Acórdão nº 9730093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução10 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART58 N2.

Sumário: I - O despejo imediato requerido com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo tem como pressuposto necessário que ao autor assiste, na verdade, o direito a receber do demandado as rendas...

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