Acórdão nº 9630493 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1996

Data03 Outubro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART56 N1 N2 N3. CPC67 ART199 ART202 ART206.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1975/06/25 IN BMJ N248 PAG470.

Sumário: I - Na acção de despejo não é admissível a dedução de pedidos que extravasem da relação contratual entre o locador e o locatário. II - É ilegal a cumulação, em acção de processo sumário de declaração, do pedido de resolução de um contrato de arrendamento para habitação e condenação do réu na entrega da casa e no...

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