despejo sumário
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Acórdão nº 0336256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
O arrendatário pode recusar o pagamento da renda enquanto o senhorio não cumprir a obrigação de lhe assegurar o gozo da coisa, desde que a falta assuma relevo significativo e que se observe a proporcionalidade e a adequação entre essa falta e a recusa excipiente.
... intentou a presente acção declarativa com processo sumário (despejo) contra C ... e mulher D ... , pedindo que se ... -
Acórdão nº 1740/10.1JAPRT-E. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (do relator): “I. O cônjuge do executado só pode embargar de terceiro em defesa dos seus direitos relativos aos bens comuns indevidamente atingidos pelo acto de penhora (art. 343º do CPC), quando assuma a posição de terceiro em relação à acção executiva e alegue, de uma forma concretizada, o fundamento pelo qual a penhora efectivada deve ser considerada indevida. II. Citado o
... 9533/2007.2, RC 15/11/2005 P. 2680/05, STJ 13/04/2000 P.00B195 - sumário ... 9. Segundo Rui Pinto in “Manual da acção executiva e Despejo ... -
Acórdão nº 2892/08.6TBAMD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2011
I- Uma Sentença nula não contém tudo o que devia, ou contém mais do que devia. II- A Sentença padece de nulidade quando não declara a caducidade do contrato de arrendamento dado à acção, quando tal foi expressamente pedido. III- A morte do usufrutuário, que outorgou o contrato de arrendamento do prédio urbano como senhorio, determina a caducidade daquele contrato, nos termos do artº 1051º al.
... acção declarativa de condenação, com a forma de processo sumário (despejo), contra B e C , pedindo que seja decretada a caducidade do ... -
Acórdão nº 358/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... [ ], Ana [ ] e a referida Maria [ ], propuseram acção de despejo" com processo sumário pedindo a condenação de Américo [ ] e Raquel [\xC2" ...
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Acórdão nº 00598/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
1. Mediante a interposição de recurso a decisão judicial é submetida a nova apreciação por outro tribunal, tendo por objecto quer a ilegalidade da decisão quer a sua nulidade, sendo que o conteúdo do recurso deflui do contexto da alegação e respectivas conclusões - art°s. 676°e 668° CPC, ex vi artº 102º LPTA. 2. Nas alegações, a parte há-de expor as razões por que ataca a decisão recorrida; nas...
... de 16.12, na redacção dada pelo DL 171/2001 de 04.06, prevê o despejo administrativo para os casos em que os ocupantes dos edifícios ou suas ... , o encerramento da referida fracção, acompanhado do despejo sumário dos seus ocupantes, de acordo com o estipulado nos artigos 165° e 166° ... -
Acórdão nº 741/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2008
... o presidente da câmara municipal tem competência para ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
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Acórdão nº 047814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2002
... ), ao abrigo de competência delegada, que o intimou a proceder ao despejo das instalações sitas na Urbanização da Matarraque - Cascais, por ... competências documentada a fls.79 e seguintes "ordenou o despejo sumário das instalações sitas na Urbanização de Matarraque, em virtude de ...
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Acórdão nº 427/19.4YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021
O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S (aditado à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 31/12, de 14 de agosto) e do artigo 638º, nº1, segunda parte do Código de Processo Civil
... Os presentes autos tiveram início com o procedimento especial de despejo proposto no Balcão Nacional do Arrendamento (B.N.A.) por AA e outros ... Anexa-se sumário ... -
Acórdão nº 01A224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2001 (caso NULL)
I - Numa acção de despejo o réu não pode formular pedido reconvencional de indemnização pelos danos resultantes das alegações produzidas pela Autora na petição. II - O direito a indemnização, que o arrendatário pode deduzir numa acção de despejo, é apenas o direito que se reporta ao contrato de arrendamento que se pretende resolver através da acção.
... Justiça A) Relatório: A propôs contra B acção com processo sumário para despejo. A ré contestou e deduziu reconvenção. A autora contestou ... -
Acórdão nº 5543/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso None)
Encontrando-se em curso a citação do réu e verificando o autor que a identificação daquele não se encontrava completa ou que existiu algum erro, inexiste obstáculo legal a que seja deferido o requerimento apresentado pelo autor para correcção do erro.
I - Relatório A, B e C intentaram acção declarativa de despejo, com processo sumário, cuja petição foi apresentada em Juízo no dia 14 ... -
Acórdão nº 5543/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2003
Encontrando-se em curso a citação do réu e verificando o autor que a identificação daquele não se encontrava completa ou que existiu algum erro, inexiste obstáculo legal a que seja deferido o requerimento apresentado pelo autor para correcção do erro.
I - Relatório A, B e C intentaram acção declarativa de despejo, com processo sumário, cuja petição foi apresentada em Juízo no dia 14 ... -
Acórdão nº 380/07.7YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERAR A DECISÃO Sumário: I – Sendo referida, numa acção de despejo, a prática, pela ...
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Acórdão nº 826/09.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I – Optando o administrador da insolvência pela manutenção do ... intentou a presente acção com processo sumário (despejo) contra C………., Lda, sociedade insolvente, representada pelo seu ...
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Acórdão nº 3718/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017
Não há lugar a despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção quando é convertido o direito a receber essas rendas.
... Massa Insolvente de B… intentou acção de despejo contra C…, residente na Rua … nº ... , …, Guimarães pedindo a ... – Acórdão da RL de 08-03-2001, Relator Ferreira Mesquita, sumário, disponível em DGSI, Acórdão desta Relação de 14-02-1991, Relator ... -
Acórdão nº 0425174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... , S.A.", com sede na ... , ... , intentou a presente acção de despejo, com processo sumário, contra C ... , viúva, residente na Rua ... , 53 ...
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Acórdão nº 9850272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - Intentada acção de despejo com base na falta de pagamento das rendas vencidas e vincendas, o arrendatário só pode obstar ao despejo imediato se alegar, e provar, que pagou ou depositou as rendas vencidas na pendência da acção.
... Legislação Nacional: RAU90 ART58 N1 N2 ... Sumário: I - Intentada acção de despejo com base na falta de pagamento das ... -
Acórdão nº 9830444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)
I - No incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência de acção de despejo, a única defesa admissível e a prova do pagamento ou do depósito dessas rendas, não sendo relevante qualquer justificação para aquela falta de pagamento, designadamente a invocação de compensação.
... Sumário: I - No incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas ... -
Acórdão nº 9830444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1998
I - No incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência de acção de despejo, a única defesa admissível e a prova do pagamento ou do depósito dessas rendas, não sendo relevante qualquer justificação para aquela falta de pagamento, designadamente a invocação de compensação.
... Sumário: I - No incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas ... -
Acórdão nº 9850272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1998
I - Intentada acção de despejo com base na falta de pagamento das rendas vencidas e vincendas, o arrendatário só pode obstar ao despejo imediato se alegar, e provar, que pagou ou depositou as rendas vencidas na pendência da acção.
... Legislação Nacional: RAU90 ART58 N1 N2 ... Sumário: I - Intentada acção de despejo com base na falta de pagamento das ... -
Acórdão nº 9424/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
... vai a jurisprudência uniforme do nosso STJ de que é exemplo o sumário que se repesca no sítio www.dgsi.pt.: Acórdãos STJ Acórdão do Supremo ... de ordenamento do território plenamente eficazes; n) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
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Acórdão nº 399/04.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... : 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I – No regime da propriedade horizontal conflui um feixe de direitos ... 8°), de tal modo que as câmaras municipais podiam proceder ao “despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou partes das ...
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Acórdão nº 399/04.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I – No regime da propriedade horizontal conflui um feixe de direitos ... 8°), de tal modo que as câmaras municipais podiam proceder ao “despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou partes das ...
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Acórdão nº 399/04.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... : 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I – No regime da propriedade horizontal conflui um feixe de direitos ... 8°), de tal modo que as câmaras municipais podiam proceder ao “despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou partes das ...
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Acórdão nº 189/07.8TBMTJ-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: Suscitada a falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da o de despejo, nos termos do art. 14º do NRAU, não obsta à execução do despejo do ...
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Acórdão nº 189/07.8TBMTJ-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: Suscitada a falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da o de despejo, nos termos do art. 14º do NRAU, não obsta à execução do despejo do ...