despejo sumário

I - Resulta do artº 59º nº 1 do RAU que mediante requerimento, o senhorio pode solicitar ao Tribunal, na sequência da sentença que decretou o despejo, a sua imediata execução, dada a falta de entrega do locado pelo arrendatário. II - Inexistindo qualquer disposição legal que imponha que tal requerimento a solicitar a passagem de mandado de despejo deva ser efectuado em acção autónoma, mediante

I - Podendo o senhorio proceder à resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na oposição do arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública, em via extrajudicial, nada obsta a que opte pela resolução nos termos da “lei de processo”. II - Porém, o facto de o senhorio ter optado pela via judicial não pode prejudicar o direito do arrendatário de obstar à...

I - Não é de decretar a suspensão da eficácia de um acto que ordena a demolição e despejo de um prédio que apresenta perigo iminente de desmoronamento, sito numa artéria de uma cidade com grande circulação de pessoas e veículos . II - A condição a que alude o nº 1 do artº 79º da LPTA dirige-se apenas ao requerente da suspensão da eficácia do acto, não podendo ser imposta à entidade recorrida o...

I - A mera constatação da falta do pagamento das rendas não é suficiente para concluir pela inexistência de “fumus boni juris”, numa providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo municipal que determinou a cessão do direito de utilização de uma habitação, no âmbito da Lei 21/2009, de 20 de Maio, quando o requerente invoca, além do mais, uma situação de...

• Diário da República

1. Não pode conhecer-se no recurso de revista da decisão proferida pela Relação que manteve o despacho proferido no tribunal da 1ª instância relativo ao indeferimento da arguição da nulidade da citação da ré. 2. O artigo 1038º, alínea h), do Código Civil comporta a interpretação extensiva no sentido de o arrendatário dever avisar o senhorio da necessidade de obras no locado, com vista à...

1. Não pode conhecer-se no recurso de revista da decisão proferida pela Relação que manteve o despacho proferido no tribunal da 1ª instância relativo ao indeferimento da arguição da nulidade da citação da ré. 2. O artigo 1038º, alínea h), do Código Civil comporta a interpretação extensiva no sentido de o arrendatário dever avisar o senhorio da necessidade de obras no locado, com vista à...

I - A acção de despejo só é o meio próprio para fazer cessar o arrendamento ou declarar a sua caducidade. II - Se em acção de reivindicação, com processo sumário, foi admitido incidente de nomeação à acção na sua pessoa a Ré diz ser a arrendatária, não, tendo havido contestação, é proferida sentença de preceito.

I - A acção de despejo só é o meio próprio para fazer cessar o arrendamento ou declarar a sua caducidade. II - Se em acção de reivindicação, com processo sumário, foi admitido incidente de nomeação à acção na sua pessoa a Ré diz ser a arrendatária, não, tendo havido contestação, é proferida sentença de preceito.

I - A acção de despejo só é o meio próprio para fazer cessar o arrendamento ou declarar a sua caducidade. II - Se em acção de reivindicação, com processo sumário, foi admitido incidente de nomeação à acção na sua pessoa a Ré diz ser a arrendatária, não, tendo havido contestação, é proferida sentença de preceito.

I - Na acção de despejo não é admissível a dedução de pedidos que extravasem da relação contratual entre o locador e o locatário. II - É ilegal a cumulação, em acção de processo sumário de declaração, do pedido de resolução de um contrato de arrendamento para habitação e condenação do réu na entrega da casa e no pagamento das rendas vencidas, com o pedido de reivindicação da mesma casa e...

• Do Processo de Execução

Trata-se de uma execução e, como tal, também neste trabalho se lhe deverá atender. Execução que tem como substracto a execução para entrega de coisa certa.

Encontra-se fundamentado o despacho que ordena o despejo e demolição de obras efectuadas sem licença com remissão para os elementos do processo instrutor onde consta que se trata de obras de "alteração da fachada principal pela substituição da caixilharia de alumínio da cor natural para alumínio de cor preta, lacado, e supressão de duas portas" e se refere como fundamento legal os §§ 4 e 7 do art.

I - A deliberação camarária que aprova a demolição da sede de uma colectividade desportiva, importando a extinção da actividade desenvolvida, constitui prejuízo de difícil reparação. II - Se tal sede se encontra em zona de requalificação urbana, por virtude da aplicação do programa "Polis", a suspensão pode ser decretada sob condição, isto é, até que a autarquia forneça à requerente da suspensão...

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Nota Prévia.- Subsecção III Da execução para entrega de coisa certa.- Artigo 928.° Citação do executado.- Artigo 929.° Fundamentos e efeitos da oposição.- Artigo 930.° Entrega da coisa.- Artigo 930.°-A Execução para entrega de coisa imóvel arrendada.- Artigo 930.°-B Suspensão da execução.- Artigo 930.°-C Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação.- Artigo 93

1. A “decisão final” proferida pela Segurança Social sobre o pedido de apoio judiciário formulado pelo requerente – decisão que põe fim ao processo encetado junto da Segurança Social, concedendo ou rejeitando a pretensão formulada – só pode ser impugnada judicialmente, funcionando o tribunal de 1ª instância como Tribunal de recurso. 2. Quanto às demais decisões...

• Diário da República

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