despejo inquilinos
698 resultados para despejo inquilinos
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Código civil
Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...
... @@@@@Artigo 1053.° Despejo" do prédio ... Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas al\xC3" ... -
Acórdão nº 20264/18.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019
I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...
... no Balcão Nacional de Arrendamento procedimento especial de despejo contra José António e contra Maria ... A requerente alegou, em ... de arrendamento, resolução essa que operou, uma vez que os inquilinos não puseram fim à mora ... A requerente terminou pedindo a cobrança ... -
Regulamento n.º 270/2024
... ; O Programa de Subsídio T ransferível que permite aos inquilinos de habitações municipais, que já beneficiam de habitação ... ção de arrendamento municipal e o seu contrato ter cessado por despejo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, havendo lugar ...
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Acórdão nº 445/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
... despejo contra B., L.da, pedindo a declaração da resolução do contrato de ... da predominância dada, durante décadas, aos interesses dos inquilinos sobre os dos senhorios, a comunidade começou a inverter esse seu ...
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Aviso n.º 3036/2017
... éria como um todo por parte dos serviços, dos munícipes e dos inquilinos do Município de Mondim de Basto. TÍTULO I Parte geral Artigo 1.º Lei ... familiar pode ser ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex-arrendatário que tenha abandonado um fogo ...
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Regulamento n.º 452/2018
... éria como um todo por parte dos serviços, dos munícipes e dos inquilinos do Município de Mondim de Basto. TÍTULO I Parte geral Artigo 1.º Lei ... familiar pode ser ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex-arrendatário que tenha abandonado um fogo ...
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Lei n.º 83/2019
... Artigo 13.º Proteção e acompanhamento no despejo 1 - Considera-se despejo o procedimento de iniciativa privada ou pública ... jovem, nos termos da lei; c) Subsídio de renda aos inquilinos em situação de vulnerabilidade que gozem de especial proteção no ...
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Acórdão nº 03B2365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... Tribunal de Justia: "A" e mulher B, C e D, instauraram aco de despejo contra o Estado Portugus, pedindo que seja decretada a resoluo do contrato ... 9), proteco legal conferida aos inquilinos em todos os textos legais sobre arrendamento e despejo (ibidem) e a que a ...
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Acórdão nº 1073/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
... 8.1989, relativo à loja sita na Calçada .., com o consequente despejo e sua entrega, livre e devoluta ... Alegaram, para anto, serem dela comproprietários e os iniciais inquilinos, os RR C e D, após cessada, no local, a actividade comercial, a terem ...
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Aviso n.º 16913/2020
... apoiado estão sujeitos à condição de manutenção, pelos/as inquilinos/as municipais, de um grau de carência económica e habitacional que ... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial, transitada em julgado, durante um ...
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Regulamento n.º 161/2022
... determinar e executar o despejo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído, podendo ... aos inquilinos municipais ... N.º 30 11 de fevereiro de 2022 Pág. 410 ... Diário da ...
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Regulamento n.º 161/2022
... despejo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído, podendo para o ... sancionatório, do incumprimento de obrigações impostas aos inquilinos municipais ... N.º 30 11 de fevereiro de 2022 Pág. 410 Diário ...
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Aviso n.º 9761/2022
... nicação fundamento bastante para o despejo ... CAPÍTULO II ... Condições de Acesso, Critérios de Seleção e ... deteção pelos serviços das anomalias previstas no n.º 2, os inquilinos terão ... de proceder à sua reparação ou substituição no prazo de 30 ...
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Acórdão nº 0121778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1990
I - Para fundamentar o despejo de arrendamento para habitação por falta de residência permanente, não é necessário que a mesma perdure por mais de um ano mas apenas que se prove que no locado os inquilinos deixaram de aí residir com carácter de permanência, isto é, deixando de permanecer, comer, dormir e receber os amigos. II - Se o conjuge abandonou o locado devido a maus tratos do marido tendo...
... Sumário: I - Para fundamentar o despejo de arrendamento para habitação por falta de residência permanente, não ... por mais de um ano mas apenas que se prove que no locado os inquilinos deixaram de aí residir com carácter de permanência, isto é, deixando ... -
Acórdão nº 075212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
I - A nulidade consistente na omissão de pronuncia apenas respeita a questões postas ao tribunal e não a argumentos aduzidos pelas partes. II - Nos arrendamentos sujeitos a regime especial, so essa e aplicavel, de preferencia as disposições do Codigo Civil. III - O regime consignado na alinea a) do artigo 166 do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963, e na alinea a) do artigo 119, do Decreto
... direito de despedir, no fim do arrendamento, qualquer dos seus inquilinos, se necessitarem da parte por eles ocupada para as suas instalações, o que em tal caso e de decretar o despejo. V - O artigo 1114, n. 1 do Codigo Civil confere o direito a ... -
Acórdão nº 0037611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991 (caso None)
I - O acatamento devido ao dispositivo da sentença importa que fique inclusa a possibilidade de se levantarem questões que sejam antecedente logico de quanto ali foi decidido, isto e, todas as questões cuja resolução ou superação era logicamente necessaria para se chegar a decisão sancionada. II - Assim, transitada em julgado a sentença proferida em acção de reivindicação em que se absolveram...
... ção em que se absolveram Reus por se ter provado não ser inquilinos de determinado predio não podem estes, posteriormente, vir deduzir os de terceiro a execução de sentença proferida em acção de despejo que teve por objecto o mesmo predio onde aqueles tambem vivem, com o ... -
Acórdão nº 0037611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1991
I - O acatamento devido ao dispositivo da sentença importa que fique inclusa a possibilidade de se levantarem questões que sejam antecedente logico de quanto ali foi decidido, isto e, todas as questões cuja resolução ou superação era logicamente necessaria para se chegar a decisão sancionada. II - Assim, transitada em julgado a sentença proferida em acção de reivindicação em que se absolveram...
... ção em que se absolveram Reus por se ter provado não ser inquilinos de determinado predio não podem estes, posteriormente, vir deduzir os de terceiro a execução de sentença proferida em acção de despejo que teve por objecto o mesmo predio onde aqueles tambem vivem, com o ... -
Aviso (extrato) n.º 20237/2023
... g) Fomentar e apoiar as administrações de inquilinos do Parque Habitacional Municipal; ... h) Colaborar e apoiar as ... os procedimentos administrativos e participar nas ações de despejo adminis- ... trativo e de ocupações não tituladas no Parque ...
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Acórdão nº 499/99 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 1999
... no Tribunal Judicial da Comarca de Mafra acção especial de despejo, com processo sumário, contra J ... e mulher, L ... , pedindo que se ... hipóteses de despejo, pelo mesmo fundamento, apenas a alguns inquilinos, sem que entre eles exista alguma desigualdade que justifique uma ...
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Acórdão nº 47/22.6T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2022
1 – O Balcão Nacional de Arrendamento é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do Procedimento Especial de Despejo e que, na falta de oposição do requerido, emite um título de desocupação do locado. 2 – Tratando de uma actividade com características administrativas e...
... ção do acto de recusa de aceitação do requerimento especial de despejo" promovido por “(…), Comércio de Motos, Lda.” contra “(…), Media\xC3" ... nem sequer o formulário admite indicar qualquer morada para os inquilinos quando não é clausulado um domicílio convencionado ... XIV – Assim, ... -
Acórdão nº 79/19.1T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
A invocação de forma difusa de uma suposta inconstitucionalidade material de todo o regime do NRAU introduzido pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, sem que seja estabelecida qualquer correlação entre as normas supostamente inconstitucionais e a decisão sob recurso, impede este tribunal de recurso de apreciar e decidir de tal suposta inconstitucionalidade. (Sumário da Relatora)
... (…) e (…), réus na ação declarativa comum de despejo que lhes foi movida por (…), interpuseram recurso da sentença proferida ... Este contrato entre … e … (proprietários) e … e … (inquilinos). Os proprietários concordam em conceder aos inquilinos a propriedade ... -
Acórdão nº 086940 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1995 (caso None)
I - A lei exige para o arrendamento de loja destinada ao exercício de comércio a redução a escritura pública (artigo 1029 n. 1 alínea b) do Código Civil) mas a falta de escritura pública é sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só é invocável pelo locatário que poderá fazer a prova do contrato por qualquer meio (artigo 1029 n. 3). II - Estando porém, a loja dada de arrendamento...
... - ou determinar o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes. O direito da câmara de fazer ... -
Acórdão nº 086940 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1995
I - A lei exige para o arrendamento de loja destinada ao exercício de comércio a redução a escritura pública (artigo 1029 n. 1 alínea b) do Código Civil) mas a falta de escritura pública é sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só é invocável pelo locatário que poderá fazer a prova do contrato por qualquer meio (artigo 1029 n. 3). II - Estando porém, a loja dada de arrendamento...
... - ou determinar o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes. O direito da câmara de fazer ... -
Acórdão nº 406/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2007
... valor locativo ou uma mais justa indemnização posto que o despejo se tornaria mais oneroso quanto mais ajustada àquele valor fosse a renda ... Caso esta não seja aceite, a indemnização aos inquilinos terá esse valor na sua base. A solução é equilibrada, já que o ...
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Regulamento n.º 946/2022
... despejo, transitada em julgado ou por fundamentada decisão extrajudicial, ou ... 4) Promover a capacitação dos inquilinos municipais para a participação na gestão do edifi- ... cado municipal; ...