despejo inquilinos

698 resultados para despejo inquilinos

  • Acórdão nº 1434/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2011

    1. O arrendamento caduca com a demolição do prédio em consequência de decisão administrativa, haja ou não culpa do senhorio, designadamente por o mesmo não realizar obras que evitem a ruína do edifício, apenas relevando essa culpa para efeitos de indemnização ao arrendatário, conferindo-lhe o direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos. 2. Não age necessariamente com abuso de direito o...

    ... a reocupação dos espaços que estes ocupavam na altura do despejo e logo que a reconstrução esteja licenciada pela Câmara Municipal; b) ... existe ao abrigo de um regime especial que garante aos inquilinos a reocupação, mesmo quando está em causa a reconstrução total do ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2011, de 23 de Março de 2011
    ... e simplificado o mecanismo de realojamento temporário de inquilinos dos edifícios que sejam objecto de obras de reabilitação. Desta forma, ...é agora, o senhorio tinha de recorrer a um processo judicial de despejo, apresentado junto de um tribunal, cujo tempo médio é de cerca de 18 ...
  • Acórdão nº 08937/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I- A expropriação determina a caducidade dos contratos de arrendamento, conferindo ao arrendatário o direito a receber uma justa indemnização (artigos 22º e 29º do Código das Expropriações). II- Tal só não sucede quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato de arrendamento, por via do estipulado no artigo 1051º, alínea f) do Código Civil, o que terá de ser alegado e...

    ... Nas suas alegações enuncia as conclusões seguintes: “1- O despejo administrativo promovido pela Câmara Municipal de Lisboa, em 27 de ... quando afirmava no parágrafo 3º que "..fica garantido aos inquilinos" o direito á reocupação dos prédios, umas vez feitas as obras de repara\xC3"...
  • Acórdão nº 0783/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002

    I - Só é admissível a arguição de vícios geradores de anulabilidade em momento ulterior à petição quando os factos que os integram tenham advindo ao conhecimento do interessado após a interposição do recurso contencioso. II - O recorrente tem o ónus de indicar precisamente os preceitos ou princípios de direito violados. A mera identificação do autor do acto na petição, sem qualquer referência à

    ...âmara Municipal da Póvoa de Varzim de 23/8/99, que não ordenou o despejo sumário da parte de um prédio de que são proprietários e onde um seu ... Municipais a possibilidade de ordenar o despejo sumario dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das edificações utilizadas ...
  • Acórdão nº 10138/14.1T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - Todo o procedimento cautelar, salvo decretação da inversão do contencioso, se encontra em relação de dependência perante uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado (art.º 364.º, n.º 1, do NCPCiv.), pois que visa acautelar os efeitos da decisão definitiva favorável a proferir no processo principal. II - Assim, o objecto do procedimento cautelar, vista a instrumentalidade deste,...

    ...despejo por falta de pagamento das rendas que a Requerida decidiu alterar e impor ... é aí imputado aos Requerentes/Apelantes, enquanto inquilinos, por virtude da falta de pagamento de rendas consideradas vencidas, o que ...
  • Acórdão nº 01204/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Dezembro de 2005

    1) A carência de habitação consequente da demolição da barraca onde vive o requerente, deve ser considerada como integrando o conceito de periculum in mora, previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA. 2) A isso não obsta que o mesmo requerente seja proprietário de um andar arrendado há mais de 20 anos, pois este não pode ser considerado, sem mais, como uma habitação imediatamente...

    ... alternativa habitacional, movendo por exemplo uma acção de despejo aos inquilinos do imóvel que possui. IV. Compulsada a matéria de facto ...
  • Acórdão nº 01572/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018

    É de proceder a presente providência cautelar por se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente e verificarem-se os demais requisitos previstos no art.º 120º, nº 1, do CPTA * *Sumário elaborado pelo relator

    ... em sede de Recurso que para a imputação de um facto aos inquilinos sociais, suscetível de fundamento para despejo, que basta que a ...
  • Acórdão nº 1427/15.9T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    A simultaneidade das prestações (entrega de coisa e pagamento de quantia) corresponde à normalidade nos contratos e é a solução que melhor acautela os interesses dos contraentes e a segurança nas relações económicas.

    ...foi arrendatário, e em relação ao qual correu acção de despejo, que terminou com transacção homologada por sentença, nos termos da ... de arrendamento e nas respectivas qualidades de senhorios e inquilinos, na sequência de uma anterior acção de despejo proposta pelos AA. ...
  • Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do...

    ... que os Autores tiveram o cuidado de referir que não se opunham ao despejo administrativo, desde que fossem realojados noutro imóvel na mesma zona, ... o despejo sumário e a desocupação do prédio por parte dos inquilinos (Autores) folhas 65, 66 e 67 dos autos; - a pretensão da Ré foi ...
  • Acórdão nº 4583/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    1. A cláusula do testamento que, identificando o legatário do usufruto de um prédio, faz depender a identificação exacta dos legatários da nua propriedade do facto de o usufrutuário falecer com ou sem descendentes não traduz um fideicomisso, constituindo antes uma deixa testamentária sob condição suspensiva (art. 2229º do CC). 2. Na pendência dessa condição, o exercício dos poderes de...

    ... pela CML para fazer obras e em Setembro de 1996 foi ordenado o despejo sumário de todas as pessoas e bens, despejo que se concretizou em ... z) O facto do terreno liberto do prédio com inquilinos no seu interior ter um valor superior ao valor do prédio jamais significa ...
  • Acórdão nº 03B1747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003
    ... 38.382, de 07.08.51) que permite às Câmaras Municipais ordenar o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
  • Acórdão nº 026/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011

    I - A decisão de proceder à posse administrativa de um imóvel com vista à realização de obras indispensáveis à sua segurança que o seu proprietário se recusa a fazer só pode ter lugar quando, previamente, o prédio tenha sido objecto de vistoria, o proprietário possa nela ter tido intervenção, tenham sido identificadas as obras que se impõem fazer, tenha sido obtido orçamento para elas e o...

    ... de suspensão; S) Pela ora Recorrente foi instaurada acção de despejo contra a arrendatária, ora Recorrida, B……, processo que correu ...n.° 555/99, de 16/12 e o despejo temporário dos inquilinos - cfr. doc.s de fls. 60-61 e 62-69 do proc. adm.; Z) Por despacho da ...
  • Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta

    ...ção do imóvel objecto destes autos, os quais, como os demais inquilinos, foram notificados pelos então proprietários da sua intenção de venda ... com todos os inquilinos no sentido de pôr fim às acções de despejo e de preferência que corriam e nessas negociações nunca nenhum dos ...
  • Acórdão nº 1458/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006

    I - Recai sobre os inquilinos o ónus de provar que liquidaram as rendas que os senhorios dizem estar em dívida.

    ... decretada a resolução do contrato de arrendamento e o imediato despejo, bem como a pagar o montante das rendas em dívida e as vincendas até ..., na qualidade de senhorio e por ambos os Réus, na qualidade de inquilinos; Juntaram ainda documentação comprovativa de haverem os Réus ...
  • Despejo

    Nota Prévia.- Subsecção III Da execução para entrega de coisa certa.- Artigo 928.° Citação do executado.- Artigo 929.° Fundamentos e efeitos da oposição.- Artigo 930.° Entrega da coisa.- Artigo 930.°-A Execução para entrega de coisa imóvel arrendada.- Artigo 930.°-B Suspensão da execução.- Artigo 930.°-C Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação.- Artigo 93

  • Acórdão nº 01071/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2005

    I - Não tendo existido, no procedimento administrativo, qualquer instrução entre o despacho que ordenou a reposição do uso de fracção de um imóvel em conformidade com o projecto aprovado e a deliberação que determinou a execução coerciva daquele despacho, não há lugar ao cumprimento do art. 100º do C.P.A. II - Não é ilegal, designadamente em face do preceituado nos arts. 165º e 166º do RGEU, a

    ... violação deste dispositivo legal cuja previsão contempla o despejo" sumário prosseguido pela posse administrativa determinada pela deliberaç\xC3"... 1º a 7º do mesmo diploma, ou proceder ao despejo sumário dos inquilinos. No caso vertente, a ocupação referida na deliberação recorrida não ...
  • Acórdão nº 358/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007

    Autorizado pelo senhorio a realização de obras no local arrendado, na sequência de solicitação dos inquilinos, referindo ele que os arrendatários " podiam fazer as obras desde que não lhe pedissem dinheiro", provando-se ainda que o senhorio viu as obras depois da sua conclusão, não podem, ele ou aqueles que lhe sucederam na posição contratual, deixar de ser condenados como litigantes de má fé...

    ... […], Ana […] e a referida Maria […], propuseram acção de despejo" com processo sumário pedindo a condena­ção de Américo […] e Raquel [\xC2"... feitas com conhecimento do Autor Ber­nardino que dizia aos inquilinos para fazerem as obras porque ele não as podia fazer por serem caras. ...
  • Acórdão nº 00032/05.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007

    I. O direito de audiência dos interessados estabelecido no n.º 1 do art. 100.º do CPA não tem, como tal, assento constitucional, não constituindo a sua inobservância ofensa de um direito fundamental causal de nulidade nos termos da al. d) do n.º 2 do art. 133.º do mesmo Código, mas tão-só do desvalor da anulabilidade. II. A ilegalidade decorrente da violação do dever de fundamentação dos actos...

    ... Ordeno o despejo dos inquilinos para a realização das obras e aprovo as informações dos ...
  • Acórdão nº 333/99 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 1999
    ...e mulher, AL.. propuseram contra B.. e mulher AS.. uma acção de despejo na forma sumária com fundamento na realização de obras no arrendado com ... ou o alterado devem conter os locais destinados aos antigos inquilinos, correspondendo aproximadamente aos que eles ocupavam; mas quando, por ...
  • Acórdão nº 0462/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2012

    As questões jurídicas decididas pelo TCA em apelação que não apresentem interesse geral, isto é, que não atinjam o grau de relevância fundamental exigido pelo artigo 150º, n° 1, do CPTA não justificam a admissão de revista.

    ...despejo e destruição da loja da recorrente, que é uma pérola ... satisfeitos com o despejo da recorrente e de outros eventuais inquilinos do prédio em causa, não decorrendo da pretensão da recorrente qualquer ...
  • Acórdão nº 1471/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Dezembro de 2003

    I - O património comum dum casal, antes da dissolução, constitui um património colectivo, onde a respectiva massa não se reparte pelos cônjuges por quotas ideais, antes pertence em bloco e só em bloco à colectividade por eles formada II - A ausência dos locatários obsta ao despejo, desde que seja por eles alegado e provado que tal ausência foi motivada por doença, esta seja temporária por existir

    ... sobre a situação de doença dos RR, se decretar o seu despejo. 18 - Devendo, pois, ser revogada a douta sentença recorrida, e julgada ... por existir possibilidade de cura e logo que restabelecidos os inquilinos tenham a intenção de regressar à sua residência. Ora, os Réus ...
  • Acórdão nº 0985/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004

    I - Estão isentas de licenciamento municipal as obras de iniciativa do Estado e demais entidades referidas no artº 3º nº 1 do DL nº 445/91, de 20/11. II - A aquisição de prédio do Estado por particular não dispensa este da obrigatoriedade de obter a respectiva licença de utilização, ainda que o mesmo estivesse a ser utilizado anteriormente sem licença.

    ...ção para o efeito, com a cominação de a Câmara proceder ao despejo sumário, em caso de incumprimento. Para tanto alegou, concluindo: " 1ª. ... prevista no artº 165º do RGEU, o despejo sumário dos "inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das edificações utilizadas ...
  • Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
  • Acórdão nº 0596/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2008

    I - O princípio da proporcionalidade postula que a limitação dos bens ou interesses privados por actos dos poderes públicos deve ser adequada e necessária aos fins concretos que tais actos prosseguem, bem como tolerável quando confrontada com aqueles fins. II - Não viola esse princípio a deliberação camarária que, no termo de procedimento iniciado com participação de munícipe, sobre o...

    ...o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
  • Acórdão nº 0596/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2008

    I - O princípio da proporcionalidade postula que a limitação dos bens ou interesses privados por actos dos poderes públicos deve ser adequada e necessária aos fins concretos que tais actos prosseguem, bem como tolerável quando confrontada com aqueles fins. II - Não viola esse princípio a deliberação camarária que, no termo de procedimento iniciado com participação de munícipe, sobre o...

    ...o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT