despejo inquilinos
698 resultados para despejo inquilinos
-
Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho de 1977
... é evidentemente possível suprimir da lei processual a acção de despejo, bem como as suas parentes próximas, restituição de posse e outras ... das quais assenta na violação do contrato e dos deveres dos inquilinos. Ainda nestas hipóteses, ou melhor, em muitas delas, a lei consagra uma ...
-
Acórdão nº 048263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2002
... de competência delegada, que o intimou a proceder, em 45 dias, ao despejo do imóvel sito no Carrascal por estar a ser usado para cromagem de metais ... disposto nos artigos 1° a 7°, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das edificações utilizadas ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... Administrativo, à condição de manutenção, pelos inquilinos municipais, de um grau de carência económica e habitacional que lhes ... , o Município de Penafiel poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído ...
-
Acórdão nº 0057571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)
I - Provado, em acção de despejo, que os demandados locatários deixaram de habitar no locado, deixando de ali se deslocar há, pelo menos um ano, poderá tal factualidade ser suficiente para provar da falta de residência permanente dos inquilinos, como fundamento da resolução do contrato. II - Mas provando-se, além disso, que os inquilinos retiraram do locado todos os móveis, que foram cortados os...
... RAU90 ART64 ... Sumário: I - Provado, em acção de despejo, que os demandados locatários deixaram de habitar no locado, deixando de ... suficiente para provar da falta de residência permanente dos inquilinos, como fundamento da resolução do contrato. II - Mas provando-se, além ... -
Acórdão nº 0057571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1992
I - Provado, em acção de despejo, que os demandados locatários deixaram de habitar no locado, deixando de ali se deslocar há, pelo menos um ano, poderá tal factualidade ser suficiente para provar da falta de residência permanente dos inquilinos, como fundamento da resolução do contrato. II - Mas provando-se, além disso, que os inquilinos retiraram do locado todos os móveis, que foram cortados os...
... RAU90 ART64 ... Sumário: I - Provado, em acção de despejo, que os demandados locatários deixaram de habitar no locado, deixando de ... suficiente para provar da falta de residência permanente dos inquilinos, como fundamento da resolução do contrato. II - Mas provando-se, além ... -
Despejo
Nota Prévia.- Subsecção III Da execução para entrega de coisa certa.- Artigo 928.° Citação do executado.- Artigo 929.° Fundamentos e efeitos da oposição.- Artigo 930.° Entrega da coisa.- Artigo 930.°-A Execução para entrega de coisa imóvel arrendada.- Artigo 930.°-B Suspensão da execução.- Artigo 930.°-C Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação.- Artigo 93
-
Regulamento n.º 176/2022
... manutenção, pelos inquilinos municipais, de um grau de carência económica e habitacional que ... lhes ... poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha ... sido excluído ...
-
Acórdão nº 072164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1989
Nos termos do artigo 294 do Codigo Civil, o titulo constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal e parcialmente nulo ao atribuir a parte comum ou a fracção autonoma do edificio, destino ou utilização diferentes dos constantes do respectivo projecto aprovado pela camara municipal.
... destinou a cave do imovel a estacionamento privativo dos inquilinos e o titulo afectou-a a armazem; no acordão recorrido, a decisão da ... 38382, de 7 de Agosto de 1951, bem como o despejo sumario dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ... -
Acórdão nº 072164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1989 (caso None)
Nos termos do artigo 294 do Codigo Civil, o titulo constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal e parcialmente nulo ao atribuir a parte comum ou a fracção autonoma do edificio, destino ou utilização diferentes dos constantes do respectivo projecto aprovado pela camara municipal.
... destinou a cave do imovel a estacionamento privativo dos inquilinos e o titulo afectou-a a armazem; no acordão recorrido, a decisão da ... 38382, de 7 de Agosto de 1951, bem como o despejo sumario dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ... -
Acórdão nº 568/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 1998
... Municipal de Lisboa, de 27 de Agosto de 1993, o qual ordenou o despejo da fracção por eles ocupada, correspondente ao 5º Dtº do prédio ... disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das edificações utilizadas ...
-
Acórdão nº 2520/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2006
I. Mediante um requerimento fundado e atento o princípio da procura da verdade material, deve permitir-se à parte, posteriormente à audiência preliminar, fazer a apresentação da prova. O contrato de arrendamento não se extingue com o acordo de revogação entre senhorios e inquilina, quando do mesmo consta um termo de dilação para a produção de alguns dos seus efeitos e ocorre o decesso da...
... foram também revogados os contratos de arrendamento de outros inquilinos e como compensação pela Revogação do Contrato de Arrendamento por via ... Todavia, os RR. em vez de proporem uma acção de despejo, com este fundamento, preferiram continuar a negociação, agora já com o ... -
Acórdão n.º 277/2016
... inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que ... O mais tardar, no âmbito do procedimento especial de despejo referido nos artigos 15.º e seguintes do NRAU, a veracidade das ...
-
Acórdão nº 0322444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - O fiador do contrato de arrendamento só pode discutir o incumprimento do contrato na estrita medida em que isso se reflicta na relação de fiança, impondo-lhe o pagamento dos valores afiançados. II - A falta de licença de utilização do locado não torna o contrato de arrendamento nulo. III - É admissível o uso de excepção de não cumprimento do contrato em caso de prestação continuada, como
... na pendência da acção, porquanto a presente acção não é de despejo, não lhe sendo aplicável o disposto nos art.ºs 58º, n.º 1 do RAU e ... nos art.ºs 1º a 7º ou determinar o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes ... O direito de as câmaras fazerem demolir obras ... -
Acórdão nº 3546-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2001
I - Para obstar à procedência do pedido de despejo imediato, tendo este cabimento, o réu só tem um único caminho que é o de provar, dentro do prazo para a sua resposta, que pagou ou depositou as rendas em mora. II - As partes com mandatário constituído apenas têm de ser notificadas para a prática de actos pessoais, visto que é o mandatário que passa a receber as notificações de que elas são...
-
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... 4 - O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser utilizado relativamente a ... e interesses dos seus associados, na qualidade de senhorios, inquilinos ou comerciantes; ... d) Tenham, pelo menos, 3000, 500 ou 100 associados, ...
-
Acórdão nº 644/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. Sem que seja possível extrair uma solução expressa e inequívoca da letra da lei, a questão de saber a quem cabe a legal competência para decidir a execução do despejo no âmbito dos contratos de arrendamento de renda apoiada, há-de decorrer da interpretação conjugada de um conjunto de preceitos da Lei n.º 81/2014, de 19/12, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24/08, a saber, os...
... do nº 1: (…) cabe a essa entidade ordenar e mandar executar o despejo, podendo, para o efeito, requisitar as autoridades policiais competentes; ... segundo as regras do NRAU não permite a defesa por parte dos inquilinos. A falta de pagamento das rendas pode ter origem em razões de carência ... -
Acórdão nº 0010971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - Os requisitos consignados no art. 71 do RAU (que corresponde parcialmente ao art. 1098 do CC), constituem condições de admissibilidade da acção de despejo, e não simples pressupostos processuais. II - Tais requisitos têm de estar verificados no momento em que se instaura a acção. III - Pretendendo o senhorio denunciar três contratos, por necessitar simultâneamente das três habitações...
... do CC), constituem condições de admissibilidade da acção de despejo, e não simples pressupostos processuais. II - Tais requisitos têm de ... de um dos seus três filhos, deveria demandar os respectivos inquilinos na mesma acção, sob pena de se colocar sob a alçada do normativo ... -
Acórdão nº 0010971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997
I - Os requisitos consignados no art. 71 do RAU (que corresponde parcialmente ao art. 1098 do CC), constituem condições de admissibilidade da acção de despejo, e não simples pressupostos processuais. II - Tais requisitos têm de estar verificados no momento em que se instaura a acção. III - Pretendendo o senhorio denunciar três contratos, por necessitar simultâneamente das três habitações...
... do CC), constituem condições de admissibilidade da acção de despejo, e não simples pressupostos processuais. II - Tais requisitos têm de ... de um dos seus três filhos, deveria demandar os respectivos inquilinos na mesma acção, sob pena de se colocar sob a alçada do normativo ... -
Acórdão nº 399/04.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 8°), de tal modo que as câmaras municipais podiam proceder ao “despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou partes das ...
-
Acórdão nº 399/04.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 8°), de tal modo que as câmaras municipais podiam proceder ao “despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou partes das ...
-
Acórdão nº 399/04.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... 8°), de tal modo que as câmaras municipais podiam proceder ao “despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou partes das ...
-
Acórdão nº 250/00 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2000
I - O contrato promessa de compra e venda da fracção autónoma de um imóvel em que o promitente vendedor promete vender em nome próprio, mas do qual é apenas usufrutuário, sendo a sua propriedade de uma sobrinha, carece de ratificação pela proprietária. II - O promitente vendedor outorgou o contrato promessa em nome próprio e sem o consentimento do dono do negócio, facto de que foram informados os
-
Acórdão nº 3476-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2001
I - Se a existência de negociações e, eventualmente, a totalidade ou parte do respectivo conteúdo, foram regularmente lavadas ao conhecimento de quem não tem qualquer obrigação de sigilo, não há qualquer fundamento legal para impedir que essas pessoas sejam ouvidas sobre tal matéria. II - O questionário pode ser sempre alterado até ao encerramento da discussão, não constituindo caso julgado...
-
Acórdão nº 044411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2003
I - Os actos impositivos e os actos permissivos são de diferente natureza. II - O acto impositivo embargo, o acto impositivo ordem de demolição, podem radicar na inexistência de um acto permissivo, mas não significam que o acto permissivo não venha a ser adoptado. III - O acto de comando, ordem de demolição, não tem condições para decidir um pedido de acto permissivo - essa matéria é...
... Departamento Administrativo, de 27 de Julho de 1992, que ordenou o despejo administrativo e a demolição do prédio de que o primeiro recorrente é ... sem a necessidade de existência do outro; 4ª Os recorrentes inquilinos são detentores de legitimidade processual activa, e mais concretamente de ... -
Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto de 1993
... Caso esta não seja aceite, a indemnização aos inquilinos terá esse valor na sua base. A solução é equilibrada, já que o ...