram a entrega da ...
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Acórdão nº 05723/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013
Doutrina que dimana da decisão: 1. A penhora de contas bancárias constituídas em instituições de crédito legalmente constituídas, segue os termos previstos no Código de Processo Civil; 2. Tal penhora tem por objecto o saldo em dinheiro existente nessas contas à data da mesma que não tais contas em si; 3. Havendo novas entradas de dinheiro nessas contas cujo saldo foi penhorado, a obrigação do...
... , cabia ao Oponente, na sua qualidade de fiel depositário, o dever de comunicar novas entradas ... conta da executada originária violou os deveres de fiel depositário, nos termos do art. 223.º, ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... , sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 ... gestora de fundos de pensões, depositário" ou entidade subcontratada que consubstancie situa\xC3" ... em benefício de credores de seguros por um fiel" depositário independente e emitidas por institui\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 27/2023
... coletivo a deveres reforçados de conduta e a supervisão pública ... damente a sociedade gestora e o depositário, tendo em conta a natureza aberta e o ... a) O depositário fica fiel depositário do valor considerado razoável pelo ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Artigo A -2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento Para além dos ... necessário obter autoriza- ção do depositário. Caso o acordo ocorra diretamente entre a ... da Câmara Municipal, constituindo-se esta fiel depositária dos mesmos, podendo nomear um ...
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Regulamento n.º 110/2018
... Artigo 8.º Deveres da fiscalização São obrigações específicas ... o agente infrator ser constituído depositário do Município, com os deveres inerentes, ... ões proferidas pelos responsáveis, pelo fiel do Mercado ou pelos seguranças, quando no ...
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Acórdão nº 1655/18.5T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2020
1. Deve entender-se que há inversão do ónus da prova da entrega da quantia da reserva de um imóvel por parte do interessado, quando o mediador torna muito difícil a prova dessa entrega por parte do cliente, designadamente omitindo, ao contrário do que comunicara, o envio do comprovativo da transferência. 2. Se o mediador não informa o seu cliente do estado das negociações com o interessado na...
... um potencial comprador, tendo a Ré ficado fiel depositária da quantia entregue, e, não tendo, ... violou as suas obrigações de fiel depositário ... Mais alegou que caso assim não suceda, ... à reserva, terá a Ré violado os deveres decorrentes da actividade de mediação ... -
Edital n.º 277/2017
... Artigo 11.º Direitos e deveres dos vendedores ambulantes 1 - A todos os ... duplicado ao infrator, constituindo-se como fiel depositário o Município. 2 - Quando os bens ...
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Edital n.º 540/2018
... do Município ou de que este se constitua fiel depositário. Por outro lado, o presente ... ções do utilizador Artigo 26.º Normas e deveres 1 - Os utilizadores externos dos serviços do ...
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Acórdão nº 755/04.3TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I – A ação típica do crime de Descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, do art. 355.º, do Cód. Penal, consiste em destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou por qualquer forma, subtrair a coisa arrestada, apreendida ou objeto de providência cautelar. II – A destruição, a danificação ou a inutilização, total ou parcial, abrange todos os...
... ou omissão, intencional ou não, do depositário que não seja a entrega do bem, quando o mesmo ... bens móveis, tendo a arguida sido nomeada fiel depositária dos mesmos e informada das ... do depositário dos bens quanto aos deveres de guarda e conservação, não sendo, por isso, ...