Acórdão nº 0067171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução09 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART784 N2.

Sum·rio: I - A acÁ„o de despejo sÛ È o meio prÛprio para fazer cessar o arrendamento ou declarar a sua caducidade. II - Se em acÁ„o de reivindicaÁ„o, com processo sum·rio, foi admitido incidente de nomeaÁ„o ‡ acÁ„o na...

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