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Acórdão nº 0097092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 B ART73. L 2088 DE 1957/06/03 ART1 ART3 N2 N3 PAR2 ART6 ART7. RGEU51 ART66 ART67.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/06/13 IN CJ ANOXIV T3 PAG217. AC RP DE 1987/06/23 IN CJ ANOXII T3 PAG205.

Sumário: I - O despejo com fundamento na denúncia para aumento da capacidade do prédio só é admissível, nos termos do artigo 3, números 2 e 3 e § 2 da Lei 2088, de 3/6/57, se concorrerem os dois seguintes requisitos: a) o número de locais arrendados ou arrendáveis deve aumentar num mínimo de metade, não podendo ser inferior a quatro nas localidades fora de Lisboa, não se contando para o efeito os locais tipo apartamento; b) o edifício novo deve conter locais destinados aos antigos inquilinos, correspondentes aproximadamente aos que eles ocupavam, devendo a correspondência entre os novos locais e os antigos ser apreciada pelo Tribunal, segundo o seu prudente critério. II - Ao afastar os locais do tipo apartamento a lei quis evitar que os senhorios, visando o...

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