despejo administrativo autarquias locais
826 resultados para despejo administrativo autarquias locais
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Edital n.º 983/2016
... º do Novo Código do Procedimento Administrativo, que foi deliberado pela Câmara Municipal em sua ... de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo do Concelho. 7 de novembro de 2016. - O ... ínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ... disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...
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Aviso n.º 6441/2018
... 56.º, ambos do Regime Jurídico da Autarquias Locais aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de ... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... decisão judicial decorrente de ação de despejo ou execução de hipoteca, ou por cessação do ...
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Regulamento n.º 2/2019
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em vigor 30 dias após a sua ... 33.º, todos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... e estanques; c) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados (OAU) nos ...
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Aviso n.º 18608/2018
... 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... ção - acondicionamento dos resíduos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela ... ínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ... 5 - Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados nos contentores ...
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Regulamento n.º 33/2017
... º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela ... ínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ... disponível; d) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...
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Aviso n.º 2163/2018
... º 101 do Código de Procedimento Administrativo, procedeu-se à consulta pública para recolha de ... as condições de admissão e as zonas e locais autorizados para o exercício da venda ambulante ... - zonas e locais em que as respetivas autarquias autorizem o exercício da venda ambulante; i) ... de funcionamento da feira; f) Proceder ao despejo de águas residuais ou à deposição de qualquer ...
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Regulamento n.º 924/2020
... 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... áveis, como o regime financeiro das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de ... a respetiva tampa; b) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados nos contentores ...
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Regulamento n.º 778/2021
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... no receituário e métodos tradicionais locais e regionais, nomeadamente a produção de bens de ... com sacos de plástico e efetuar o seu despejo diariamente, nos contentores disponibilizados ...
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Regulamento n.º 176/2022
... º do CPA (Código do Procedimento Administrativo) ... na sua redação atual, deve constar na ... parte das autarquias e de entidades públicas ou privadas com vista à ... em relatórios sociais de instituições locais que acompanham o agre- ... gado familiar e ou ... poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que ...
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Acórdão nº 13708/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
I – A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro revogou o regime transitório previsto na Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º nº 1), mas também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de...
... resolução do contrato de arrendamento e despejo e não proibir o acesso à via judicial, dentro ... Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos ... -
Acórdão nº 13708/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2016
I – A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro revogou o regime transitório previsto na Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º nº 1), mas também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de...
... resolução do contrato de arrendamento e despejo e não proibir o acesso à via judicial, dentro ... Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos ... -
Regulamento n.º 461/2020
... Administrativo, o "Regulamento de Serviço de Gestão de ... que estabelece o regime financeiro das autarquias locais, foi determinado que relativamente à ... a respetiva tampa; b) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ...
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Edital n.º 432/2018
... 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, e em conformidade com a deliberação da Câmara ... ção - acondicionamento dos resíduos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela ... ínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ... 5 - Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados nos contentores ...
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Edital n.º 175/2018
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... ências que a lei atribui aos Órgãos Locais de Turismo e as que estiverem delegadas na ... despejo de ocupantes e arrendatários de imóveis ... aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais), na sua redação atual, e do Código de ...
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Regulamento n.º 585/2016
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal em Sessão Ordinária ... acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela ... ínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ... disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...
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Regulamento n.º 528/2018
... dar início ao procedimento administrativo para a elaboração do Regulamento Interno dos ... no receituário e métodos tradicionais locais e regionais, nomeadamente a produção de bens de ... com sacos de plástico e efetuar o seu despejo diariamente, nos contentores disponibilizados ...
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Regulamento n.º 719/2018
... dar início ao procedimento administrativo para a elaboração do Regulamento Interno dos ... no receituário e métodos tradicionais locais e regionais, nomeadamente a produção de bens de ... com sacos de plástico e efetuar o seu despejo diariamente, nos contentores disponibilizados ...
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Aviso n.º 6843/2017
... poderes regulamentares conferidos às autarquias locais, nos termos da alínea g) do n.º 1 do ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme Aviso n.º 11072/2016, publicado no ... específicos, não sendo permitido o seu despejo nos contentores destinados a resíduos urbanos, ...
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Regulamento n.º 312/2021
... , designadamente, na Lei das Autarquias Locais, no novo Regime das Taxas das Autarquias ... ário e no Código do Procedimento Administrativo (CPA). Para efeitos da aplicação do presente ... durante o primeiro mês, resultante de um despejo efetuado pela Câmara Municipal. 4 - A ...
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Regulamento n.º 685/2018
... do Código do Procedimento Administrativo. Para os efeitos legais é feita a publicação ... acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela ... ínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ... disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...
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Regulamento n.º 1182/2022
... Administrativo ... A consulta pública decorreu pelo prazo ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da ... Constituição ... estadia seja motivada por situações de despejo ou situações que impliquem o ... desalojamento ...
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Aviso n.º 24065/2023
... : a ) O Regime Geral das T axas das Autarquias Locais; b ) O Regime Financeiro das Autarquias ... Fiscais; h ) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; i ) O Código do ... administrativos, custos de deslocação, despejo em local adequado e taxas de recolha e tratamento ...
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Regulamento n.º 973/2016
... diplomas legais aplicáveis às autarquias" locais concretizada, primeiramente, pela aprovaç\xC3" ... ão do novo Código do Procedimento Administrativo, pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ... Recolha Oficial no âmbito de ações de despejo, pelo período legalmente estabelecido; c) Que ...
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Aviso n.º 8211/2017
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de ... do Município de Miranda do Douro, e nos locais e publicações de estilo, a Assembleia Municipal ... 73/2013 - Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, de 03 de setembro, e a Lei n.º 23/96, de ... , passeios e outros espaços públicos, despejo, lavagem, desinfeção e manutenção de ...
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Aviso n.º 3036/2017
... 139.º, do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... Mondim de Basto há mais de dois anos em locais que não reúnam requisitos mínimos de ... ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex-arrendatário que ... ção que regula as competências das autarquias ...