despejo inquilinos

I - O direito de audiência consagrado no artigo 100º do Código de Procedimento Administrativo constitui uma concretização do princípio da participação dos particulares na formação das decisões administrativas que lhe digam respeito, dando, assim, satisfação à directriz consagrada no n.º 5, do artigo 267, da CRP, revestindo a natureza de um princípio estruturante da lei especial sobre o...

I - Está vedado ao Supremo sindicar a decisão da Relação no sentido de que não se justifica a prossecução da causa - decidida de meritis no despacho saneador - para alargamento da matéria de facto. II - Haja ou não culpa do senhorio por omissão de obras de conservação, a perda do locado decorrente da sua degradação ou ruína, completamente inviabilizadoras do fim do contrato, determina ope...

I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato, que pura e simplesmente deixou de existir em caso de desaparecimento do prédio por demolição integral do mesmo a que a lei atribui efeitos extintivos. II - Na...

I - O despejo com fundamento na denúncia para aumento da capacidade do prédio só é admissível, nos termos do artigo 3, números 2 e 3 e § 2 da Lei 2088, de 3/6/57, se concorrerem os dois seguintes requisitos: a) o número de locais arrendados ou arrendáveis deve aumentar num mínimo de metade, não podendo ser inferior a quatro nas localidades fora de Lisboa, não se contando para o efeito os locais...

I - O despejo com fundamento na denúncia para aumento da capacidade do prédio só é admissível, nos termos do artigo 3, números 2 e 3 e § 2 da Lei 2088, de 3/6/57, se concorrerem os dois seguintes requisitos: a) o número de locais arrendados ou arrendáveis deve aumentar num mínimo de metade, não podendo ser inferior a quatro nas localidades fora de Lisboa, não se contando para o efeito os locais...

I - Provado, em acção de despejo, que os demandados locatários deixaram de habitar no locado, deixando de ali se deslocar há, pelo menos um ano, poderá tal factualidade ser suficiente para provar da falta de residência permanente dos inquilinos, como fundamento da resolução do contrato. II - Mas provando-se, além disso, que os inquilinos retiraram do locado todos os móveis, que foram cortados os...

I - O exercício do direito constitucional à liberdade do culto religioso, garantido pelo n.º 4 do art. 41.º da C.R.P., não têm natureza de direito absoluto, antes tem de sofrer as restrições necessárias para assegurar a satisfação de outros direitos ou interesses também constitucionalmente garantidos. II - No específico caso deste direito, o próprio n.º 2 do mesmo art. 41.º contém uma proibição

I - A alteração das estruturas do prédio arrendado pelo inquilino para constituir fundamento de despejo, há-de ser substancial, isto é, há-de implicar uma modificação irremediável e, implicitamente, um prejuízo de ordem funcional ou, quando menos, estético e de carácter permanente. II - A construção da marquise, para além de não representar qualquer alteração substancial na estrutura externa do...

I - A alteração das estruturas do prédio arrendado pelo inquilino para constituir fundamento de despejo, há-de ser substancial, isto é, há-de implicar uma modificação irremediável e, implicitamente, um prejuízo de ordem funcional ou, quando menos, estético e de carácter permanente. II - A construção da marquise, para além de não representar qualquer alteração substancial na estrutura externa do...

I - O poder de ordenar a demolição de obras executadas sem licença, ao abrigo do artº165º do RGEU, é um poder vinculado quanto à decisão de ordenar a demolição se a autoridade tiver concluído pela inviabilidade da legalização (cf. artº167º do mesmo diploma), mas discricionário, quanto ao momento de agir. II - O poder de ordenar o despejo, com fundamento na falta de licença de utilização ou...

I - A resolução feita pelo senhorio através de notificação, não é uma verdadeira e definitiva resolução do contrato de arrendamento. II - Enquanto for possível a oposição do arrendatário não há verdadeiramente resolução do contrato pelo que não pode ser considerada inepta uma petição que peticione essa resolução.

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1) As conclusões da alegação de recurso são proposições sintéticas a condensar o desenvolvido no corpo do texto não se podendo limitar a uma mera afirmação da procedência do pedido, antes devendo conter um raciocínio lógico-juridico com as especificações do n.º 2 do artigo 690.º do Código de Processo Civil. 2) O artigo 9.º do R.A.U aplica-se aos arrendamentos celebrados após 1 de Janeiro de 199

• Diário da República

I - O regime jurídico fixado nos arts. 165º e 167º do RGEU está informado pelo princípio da proporcionalidade, numa lógica do menor sacrifício exigível ao particular. II - Assim, se as obras, apesar de ilegalmente efectuadas, satisfazem os requisitos legais e regulamentares de urbanização, de estética, de segurança e de salubridade, ou são susceptíveis de os virem a satisfazer, não é permitida

I - O artº58º, nº1 do DL 445/91, de 20.11, na redacção do DL 250/94, de 15.10 e os artº165º e 167º do RGEU não impõem a demolição da obra ilegal, nem a permitem, sem que a Administração afira, previamente, ainda que em juízo sumário, a susceptibilidade de a mesma poder ser licenciada. II - Assim sendo, não podia ser ordenada a demolição de um muro construído sem licença municipal, sem aferir...

• Diário da República

I - Com o art.º 165.ºdo RGEU e como decorre da sua conjugação com os demais preceitos do mesmo corpo normativo (cf. v.g. arts. 2.º, § 1.º, 167° e 168°), o que se pretende é a salvaguarda do interesse público, nomeadamente o de que as obras de construção civil respeitem a afectação que lhes é legalmente destinada, pelo que, ao decretar o "despejo" ali previsto, a Administração intervém com a...

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I - Provado, em acção de despejo, que os demandados locatários deixaram de habitar no locado, deixando de ali se deslocar há, pelo menos um ano, poderá tal factualidade ser suficiente para provar da falta de residência permanente dos inquilinos, como fundamento da resolução do contrato. II - Mas provando-se, além disso, que os inquilinos retiraram do locado todos os móveis, que foram cortados os...