despejo sumário

4874 resultados para despejo sumário

  • Acórdão nº 02205/21.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
    ... falta de cumprimento do dever de e encaminhar agregados alvos de despejo com efetiva carência habitacional ... Dito de outro modo, o Tribunal a ...
  • Acórdão nº 06A2299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2006

    I. O incidente da acção de despejo previsto no art. 58º do RAU, de despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção apenas admite como oposição relevante a prova do pagamento ou do depósito das rendas em falta. II. Não releva para tal a alegação por parte do inquilino de excepção de incumprimento por parte do senhorio ou o direito de retenção do locado para...

    ... , em 22 de Março de 2004, contra "Empresa-A " e DD, acção de despejo, com forma de processo ordinário, alegando que, na qualidade de ...
  • Acórdão nº 0783/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002

    I - Só é admissível a arguição de vícios geradores de anulabilidade em momento ulterior à petição quando os factos que os integram tenham advindo ao conhecimento do interessado após a interposição do recurso contencioso. II - O recorrente tem o ónus de indicar precisamente os preceitos ou princípios de direito violados. A mera identificação do autor do acto na petição, sem qualquer referência à

    ... âmara Municipal da Póvoa de Varzim de 23/8/99, que não ordenou o despejo sumário da parte de um prédio de que são proprietários e onde um seu ...
  • Acórdão nº 1011/06.8TJLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    - O encerramento do prédio arrendado (art.º 64.º, n.º 1, al.ª h), do RAU) reporta-se à desactivação do locado, que não permanece aberto a actividade alguma, correspondendo ao não aproveitamento do respectivo espaço, bem como à ausência de qualquer proveito, sendo a inércia total do locatário a justificar a restituição ao locador. - Para demonstrar que há encerramento não basta provar que, em...

    ... com sede ... intentaram a presente acção declarativa sumária (de despejo), contraM ... , residente ... pedindo que seja declarada a resolução do ...
  • Acórdão nº 12399/15.0T8LSB. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - A mora de dois meses, na renda, é autossuficiente, enquanto fundamento de despejo, nos quadros do artigo 1083º, n.º 3, do Código Civil. II - A resolução do contrato de arrendamento com esse fundamento deve porém ser efetivada dentro do...

    ... , no Balcão Nacional de Arrendamento, procedimento especial de despejo, cumulando o pedido de pagamento de rendas e de indemnização nos termos ...
  • Acórdão nº 01692/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. 2 – Na redação atual dada ao CPTA pelo Decreto-Lei n° 214-G/2015, de 2 de Outubro de 2015, o fumus boni iuris apresenta-se sempre sob a formulação positiva, idêntica àquela que anteriormente constava da alínea c) do n° 1 do art.º 120° do CPTA. Ponderada...

    ... ípio de ( ... ), tendente à suspensão de eficácia do despacho de despejo administrativo proferido em 07.09.2020 pelo Vereador da Área Funcional do ...
  • Acórdão nº 02794/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ... ção dos poderes inspetivos, “a câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte de prédios nos quais haja de realizar-se ...
  • Despacho n.º 13288-A/2023
    ... série PARTE H MUNICÍPIO DE CASCAIS Despacho n.º 13288-A/2023 Sumário: Segunda alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços ... ística previstas na lei; d ) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar ...
  • Decreto-Lei n.º 8/73, de 08 de Janeiro de 1973
    ... da Habitação ou as câmaras municipais ordenarão o respectivo despejo sumário, que deverá executar-se no prazo de trinta dias ... 3. No caso ...
  • Acórdão nº 00616/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
    ... âncias específicas previstas no seu art.º 12°, sendo “o despejo das casas feito pela polícia de segurança pública ou pela autoridade ...
  • Aviso N.º 155/2008 de 12 de Março
    ... 11) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
  • Acórdão nº 00125/20.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    I- Entende-se por questão prejudicial aquela que sendo da competência de outro tribunal, seja fundamental para conhecer do fundo da causa e possa por si só, modificar a situação jurídica que tenha de ser dirimida na decisão a proferir. II-Estando em causa a impugnação de um ato administrativo positivo, por via do qual a Administração Municipal determinou a impugnante para que procedesse à reposiçã

    ... -se de forma lapidar no já referido acórdão de 03/03/1994, cujo sumário é bem elucidativo e no qual se lê: « Assentando o ato impugnado - eração de uma Câmara Municipal que ordenou a demolição, o despejo sumário e a posse de construções efetuadas em terreno, cujo direito de ...
  • Acórdão nº 01178/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1 – A audiência dos interessados, conforme o disposto no artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, visa não só garantir a participação do administrado na decisão que o afete, como também contribuir para o acerto das decisões administrativas, permitindo aos respetivos autores o melhor conhecimento possível das realidades. 2 - O Artº 109º do DL nº 555/99, na versão aplicável, ao...

    ... comprometem o aproveitamento do ato pelo tribunal — ponto V do sumário do Ac. de 7.11.01, proc.° n° 47.857 ... No caso concreto, temos, para ... ão indevida no prazo fixado, pode a câmara municipal determinar o despejo administrativo, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no ...
  • Acórdão nº 00164/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I-O despacho administrativo que ordena o cumprimento de uma anterior ordem de demolição de obra ilegal é um ato de execução na medida em que nada inova ou altera a situação definida pela decisão que determinou a demolição, não produzindo efeitos jurídicos externos; II- Tal ato de execução apenas é impugnável relativamente a invalidades próprias de que eventualmente padeça ou na parte em que...

    ... III - O ato posterior que determina o despejo e a demolição coerciva pela Câmara à custa do proprietário limita-se ... ção de obras de conservação em certo prédio, ordena o despejo sumário dos inquilinos para que as obras possam ter lugar, ou impõe a posse ...
  • Acórdão nº 068/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
    ... 2. O despejo sumário das referidas construções no prazo de 45 dias ... 3. Tomar ...
  • Despacho n.º 260/2023
    ... MUNICÍPIO DE CASCAIS ... Despacho n.º 260/2023 ... Sumário: Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais ... d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais ... haja de ...
  • Acórdão nº 2684/14.3YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
    ... ório: No Balcão Nacional de Arrendamento, AT apresentou pedido de despejo contra JC, relativamente ao locado sito na …, Lisboa, com fundamento na ...
  • Acórdão nº 01058/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    1 – Nos termos do artigo 212.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais. Para efeitos da determinação da competência material do tribunal, deve atender-se à relação jurídica, tal como é...

    ... Recolhendo os dizeres do sumário" do Ac. do TCAN de 12.03.2009, Proc 00163/08.7BEPNF, diremos por fim que: \xE2\x80" ... realização de obras de conservação em certo prédio, ordena o despejo ...
  • Acórdão nº 01023/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    I- Por actos de execução entendem-se os actos administrativos que na sequência de acto anterior, definidor da situação jurídico-administrativa, têm como finalidade executá-los, ou seja, pô-los em prática. São actos que decorrem de actos anteriores mas que, em princípio, nada trazem de inovador, ou seja, nada acrescentam ou tiram aos actos de que dependem. II- A caracterização do acto...

    ... realização de obras de conservação em certo prédio, ordena o despejo sumário dos inquilinos para que as obras possam ter lugar, ou impõe a ...
  • Acórdão nº 96/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... A Recorrente está a ser ... vítima de um despejo sumário, sem qualquer direito a defesa; ... O tema em causa foi ...
  • Acórdão nº 00026/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1 – Os atos de execução de atos anteriores não são impugnáveis na medida em que não contenham vícios próprios ou não respeitem os limites impostos pelo ato que visam executar. Os atos de execução são considerados como aqueles que põem em prática um ato administrativo anterior potencialmente lesivo, dotado de eficácia externa e suscetível de definir a situação jurídica do caso concreto, nada

    ... , a Apelante, a aqui Recorrente pretende a impugnação da ordem de despejo, ou seja, um ato de execução do ato administrativo precedente ... Norte de 12/03/2009, Processo n.º 00163/08.7BEPNF, em cujo sumário se pode ler: “II - Assim, por um lado, consideram-se atos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de qualquer diploma, ao processo declarativo ordinário, sumário ou sumaríssimo consideram-se feitas para o processo declarativo comum. 2 ... de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ainda as de ...
  • Aviso N.º 33/2009 de 11 de Fevereiro
    ... 6) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
  • Acórdão nº 07133/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I. Em face do disposto no nº 2 do artº 89º do RJUE, pode a Câmara Municipal, em qualquer momento, ordenar a realização de obras conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade, podendo actuar, quer a requerimento dos interessados, quer oficiosamente, por sua própria iniciativa. II. Condição dessa actuação é que exista prédio a necessitar de obras de conservação,

    ... º 5 do RJUE) o que significa que o município não pode ordenar o despejo" administrativo sem antes assegurar o realojamento temporário dos arrendat\xC3" ... administrativo) 1. A câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte de prédios nos quais haja de realizar-se as obras ...
  • Acórdão nº 5643/11.4YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
    ... para julgar tal acção correspondente ao procedimento especial de despejo, o Banco Nacional do Arrendamento, conforme decorre do artº 15º-A do ...

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