despejo sumário

4874 resultados para despejo sumário

  • Acórdão nº 02603/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    _ Os actos de execução de actos anteriores não são impugnáveis na medida em que não contenham vícios/ilegalidades próprios. 2_É o caso do despacho que determinou a imediata execução do despejo administrativo de fogo pois este acto é contenciosamente inimpugnável, já que nada tem de inovador, limitando-se a dar execução ao despacho de cessação do direito de utilização do mesmo o qual produziu...

    ... de 22 de Julho de 2011, que determinou a imediata execução do despejo administrativo do fogo correspondente à casa ( ... ), entrada ( ... ), do ...
  • Acórdão nº 077348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1989 (caso None)

    I - Ao processo especial de despejo aplica-se, subsidiariamente, o regime do processo sumario, pelo que a instrução, discussão e julgamento da causa competem ao juiz singular quando ela não admitir recurso ordinario ou quando a intervenção do tribunal colectivo não for requerida por nenhuma das partes. II - Se, em decisão de recurso, não se anulou o processado anterior ao julgamento e,...

    ... Sumário : I - Ao processo especial de despejo aplica-se, subsidiariamente, o ...
  • Acórdão nº 077348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1989

    I - Ao processo especial de despejo aplica-se, subsidiariamente, o regime do processo sumario, pelo que a instrução, discussão e julgamento da causa competem ao juiz singular quando ela não admitir recurso ordinario ou quando a intervenção do tribunal colectivo não for requerida por nenhuma das partes. II - Se, em decisão de recurso, não se anulou o processado anterior ao julgamento e,...

    ... Sumário : I - Ao processo especial de despejo aplica-se, subsidiariamente, o ...
  • Acórdão nº 070256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1981 (caso None)

    Para efectivar o despejo decretado, por resolução do contrato, em processo sumario adaptado segundo as alineas a) e b), do n. 2 do artigo 42 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, na redacção dada pela Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro, o processo proprio e o regulado nos artigos 985 e seguintes do Codigo de Processo Civil.

    ... CPC67 ART2 ART4 N3 ART466 N1 N2 ART985 N1 ... Sumário : Para efectivar o despejo decretado, por resolução do contrato, em ...
  • Acórdão nº 070256 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1981

    Para efectivar o despejo decretado, por resolução do contrato, em processo sumario adaptado segundo as alineas a) e b), do n. 2 do artigo 42 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, na redacção dada pela Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro, o processo proprio e o regulado nos artigos 985 e seguintes do Codigo de Processo Civil.

    ... CPC67 ART2 ART4 N3 ART466 N1 N2 ART985 N1 ... Sumário : Para efectivar o despejo decretado, por resolução do contrato, em ...
  • Despacho n.º 4798/2018
    ... ções ou outros; m) Garantir a execução coerciva de ações de despejo administrativo, no âmbito da gestão do Parque de Habitação Municipal ... previstas na Lei; e) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais se tenha de realizar obras de ...
  • Regulamento n.º 4/2022
    ... ª série PARTE H MUNICÍPIO DE LOUSADA Regulamento n.º 4/2022 Sumário: Alterações ao Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das ... mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais; f ) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para promover a desocupação ...
  • Regulamento n.º 4/2022
    ... MUNICÍPIO DE LOUSADA ... Regulamento n.º 4/2022 ... Sumário: Alterações ao Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das ... f) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para promover a desocupação ...
  • Acórdão nº 4118/14.4TCLRS.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - A base documental prescrita no art.º 15º do NRAU cria a aparência de direito do senhorio suficiente para intentar o procedimento especial de despejo. \ II - Esta aparência não cumpre uma função probatória, sendo que a eventual prova apenas será necessária para a instrução após a convolação do procedimento em fase contenciosa. III – A norma do art.º 10º da portaria 9/2013, de 10 de...

    ... , no Balcão Nacional de Arrendamento, procedimento especial de despejo, cumulando o pedido de pagamento de rendas, contra B ... Notificado ... art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - A base documental ...
  • Despacho n.º 7278/2020
    Despacho n.º 7278/2020 Sumário: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM) - 2020. Nos ... sob a sua gestão e acompanhar os correspondentes processos de despejo; o) Proceder à reconciliação contabilística Património/Contabilidade ...
  • Despacho n.º 12444/2021
    ... MUNICÍPIO DE CASCAIS ... Despacho n.º 12444/2021 ... Sumário: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM) — 2022 ... d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais ... haja de ...
  • Acórdão nº 00929/19. 2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    1. No caso de arrendamento apoiado não está em causa, em princípio, qualquer direito fundamental, em particular o direito à habitação, em termos absolutos ou isolados, mas em concurso com o direito à habitação por parte de outros pretendentes a esse apoio. 2. Pelo que a impugnação do acto que ordena o despejo do locado está sujeito ao prazo de 3 meses a que alude 58º, n.º1, alínea b), do Código...

    ... para suspensão da eficácia do acto de despejo do locado municipal que ocupa ... Invocou para tanto, em síntese, que: ...
  • Acórdão nº 01017/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso não autorizado do locado por terceiro, não constitui violação do direito constitucional à habitação porque está aqui em causa apenas uma das modalidades de apoio social à habitação e o direito do locatário incumpridor – não absoluto nem isolado - deve ser compaginado com o direito à habitação socialmente...

    ... servir para fundamentar uma decisão tão grave como seja o “despejo” de todo um agregado familiar ... V. Existiu por parte do Réu uma ...
  • Despacho n.º 4231/2020
    Despacho n.º 4231/2020 Sumário: Publicação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais ... sob a sua gestão e acompanhar os correspondentes processos de despejo; o) Proceder à reconciliação contabilística Património/Contabilidade ...
  • Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
    ... I – RELATÓRIO: Na ação especial de despejo (BNA) intentada por Turismo S..L.., S.A. contra A..Feliciano e M ...
  • Acórdão nº 0985/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004

    I - Estão isentas de licenciamento municipal as obras de iniciativa do Estado e demais entidades referidas no artº 3º nº 1 do DL nº 445/91, de 20/11. II - A aquisição de prédio do Estado por particular não dispensa este da obrigatoriedade de obter a respectiva licença de utilização, ainda que o mesmo estivesse a ser utilizado anteriormente sem licença.

    ... ção para o efeito, com a cominação de a Câmara proceder ao despejo sumário, em caso de incumprimento ... Para tanto alegou, ...
  • Acórdão nº 83-16.1YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    -A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...

    ... RELATÓRIO: A… apresentou no BNA procedimento judicial de despejo contra E…, Lda, juntando o contrato de arrendamento que celebrou com a ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    1. O contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da liberdade contratual, regendo-se pelas cláusulas estipuladas pelas partes e, subsidiariamente, pelas normas do contrato de arrendamento para fins não habitacionais. 2. O senhorio pode optar livremente pelo meio judicial da acção de despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda,...

    Sumário: (…) Acordam os Juízes da 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação ... ser feita por via judicial, pelo que, destinando-se a acção de despejo “a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento sempre que a lei ...
  • Acórdão nº 4403/12.0TJLS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    Há identidade de causa de pedir se em duas ações de despejo se invoca a falta de título do réu para ocupar a fração, quer na primeira ela resulte da morte do primitivo inquilino, quer na segunda resulte da recusa ilegítima do proprietário em celebrar novo arrendamento, direito judicialmente reconhecido. (Sumário do Relator)

    ... despejo intentada por  J, Lda ... (autora, recorrida) ... A ré recorreu, ...
  • Acórdão nº 0274/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2007
    ... pena de encerramento e demolição coercivos da construção, com despejo sumário dos seus ocupantes ... Na sua alegação formula as ...
  • Acórdão nº 2142/16.1T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    1.– A cláusula penal resulta de um acordo das partes, no âmbito do princípio da liberdade contratual, e tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização que o devedor deverá satisfazer ao credor em situações de inadimplemento, cumprimento a destempo ou cumprimento defeituoso da obrigação, com intuito de se evitarem futuras dúvidas e litígios entre as partes, quanto à determinação

    ... 1312/13.9TBFUN uns autos de despejo, com processo sumário, em que foram AA. os ora demandantes GONÇALO e ...
  • Acórdão nº 83/12.0TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2015

    I–O incidente previsto no n.º5 do artigo 14.º do NRAU, constitui expediente processual facultativo ao alcance do senhorio por forma a obter o despejo do local por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção. II–Inexiste fundamento jurídico para exigir à autora que, para obter pagamento das rendas que se venceram entre a propositura da acção e a declaração da resolução

    ... de condenação das rendas vencidas na pendência da ação de despejo ... Nos presentes autos não foi apresentado, na pendência da ação, ...
  • Edital n.º 824/2020
    Edital n.º 824/2020 Sumário": Consulta pública - projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Habitaç\xC3" ... Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
  • Acórdão nº 00226/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    Os actos de execução de actos anteriores não são impugnáveis na medida em que não contenham vícios próprios ou não respeitem os limites impostos pelo acto que visam executar. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... ção, sob pena de, em caso de incumprimento ser promovido o despejo" administrativo, nos termos do n.º 2 do art.º 109º, conjugado com o art.\xC2" ... ção de obras de conservação em certo prédio, ordena o despejo sumário dos inquilinos para que as obras possam ter lugar, ou impõe a posse ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial e despejo, o senhorio deve remeter nova carta registada com a/r decorridos que sejam ...

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