Execução de despejo
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 307-309 |
Page 307
Trata-se de uma execução e, como tal, também neste trabalho se lhe deverá atender.
Execução que tem como substracto a execução para entrega de coisa certa. 648
Embora com nuances que lhe conferem um carácter especial.
Que nem sequer, como ponto de partida, carece de requerimento executivo como nas mais.
Não se abrigando, pois, no Decreto-Lei n.º 200/03, de 10/9, criador do Requerimento Executivo. 649
Então, poderá ser assim:
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Arganil
Proc. nº 281/03
Iselda Cerqueira Abrunhosa,
id. nos autos em referência, vem
a V. Exª que ordene a emissão de
na pessoa de
Maurício Vaz Rocha,
réu identificado no processo supra em epígrafe, Page 308
com base no seguinte:
A fls. 102 encontra-se nos autos aresto que condenou o demandado a, de imediato, entregar livre de pessoas e coisas o imóvel com descrição no artigo 1º do petitório.
Que, todavia, não teve acolhimento por banda do inquilino.
Ou seja, do réu e ora requerido.
O que implica que, para seu pleno cumprimento, tenha que ser emitido o competente mandado de despejo.
Termos em que, nos melhores de direito e com o suprimento de V. Exª aqui se requer a emissão do acima requerido mandado de despejo para consecução da sentença de fls. 102,
Para tanto, requer-se ainda a notificação de Maurício Vaz Rocha, sendo que, caso necessário se torne, a...
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