despejo sumário

4874 resultados para despejo sumário

  • Acórdão nº 02370/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... º14/DGPHM/04, afixado em 21.01.2004, pelo qual foi determinado o despejo sumário imediato dos ocupantes das casas situadas na encosta do Bairro da ...
  • Acórdão nº 02370/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2010
    ... º14/DGPHM/04, afixado em 21.01.2004, pelo qual foi determinado o despejo sumário imediato dos ocupantes das casas situadas na encosta do Bairro da ...
  • Acórdão nº 0685/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I - Assente que esteja que a construção do IC 16 - razão invocada pelo recorrente para fundamentar a urgência da decisão - ainda nem sequer se encontrava iniciada, e não sendo indicado qualquer outro motivo justificativo de tal, nem o mesmo resultando, objectivamente, da decisão em causa e das circunstâncias que a rodearam, há que concluir, como a decisão recorrida, pela inexistência de qualquer...

    ... no processo n° 839/02, onde se concluiu que "o poder de ordenar o despejo sumário, ao abrigo do art° 165° do RGEU, com fundamento na falta ou ...
  • Acórdão nº 870/22.1YLPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023

    Os actos a praticar pelo juiz no âmbito do procedimento especial de despejo assumem carácter urgente.

    ... Relatório No procedimento especial de despejo movido no Balcão Nacional do Arrendamento por (…), (…) e (…) contra ... -A.G1.S1 - 2.ª Secção (publicado em www.dgsi.pt), de cujo sumário consta, além do mais, o seguinte: I - Segundo os n.ºs 5 e 8 do art ...
  • Acórdão nº 02155/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2013
    ... de ordenamento do território plenamente eficazes; 9 - Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja demolição ou beneficiação tenha sido ...
  • Acórdão nº 563/18.4T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
    ... 38382, de 7 de Agosto de 1951, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
  • Edital (extracto) n.º 276/2008, de 19 de Março de 2008
    ... está sujeita a penalidade, para além da Câmara puder ordenar o despejo sumário dos ocupantes ... SUBSECÇÃO III [ ... ] Artigo 39.º (Revogado.) ...
  • Acórdão nº 2206/07.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    I - Ainda que hoje a decisão da matéria de facto esteja inserida na sentença, não podem confundir-se os vícios privativos desta, previstos taxativamente no artº 615º do CPC, que implicam a sua nulidade, com os vícios privativos daquela decisão que acarretam a sua anulação, modificação ou o reenvio do processo à 1ª instância - nº1 e nº2 als. c) e d) do artº 662º do CPC. II - Porque quem aprecia...

    ... 88º E (…) foi notificada para proceder ao despejo sumário do edifício 2 conforme ofício cuja cópia consta de fls. 152 ...
  • Acórdão nº 1423/11.5TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014

    I – O incidente de despejo imediato previsto no n.º 5, do artigo 14.º, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, visa evitar situações em que o arrendatário, demandado em juízo pelo senhorio, poderia continuar a gozar a coisa arrendada sem pagar a renda estipulada, podendo tal situação arrastar-se por vários anos, desde a instauração da acção até à execução da sentença transitada em julgado,...

    ... 2.º Juiz-adjunto…….Ana Paula Pereira de Amorim ... *Sumário: I – O incidente de despejo imediato previsto no n.º 5, do artigo ...
  • Acórdão nº 00830/22.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023

    I) – É de confirmar a falta de interesse em agir ao recorrente que não carece de tutela judiciária; como no caso, em que a lei, na disciplina do arrendamento apoiado, consagra ao exercício do poder administrativo autotutela declarativa e autotutela executiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ... subsequentes, nos termos da lei.”, afastando expressamente o despejo administrativo, até por falta de meios humanos e materiais para que as ... Ora, no juízo sumário que aqui cabe fazer, o acórdão recorrido mostra-se coerente e ...
  • Acórdão nº 01071/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2005
    ... violação deste dispositivo legal cuja previsão contempla o despejo" sumário prosseguido pela posse administrativa determinada pela deliberaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 27468/15.8T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
    ... a resolução do contrato de arrendamento e ordenado o consequente despejo da ré, ou de quem quer que ocupe o arrendado, mais se condenando a ré no ... Sumário ...
  • Acórdão nº 1875/16.7YLPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o arrendatário obstar ao despejo será a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou procedimento, podendo este depósito ser efectuado a título condicional, no caso de o mesmo entender que as rendas não são devidas. II - Discutindo o Requerido a qualificação jurídica do contrato (co

    ... Sousa Lameira ... 2º Adjunto Des ... Oliveira Abreu*Sumário (Elaborado pelo Relator): I. Deduzido pedido incidental de despejo ...
  • Acórdão nº 03000/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2012

    1. Porque a relação locatícia emergente nos autos não resulta de qualquer acto administrativo, outorgado mediante licença titulada por alvará de habitação social, mas antes de um contrato de Arrendamento de Habitação Social, não se aplica o Decreto 35 106, de 6 de Novembro de 1945, nem a Lei 21/2009, de 20 de Maio, nem o RAU (Dec. Lei 321-B/90 , de 15/10). 2. Quer porque o regime legal fixado no...

    ... , razão pela qual iremos prosseguir com a execução do despejo na data agendada» ... A Esquadra do Bom Pastor da Polícia de Segurança ...
  • Acórdão nº 06A3636 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    I - Pretender o despejo com fundamento em algum dos fundamentos taxativamente indicados no art. 64.º, n.º 1, do RAU (art. 55.º, n.º 1, do RAU) e o pagamento das rendas em dívida e juros de mora vencidos e vincendos, é incompatível com a petição do despejo por o arrendatário não ter aceitado e dado satisfação à denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento de duração limitada (arts. 55.º, n.º

    ... na entrega do prédio; 3º- Em consequência do alegado, pediram o despejo imediato da ré do prédio em causa, bem como a sua condenação no ...
  • Acórdão nº 940/11.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013
    ... despejo, com processo sumário, contra: - “B”, sociedade unipessoal por ...
  • Acórdão nº 596/15.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I – Os Tribunais judiciais são competentes para conhecer de uma acção em que, além de indemnização por danos causados, é pedida a resolução de um contrato de arrendamento com base em diversos fundamentos (designadamente em mora no pagamento de rendas), sendo certo que o Balcão Nacional de Arrendamento, além de não dispor de competência para apreciar pedidos de indemnização por danos...

    ... A ... , residente em Rua ( ... ) , Pombal, veio intentar acção de despejo, sob a forma de processo sumário, contra B ... , com domicilio em Rua ...
  • Acórdão nº 132/06.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010

    I - No que se refere à competência da Câmara Municipal e do seu Presidente, o Dec.-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, em nada contende com o regime da delegação e subdelegação de competências daqueles órgãos autárquicos, constante da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro II - Pode, pois, concluir-se que existe lei habilitante (ar

    ... ão no dia 04 de Dezembro de 2002, sendo-lhe comunicada a ordem de despejo e que caso assim não procedesse voluntariamente, incorreria na prática ... do território plenamente eficazes; n) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido ...
  • Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
    ... tribunal quando procede à execução de uma decisão judicial de despejo …” ... Os AA., aqui igualmente recorrentes, apresentaram alegações ...
  • Acórdão nº 524-B/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I Se na prolação de um Acórdão, ambos os Adjuntos seguirem uma fundamentação diversa da porfiada pelo Relator, sem embargo de o resultado poder ser idêntico, o caminho para o alcançar não é igual, pelo que tal Aresto assim obtido mostra-se lavrado «sem o necessário vencimento», a que se alude no normativo inserto no artigo 716º, nº1 do CPCivil, porquanto se não seguiram os items aludidos no...

    ... X, onde se indica a aqui Ré como sua sócia e gerente, acção de despejo com processo sumário, pedindo a resolução do contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 1332/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011

    I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.

    ... … procedeu à demolição do edifício em 26/4/2007, com prévio despejo" sumário dos autores; A ré nunca teve intenção de fazer as obras necess\xC3" ...
  • Acórdão nº 4583/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
    ... pela CML para fazer obras e em Setembro de 1996 foi ordenado o despejo sumário de todas as pessoas e bens, despejo que se concretizou em ...
  • Acórdão nº 1518/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2007

    Não constitui caso de força maior que obste ao despejo o facto de o locado não dispor, na data do contrato, de água, luz e saneamento, defeito facilmente reconhecível pelo locatário, se este não provar que o locador tinha assegurado a inexistência daquele vício ou usado de dolo para o ocultar. Sumário da Colectânea de Jurisprudência- Tomo IV-291

    ... ães: [A] e mulher intentaram a presente acção com processo sumário contra [B], pedindo que seja: decretada a resolução do contrato de ...
  • Aviso n.º 3878/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
    ... a realização de despesa definidos neste despacho; 10) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
  • Acórdão nº 3841/17.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I. Uma das espécies de títulos executivos expressamente elencada no art. art. 703º do CPC são os “documentos exarados… por notário… que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação”- al. b) do citado preceito legal. II. Tendo a exequente junto aos autos uma escritura pública de confissão de dívida (documento...

    ... 26 ... 11. Rui Pinto, in “Manual da execução e despejo ...

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