despejo inquilinos
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 0596/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2008
I - O princípio da proporcionalidade postula que a limitação dos bens ou interesses privados por actos dos poderes públicos deve ser adequada e necessária aos fins concretos que tais actos prosseguem, bem como tolerável quando confrontada com aqueles fins. II - Não viola esse princípio a deliberação camarária que, no termo de procedimento iniciado com participação de munícipe, sobre o...
... o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ... -
Acórdão nº 0596/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2008
I - O princípio da proporcionalidade postula que a limitação dos bens ou interesses privados por actos dos poderes públicos deve ser adequada e necessária aos fins concretos que tais actos prosseguem, bem como tolerável quando confrontada com aqueles fins. II - Não viola esse princípio a deliberação camarária que, no termo de procedimento iniciado com participação de munícipe, sobre o...
... o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ... -
Acórdão nº 836/08.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I - Ainda que efectuada antes do trânsito em julgado de uma decisão judicial, a apresentação da nota discriminativa das custas de parte, correspondendo ao mero exercício de um direito de reembolso relativo a custas processuais, não é um acto que revele de modo concludente a aceitação do julgado nem, com a toda a probabilidade, a vontade da parte não recorrer. II - Numa transacção celebrada...
... pela 3ª Secção do então 5º Juízo Cível do Porto, acção de despejo sob a forma sumária (Procº 1264/97), denunciando o contrato de ... a ora Ré, como senhoria, intentou contra os ora Autores, como inquilinos, foi celebrada entre as partes, em 25 de Fevereiro de 1998, a transacção ... -
Acórdão nº 5882/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...
... a regra legal que consagra a fixação de um prazo para que os inquilinos procedam à entrega do imóveis em caso de despejo, nem também com a ... -
Acórdão nº 05A1711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A necessidade do locado é um requisito autónomo que integra a causa de pedir da acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria, sendo mesmo a principal base ou o mais importante fundamento de tal denúncia. II - É um conceito abstracto a preencher por factos materiais concretos, sendo uma questão de direito, sindicável pelo STJ, determinar se a matéria de facto...
... Tribunal de Justiça: "A" e consorte B instauraram acção de despejo" contra C - Sociedade de Empreendimentos Turísticos S.A., pedindo: - dever\xC3" ... direito cuja satisfação não cabe nem aos senhorios nem aos inquilinos ... O próprio Tribunal Constitucional já por várias vezes se ... -
Acórdão nº 2953/06.6TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012
... instaurou no Tribunal Judicial de Valongo a presente acção de despejo com fundamento na execução de obras destinadas ao aumento de locais ... Nos outros casos, as rendas dos locais destinados aos antigos inquilinos serão fixadas antecipadamente pela Comissão Permanente de Avaliação, ...
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Acórdão nº 03B3096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - A compensação só pode servir como fundamento de oposição, por embargos, à execução baseada em sentença quando seja posterior ao encerramento da discussão na acção em que foi proferida a sentença exequenda e se prove documentalmente; II - O reconhecimento judicial do crédito a compensar não pode ser obtido no próprio processo de embargos.
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Acórdão nº 0504/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2004
... Despacho nº2001 de 01.03.2001 do respectivo Presidente, ordenou o despejo" e a demolição de obras consistentes na construção de uma estrutura met\xC3" ... âmaras municipais poderão determinar o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou partes de edificações utilizadas ...
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Regulamento n.º 193/2019
... do tipo de procedimento adotado, denominam-se «candidatos a inquilinos municipais», cabendo-lhes identificar, no caso de agregados familiares, o ... , o Município do Porto poderá ordenar e mandar executar o despejo do membro do agregado familiar excluído. Artigo 23.º Comunicabilidade e ...
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Acórdão nº 5419/12.1TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
... o pai quando adquiriu novamente o imóvel quis tirar de lá os inquilinos e entregou o processo de ordem de despejo, digamos o contrato para saírem ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... do tipo de procedimento adotado, denominam-se «candidatos a inquilinos municipais», cabendo-lhes identificar, no caso de agregados familiares, o ... , o Município de Abrantes poderá ordenar e mandar executar o despejo do membro do agregado familiar excluído. Artigo 25.º Comunicabilidade e ...
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Aviso n.º 3050/2018
... do tipo de procedimento adotado, denominam-se «candidatos a inquilinos municipais», cabendo-lhes identificar, no caso de agregados familiares, o ... , o Município de Abrantes poderá ordenar e mandar executar o despejo do membro do agregado familiar excluído. Artigo 25.º Comunicabilidade e ...
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Acórdão nº 0537/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
... -se que a cave, destinada a estacionamento privativo dos inquilinos está a ser utilizada como prolongamento da oficina instalada na sub-cave, ... o disposto nos artigos 1.º a 7.º, bem como poderão determinar o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou partes das ...
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Acórdão nº 02S964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - O direito ao arrendamento e ao trespasse de estabelecimento comercial, sendo de natureza creditória, está subordinado ao regime do artigo 820º do Código Civil (e não ao do antecedente artigo 819º), pelo que, tendo sido objecto de penhora, a extinção desse direito só se torna ineficaz em relação ao exequente quando tenha tido lugar por causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor;
... ários, foi resolvido por sentença proferida em acção de despejo que correu termos no 11º Juízo Cível de Lisboa. Tendo sido julgados ... a resolução do contrato, e consequentemente, o despejo dos inquilinos faltosos. 2. E, na verdade, a penhora movida contra o inquilino deixa ... -
Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022
... existirem no mercado da habitação, no que concerne aos inquilinos considerados em situação de fragilidade, face a ações de despejo e ...
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Acórdão nº 0839/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003
O poder de ordenar o despejo sumário, ao abrigo do art. 165º do RGEU, com fundamento na falta ou desconformidade com a licença de utilização, tem a natureza discricionária, não vinculada.
... o comando normativo do artigo 165.º do RGEU, no que respeita ao despejo sumário, encerra conteúdo discricionário, pelo que e atenta a ... disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das edificações utilizadas ... -
Regulamento n.º 78/2018
... aplicáveis, é proibido aos particulares, proprietários ou inquilinos de prédios alterar, deslocar, avivar ou substituir os modelos das placas ... deixando sempre a respetiva tampa fechada; b) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos nas vias ou outros ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... desconformidade com o disposto nos artigos 1º a 7º, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das ...