despejo sumário
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Acórdão nº 194/10.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012
i) Tem efeito suspensivo a apelação interposta da decisão que ponha termo ao processo nas acções em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, com excepção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios. ii) Na reapreciação da prova o Tribunal da Relação deve formar a sua própria convicção, no gozo pleno da livre...
...” No domínio da anterior legislação, o processo de despejo encontrava-se previsto nos art.964º a 997º do CPC. A acção de despejo seguia os termos do processo sumário.-art.972ºdo CPC (na redacção então vigente). Ora, sendo certo que a ... -
Acórdão nº 01928/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
I - "O acto tem que assegurar o conhecimento claro e certo de quem é o seu destinatário, permitir a imputação subjectiva dos respectivos efeitos a uma determinada pessoa, mas não tem necessariamente que a identificar pelo seu nome" nem tem que saber da sua residência exacta; II - A notificação é um acto meramente instrumental e complementar, que visa assegurar a eficácia do acto administrativo, é
... de 20.AG0.98 e de 01.JUL.99, que ordenaram a demolição e o despejo das obras de construção civil, efectuadas sem o respectivo ... Câmara Municipal do Porto, determinaram a promoção do despejo sumário dos bens que ocupam as obras ilegais no prazo de 45 dias e notificação ... -
Acórdão nº 97B589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1998
1 - A obscuridade de decisão, que se traduz na sua ininteligibilidade, não constitui fundamento de recurso, mas sim de pedido de esclarecimento no tribunal que a proferiu. 2 - O Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo art. 712 n. 2 do CPC67, mas apenas o uso e, neste caso, somente formal e discreto, confinado à apreciação da observância dos limites no...
...de 05-02-1988, foram ordenados o despejo sumário da casa e a demolição desta, concretizados com consequentes ... -
Acórdão nº 97B589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1998
1 - A obscuridade de decisão, que se traduz na sua ininteligibilidade, não constitui fundamento de recurso, mas sim de pedido de esclarecimento no tribunal que a proferiu. 2 - O Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo art. 712 n. 2 do CPC67, mas apenas o uso e, neste caso, somente formal e discreto, confinado à apreciação da observância dos limites no...
...de 05-02-1988, foram ordenados o despejo sumário da casa e a demolição desta, concretizados com consequentes ... -
Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro de 1977
... perigo para a saúde e segurança das pessoas; i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 0537/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - O direito de audição assegurado pelo CPA inclui o fornecimento ao interessado de todos os elementos relevantes para a decisão, tanto no que concerne a matéria de facto como a matéria de direito, pelo que abrange, inclusivamente, o conhecimento do sentido provável da decisão e seu enquadramento jurídico. II - Com a notificação para o exercício do direito por escrito ou a convocação para audiê
... o disposto nos artigos 1.º a 7.º, bem como poderão determinar o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou partes das ... -
Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 00977/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2009
I - Nos termos do artigo 106º, nº 3 do DL nº 555/99, de 16/12, a ordem de demolição de construção ilegal e ilegalizável é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma. II - Os efeitos invalidantes decorrentes da preterição do referido direito de audiência serão de afastar quando, de acordo com o princípio do...
... de ordenar o encerramento da construção em causa acompanhada do despejo sumário dos seus ocupantes, bem como a demolição daquela e a ... -
Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 03157/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... de ordenar o encerramento da construção em causa acompanhada do despejo sumário dos seus ocupantes, bem como a demolição daquela e a ...
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Acórdão nº 08707/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2012
I. A nulidade aludida no artº 668º, nº 1, alínea c) do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que se verificará se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica, assumida no...
... ………………., no prazo de sessenta dias, sob pena de despejo" administrativo sumário. Formula o aqui recorrente nas respetivas alegaç\xC3"... -
Acórdão nº 1851/08.3YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
1. Para que se possa invocar a excepção de não cumprimento necessário se torna que haja correspectividade entre as prestações essenciais de cada contrato bilateral. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o gozo da coisa. 3....
... Tribunal da Relação de Lisboa V, intentou a presente acção de despejo, com processo sumário, contra C, alegando, em síntese, que este é ... -
Acórdão nº 0655700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2006
A acção de despejo é prejudicial em relação à acção de preferência, quando o fundamento da resolução do arrendamento tiver ocorrido em momento anterior à compra e venda a que a acção de preferência respeita, mas já não é assim se o fundamento da acção de despejo tiver ocorrido em momento posterior à aquisição do direito de preferência, ou seja, posterior à compra e venda, neste caso já não haverá
... os réus um requerimento invocando que intentaram acção de despejo contra a aqui autora, por falta de residência permanente, pelo que ... aqui Agravante, em 033/02/2006, acção de despejo, com processo sumário, a correr no mesmo Tribunal Judicial de Castelo de Paiva sob o n.º ...