despejo sumário

I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio de defesa suscetível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.

I. A norma constante do artigo 1045º nº 1 do Código Civil tem natureza imperativa, retirando às partes num contrato de locação a possibilidade de fixar a indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada em termos diversos dos ali previstos; II. È válida a estipulação de uma cláusula penal segundo a qual, em caso de incumprimento o arrendatário se obriga a indemnizar o senhorio das despesas

I)- A demolição de um imóvel só implicará a destruição dos haveres da requerente aí existentes , se a mesma não os retirar , previamente , como será normal que aconteça . II)- Tal dano não se afigura como provável , pois não resultam dos autos indícios de que não seja possível retirar as mercadorias e outros materiais do local em causa . III)- Quanto à cessação da actividade comercial da...

I - As obras de conservação extraordinária só têm de ser executados pelo senhorio quando, nos termos das leis administrativas em vigor, a sua execução lhe for imposta pela Câmara Municipal competente ou se tiver sido acordado isso por escrito com o arrendatário. II - São obras de conservação extraordinária as tornadas necessárias por caso fortuito ou de força maior e, em geral, todas as que não

I. Os actos constitutivos de direitos apenas podem ser revogados com fundamento na respectiva ilegalidade e dentro do prazo mais longo de interposição do recurso contencioso. II. A formação de um deferimento tácito constitutivo de direitos, não impede a sua posterior revogação por acto expresso, desde que o acto revogado seja ilegal, e o acto revogatório seja proferido dentro do prazo...

I – O objecto do recurso é questão de saber se o regime jurídico da urbanização e da edificação, publicado no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Outubro, revoga ou restringe a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro revista pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, na parte em que confere ao presidente da câmara o poder de delegar ou subdelegar nos vereadores o exercício da sua competência própria ou...

I)- A demolição de um imóvel só implicará a destruição dos haveres da requerente aí existentes , se a mesma não os retirar , previamente , como será normal que aconteça . II)- Tal dano não se afigura como provável , pois não resultam dos autos indícios de que não seja possível retirar as mercadorias e outros materiais do local em causa . III)- Quanto à cessação da actividade comercial da...

• Da Prática Processual

Autor: Jaime Roldão, viúvo, proprietário, residente na Calçada de Monchique, 121 - Porto.

I – Comunicado o projecto de venda ao preferente arrendatário rural onde, a par da identificação do comprador e do preço, se referia que a escritura e pagamento do preço teria lugar dentro do prazo de 15 dias e não tendo preferido, caducou o seu direito; II – O projecto de venda não se alterou desfavoravelmente ao arrendatário só porque a escritura com o comprador foi efectuada cerca

• Diário da República

O Fundo do Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social só é responsável pelo pagamento ao senhorio - autor de acção de despejo - das rendas correspondentes a seis meses de diferimento da desocupação, acrescidas de juros de mora, senão pagas tempestivamente.

I - Em acção de despejo, requerido o incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, a prova do depósito ou pagamento dessas rendas é o único meio admissível para se evitar aquele despejo imediato. II - Efectuado esse depósito das rendas, com acréscimo de 50%, é irrelevante o facto de constar desse depósito que foi feito " condicionalmente ".

I - Em acção de despejo, requerido o incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, a prova do depósito ou pagamento dessas rendas é o único meio admissível para se evitar aquele despejo imediato. II - Efectuado esse depósito das rendas, com acréscimo de 50%, é irrelevante o facto de constar desse depósito que foi feito " condicionalmente ".

• Diário da República

I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

I - O despejo imediato, por via incidental, com base em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, só tem sentido e razão de ser na hipótese de estar já assente a existência do contrato de arrendamento, o direito do autor a receber as rendas e a ausência de pagamento das devidas no decurso da acção. II - Assim, não há lugar a esse despejo imediato se for questionado o vencimento

I - O despejo imediato, por via incidental, com base em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, só tem sentido e razão de ser na hipótese de estar já assente a existência do contrato de arrendamento, o direito do autor a receber as rendas e a ausência de pagamento das devidas no decurso da acção. II - Assim, não há lugar a esse despejo imediato se for questionado o vencimento

I - O despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção pressupõe estar assente a relação processual onde é proferido, o que não sucede na hipótese de ter sido invocada pelo Réu a ilegitimidade passiva por não ser parte na relação locatícia.

I - Para o incidente de despejo imediato por falta de pagamento de renda na pendência da acção de despejo é inócua a matéria de facto alegada na contestação. II - Aqui só se pode obstar ao despejo com a prova documental do depósito ou pagamento das rendas em questão. III - Será indiferente que na contestação se aleguem a nulidade do contrato ou a ilegitimidade passiva.

A necessidade de escrito para efectivação de arrendamento para habitação configura uma "formalidade ad probationem" . Por isso, fica afastada a possibilidade de conhecimento oficioso da eventual nulidade do contrato de arrendamento. A existência deste tipo de contrato pode fazer-se por recibo de renda, qualquer por documento devidamente assinado pelo senhorio que o demonstre e ainda por...