despejo sumário
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Acórdão nº 9730093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997
I - O despejo imediato requerido com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo tem como pressuposto necessário que ao autor assiste, na verdade, o direito a receber do demandado as rendas reclamadas. Não estando ainda assente no processo que essa situação se verifica, não pode ser ordenado o despejo.
... Legislação Nacional: RAU90 ART58 N2 ... Sumário: I - O despejo imediato requerido com fundamento na falta de pagamento de ... -
Acórdão nº 0922/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 01540/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2009
... de ordenamento do território plenamente eficazes; n) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
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Acórdão nº 10796/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A entrega de um prédio ou de um andar, livre e devoluto, é considerada pela jurisprudência como "revogação real", não estando sujeita a forma especial, nem supondo actividade jurisdicional, pelo que os réus na acção de despejo, não tendo o contrato de arrendamento sido resolvido com base na falta de pagamento de rendas, devem ser condenados no pagamento da indemnização legal, igual a 50% do...
... da Relação de Lisboa: (A) e (B) propuseram esta acção de despejo, com processo sumário, contra (C)e (D), alegando, em síntese, o ... -
Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...
... Chefe de Finanças não tinha competência legal para proceder ao despejo da casa, ao citar e transcrever o sumário deste acórdão, no ... -
Regulamento n.º 328/2023
... MUNICÍPIO DE BARCELOS ... Regulamento n.º 328/2023 ... Sumário: Regulamenta a organização e funcionamento do Serviço de Polícia ... c) Assegurar a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos ... quais haja necessidade ...
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Acórdão nº 399/04.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... : 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I – No regime da propriedade horizontal conflui um feixe de direitos ... 8°), de tal modo que as câmaras municipais podiam proceder ao “despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou partes das ...
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Deliberação n.º 1242/2023
... érie PARTE E UNIVERSIDADE DO MINHO Deliberação n.º 1242/2023 Sumário: Procede à publicação da extensão de encargos para a aquisição de m sistema inte- grado de despejo e transporte por vácuo de cama suja e material de enriquecimento ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... de ordenamento do território plenamente eficazes; n) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
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Decreto-Lei n.º 101/84, de 29 de Março de 1984
... perigo para a saúde e segurança daspessoas; i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
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Resolução n.º 43/95, de 04 de Maio de 1995
... do disposto no n.° 3, a Câmara Municipal poderá ordenar o despejo sumário do prédio ... ANEXO II Regulamentação de espaços de ...
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Portaria n.º 180/84, de 29 de Março de 1984
... perigo para a saúde e segurança daspessoas; i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
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Aviso n.º DD871/84, de 29 de Março de 1984
... perigo para a saúde e segurança daspessoas; i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
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Portaria n.º 187/84, de 29 de Março de 1984
... perigo para a saúde e segurança daspessoas; i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
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Lei n.º 169/99
... ritório plenamente eficazes; ... n) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja ... expropriação por utilidade pública tenha ...
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Resolução n.º 159/2003, de 06 de Outubro de 2003
... do disposto no n.º 3, a Câmara Municipal poderá ordenar o despejo sumário do prédio ... 6 - A realização de quaisquer obras sujeitas a ...
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Acórdão nº 0633/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 0534732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Há caducidade de um contrato de arrendamento quando a degradação ou ruína é tal que inviabiliza completamente o fim do contrato e não já quando apenas, em situação de degradação ou ameaça de ruína, apenas é técnica ou economicamente inviável a beneficiação ou reparação do prédio arrendado ficando, nesta situação, aberta a possibilidade da denúncia. II- Para que a perda da coisa, por acção...
... sua ordem ou autorização, ou que aquela ordenasse (e executasse) despejo sumário do arrendado (cfr. artigo 168º do RGEU) ... Por outro lado, à ... -
Acórdão nº 815/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2008
... o presidente da câmara municipal tem competência para ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
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Acórdão nº 826/09.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Área Temática: ... Sumário: I – Optando o administrador da insolvência pela manutenção do ... intentou a presente acção com processo sumário (despejo) contra C………., Lda, sociedade insolvente, representada pelo seu ...
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Acórdão nº 0007001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1997 (caso None)
O despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção de despejo é uma medida coactiva de protecção ao locador, a fim de compelir o arrendatário a não se aproveitar da morosidade do processo deixando de pagar as rendas que se forem vencendo.
... Legislação Nacional: RAU90 ART58 ... Sumário": O despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acç\xC3" ... -
Acórdão nº 0007001 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1997
O despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção de despejo é uma medida coactiva de protecção ao locador, a fim de compelir o arrendatário a não se aproveitar da morosidade do processo deixando de pagar as rendas que se forem vencendo.
... Legislação Nacional: RAU90 ART58 ... Sumário": O despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acç\xC3" ... -
Acórdão nº 6410/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I- A instauração de despejo visando a declaração de caducidade de arrendamento respeitante a imóvel pertencente a herança indivisa constitui acto de administração da competência do cabeça-de-casal. II- A acção não pode ser proposta apenas por um dos herdeiros. III- Podem todos os herdeiros propor acção de despejo visto que a competência do cabeça-de-casal, mesmo considerados os actos para...
... -Empresa de Administração e Construções Ldª propôs acção de despejo com processo sumário contra (M) pedindo que se decrete a caducidade do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... a insolvência, indemnização dos prejuízos sofridos em caso de despejo por falta de pagamentos de alguma ou algumas das referidas rendas, até ao ... bens disponíveis do devedor, bem como dos seus rendimentos; c) Sumário com o conteúdo essencial dessa relação, neste capítulo designado por ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... e 108 ... Artigo 92 ... Despejo" administrativo ... 1 - A câmara municipal pode ordenar o despejo sum\xC3" ...