despejo inquilinos

5/5 1. A expressão “rendas vencidas e não pagas” constante do nº 2 do artigo 106º do RAU continua a reportar-se às rendas referentes ao período do diferimento do despejo e não às rendas cuja falta de pagamento determinou a resolução do contrato. 2. A obrigação imposta ao Fundo de Socorro Social de indemnizar o senhorio por tais rendas é a contrapartida pelo encargo que sobre este...

Tendo-se provado, em acção de despejo, invocando-se a causa de resolução prevista no artigo 64, n. 1 c) do Reg. do Arrend. Urbano, que os inquilinos, marido e mulher, tanto de dia como de noite, dentro do locado, proferem expressões como "filho da puta", "caralho" e outros palavrões do género, dirigindo-se um ao outro, em berros e altos gritos, ouvindo-as a vizinhança, tal só é fundamento de...

I - Tendo o locador autorizado o locatário a proceder a "todas" as obras necessárias a adaptar o locado ao fim do contrato, não poderá qualificar-se como uma alteração substancial do imóvel, o ter sido prolongado um sobrado (sótão) de 1,5 para 4 m2 e ter-se colocado uma escada amovível a dar-lhe acesso. II - Tendo o inquilino colocado uma trave no telhado e efectuado uma reparação necessária...

I - Para, perante o despejo do arrendado a fim de se ampliar os locais arrendados, se avaliar se o edifício novo ou alterado contém locais destinados aos antigos inquilinos correspondendo aproximadamente aos que eles ocupavam, haverá que atender à área aproximada anteriormente ocupada, ao local onde se situava o prédio, ao fim a que se destinava e às condições pessoais do respectivo inquilino,...

I - Havendo um contrato escrito de arrendamento ainda que ao tempo da sua celebração a lei não impusesse qualquer formalidade especial, é inadmissível a prova testemunhal, nos termos do artigo 394 do Código Civil, para prova da extensão desse contrato a outras pessoas, verbalmente estipulada à data da sua celebração. II - O decurso de longo período de tempo (mais de 20 anos) sabendo o senhorio...

I - Havendo um contrato escrito de arrendamento ainda que ao tempo da sua celebração a lei não impusesse qualquer formalidade especial, é inadmissível a prova testemunhal, nos termos do artigo 394 do Código Civil, para prova da extensão desse contrato a outras pessoas, verbalmente estipulada à data da sua celebração. II - O decurso de longo período de tempo (mais de 20 anos) sabendo o senhorio...

I - Não sendo a falecida mulher do réu a primitiva arrendatária, mas sim a mãe desta, não era possível a transmissão do arrendamento por morte daquela e para o seu cônjuge sobrevivo. II - Caduca, pois, o contrato de arrendamento havendo só direito a novo arrendamento, sendo que a tal o senhorio se pode recorrer se pretender vender o locado. III - A pretensão de venda do prédio pode ter...

I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.

Não obstante o Autor ser um Município, não existe qualquer impedimento a que se socorra dos mecanismos legais propiciados pela Lei n.2088, de 1957/07/03, para a denúncia de um contrato de arrendamento com vista ao aumento de espaços arrendáveis.

I- Não é admissível sentença de condenação condicional em que o tribunal, declarando resolvido o contrato de arrendamento, condiciona o despejo à reposição pelo locatário, no prazo de três meses, do imóvel ao estado anterior ao da realização de obras ilegais. II- Também a lei não considera facto extintivo do direito à resolução do contrato de arrendamento a reposição em prazo a fixar pelo...

I - O artigo 7 da Lei 2088 de 3 de Junho de 1957 não deve interpretar-se no sentido de constituir pressuposto processual de propositura da acção de despejo para aumento do número de locais arrendáveis, a fixação prévia e definitiva das rendas correspondentes aos locais destinados, no prédio novo, aos antigos inquilinos. II - A exigência consagrada neste preceito legal fica satisfeita com a...

• Diário da República

I.O facto dos inquilinos comerem no locado, estabelecimento onde confeccionam e servem refeições para clientes (casa de pasto), que se mantém aberto ao público das 7 h às 24 horas, em domingos e feriados e onde dormem, não constitui motivo suficiente para se con-siderar a utilização do locado para outro fim. II.Pode concluir-se que pelo facto dos RR. dormirem no locado e não ficando ali os filhos

• Diário da República

I - E pelo pedido que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregado. No entanto, havera muitas vezes necessidade de recorrer a causa de pedir para, com segurança, se determinar qual a forma do processo adequado a situação concreta. II - O pedido de entrega ou restituição de um predio so tem que ser formulado em acção de despejo quando tiver por fundamento a denuncia, a...

I - E pelo pedido que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregado. No entanto, havera muitas vezes necessidade de recorrer a causa de pedir para, com segurança, se determinar qual a forma do processo adequado a situação concreta. II - O pedido de entrega ou restituição de um predio so tem que ser formulado em acção de despejo quando tiver por fundamento a denuncia, a...

Tendo-se provado, em acção de despejo, invocando-se a causa de resolução prevista no artigo 64, n. 1 c) do Reg. do Arrend. Urbano, que os inquilinos, marido e mulher, tanto de dia como de noite, dentro do locado, proferem expressões como "filho da puta", "caralho" e outros palavrões do género, dirigindo-se um ao outro, em berros e altos gritos, ouvindo-as a vizinhança, tal só é fundamento de...

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I - Tendo o prédio sido arrendado para habitação, mas, desde sempre, com conhecimento do senhorio, em parte dele foi exercido comércio, é abusivo o exercício do direito de resolução do contrato com fundamento em tal alteração do fim do locado. II - Verifica-se o fundamento de despejo previsto na alínea i) do n. 1 do art. 64 do RAU, falta de residência permanente, se os inquilinos forem emigrantes

I - Tendo o prédio sido arrendado para habitação, mas, desde sempre, com conhecimento do senhorio, em parte dele foi exercido comércio, é abusivo o exercício do direito de resolução do contrato com fundamento em tal alteração do fim do locado. II - Verifica-se o fundamento de despejo previsto na alínea i) do n. 1 do art. 64 do RAU, falta de residência permanente, se os inquilinos forem emigrantes

I - Intentada uma acção de despejo para denúncia de dois contratos de arrendamento para habitação do autor, a falta de contestação de um dos inquilinos regularmente citado e capaz tem o efeito previsto no artigo 784, números 2 e 3 do Código de Processo Civil, ou seja o da condenação no pedido. II - Não se tendo verificado tal condenação na fase da condensação ( saneador ), deve o juiz proferi-la...

I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...

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