despejo sumário

I - Não pode proceder o pedido de despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo se o contrato de arrendamento nela invocado é nulo por falta de forma.

I - Não pode proceder o pedido de despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo se o contrato de arrendamento nela invocado é nulo por falta de forma.

Na acção de despejo em que seja pedida declaração de denúncia do contrato de arrendamento com base em necessidade do locado para habitação, não tem o Tribunal de se preocupar com a eventualidade de o senhorio não ir, efectivamente, habitar o local despejado, pois tal situação gera sanções previstas na lei caso se verifique.

Na acção de despejo a reconvenção só é admissível nos casos especificamente previstos no n. 3 do artigo 56 do RAU.

Na execução de despejo é inadmissível a oposição por embargos de executado.

Em acção de despejo a legitimidade activa é conferida ao senhorio, isto é, ao locador - pessoa que deu de arrendamento - ou quem lhe haja sucedido na respectiva posição contratual.

Em acção de despejo a legitimidade activa é conferida ao senhorio, isto é, ao locador - pessoa que deu de arrendamento - ou quem lhe haja sucedido na respectiva posição contratual.

Na acção de despejo em que seja pedida declaração de denúncia do contrato de arrendamento com base em necessidade do locado para habitação, não tem o Tribunal de se preocupar com a eventualidade de o senhorio não ir, efectivamente, habitar o local despejado, pois tal situação gera sanções previstas na lei caso se verifique.

• Diário da República

I - O pedido de despejo imediato pressupõe um contrato válido de arrendamento, ou seja, a validade do arrendamento é uma condição indispensável para que o despejo imediato possa ser decretado, no âmbito do artigo 55 do RAU, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15 de Outubro. II - O pedido de despejo imediato com base na falta de pagamento, ou de depósito de rendas vencidas na pendência da acção,...

I - O pedido de despejo imediato pressupõe um contrato válido de arrendamento, ou seja, a validade do arrendamento é uma condição indispensável para que o despejo imediato possa ser decretado, no âmbito do artigo 55 do RAU, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15 de Outubro. II - O pedido de despejo imediato com base na falta de pagamento, ou de depósito de rendas vencidas na pendência da acção,...

O incidente de despejo imediato, hoje registado no art. 58 do RAU, só é admissível se enxertado em acção em que se pretenda fazer cessar um arrendamento válido e existente.

O incidente de despejo imediato, hoje registado no art. 58 do RAU, só é admissível se enxertado em acção em que se pretenda fazer cessar um arrendamento válido e existente.

Operada a denúncia de contrato de arrendamento, com fundamento em necessidade do prédio para habitação do senhorio, constitui "motivo de força maior", justificativo da falta de ocupação do prédio no prazo de 60 dias a contar da desocupação pelo arrendatário, a circunstância de o senhorio ter de proceder a obras impostas pelo estado de degradação do prédio.

Operada a denúncia de contrato de arrendamento, com fundamento em necessidade do prédio para habitação do senhorio, constitui "motivo de força maior", justificativo da falta de ocupação do prédio no prazo de 60 dias a contar da desocupação pelo arrendatário, a circunstância de o senhorio ter de proceder a obras impostas pelo estado de degradação do prédio.

I - São traços constitutivos e indispensáveis ao preenchimento do conceito de residência permanente a habitualidade, a estabilidade e a circunstância de constituir o centro da organização da vida doméstica. II - No caso de permanecer no locado o cônjuge, não se torna necessário que permaneça um vínculo de dependência ao arrendatário, sendo que este vínculo pode ser dissolvido por divórcio e,...

• Diário da República

I- A mera inobervância da forma legal prescrita para a cessão de exploração do estabelecimento comercial, quando não invocada pelo senhorio como integrante da causa de pedir da peticionada resolução do respectivo contrato de arrendamento, não permite ter como integrado o fundamento de resolução previsto no art. 64º, nº 1, alínea f), do RAU. II- Tal, cessão não carece de autorização do senhorio,

Em caso de transmissão do direito ao arrendamento, passando a vigorar o regime de renda condicionada, se o novo titular discorda do montante da renda, proposto por escrito pelo senhorio, e não contrapuser, também por escrito, no prazo de 15 dias, qual o montante da renda que entende ser o devido, considera-se que aceitou, tacitamente, o valor indicado.

Para beneficiar da qualidade de arrendatário e consequente limitação ao direito de denúncia, não impõe a lei que o arrendatário tenha efectivamente permanecido ou vivido no locado durante o prazo estabelecido no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, mas apenas que durante esse prazo tenha subsistido o contrato de arrendamento.

• Diário da República

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