Acórdão nº 9851418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução08 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/05/15 IN CJ T3 ANOIV PAG951.

Sumário: I - A alteração das estruturas do prédio arrendado pelo inquilino para constituir fundamento de despejo, há-de ser substancial, isto é, há-de implicar uma modificação irremediável e, implicitamente, um prejuízo de ordem funcional ou, quando menos, estético e de carácter permanente. II - A construção da marquise, para além de não representar qualquer alteração substancial na estrutura externa do prédio, quer na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT