despejo administrativo autarquias locais

... 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Estando assim cumpridos todos os requisitos ...o Concelho do Crato de locais que disponham das infraestruturas necessárias à ... 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais,. aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ...3) Abastecimento de água potável;. 4) Despejo de resíduos sólidos urbanos. 8 — Na Área de ...

...Administrativo, que a Câmara Municipal de Paços de Ferreira, ...Os locais abrangidos pelo presente. regulamento estarão ... de WC químico, sistema de lavagem e despejo de cassetes sanitárias;. iii) Abastecimento de ...das Autarquias Locais. www.dre.pt. N.º 166 29 de agosto de ...

... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 dias úteis, a contar da ... poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... perigosos; c) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados (OAU) nos ...

... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de ... consagrado no regime jurídico das autarquias locais previsto no Anexo I da Lei n.º 75/2013, ... por incumprimento dos arrendatários ou o despejo efetivado no âmbito do procedimento especial de ...

... 101.º do Código do Procedimento Administrativo,. aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... de igual teor, que vão ser afixados nos locais. públicos do costume. 18 de março de 2022. — ... do artigo 23.º do Regime Jurídico da Autarquias Locais, aprovado no. anexo I à Lei n.º 75/2013, ... ex-arrendatário municipal com ação de despejo. transitada em julgado, ex-arrendatário que ...

... artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... 139.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... de funcionamento da feira; f) Proceder ao despejo de águas residuais ou à deposição de qualquer ...

... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... no fogo e que não intentará ação de despejo no prazo de 5 anos, sem prejuízo dos motivos ...

... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, faz público, que a Assembleia Municipal de São ... no prazo de 3 meses, sob cominação de despejo coercivo.3 - Em qualquer dos casos considerados ...

... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º ... equipamentos; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...

... 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Velas na sessão ... poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... perigosos; c) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados (OAU) nos ...

... , ambos do Código do Procedimento Administrativo, o disposto no artigo 36.º da Lei n.º 75/2013, ...ório plenamente eficazes;s) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ...ção de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismos ...

... 101.º do Código de Procedimento Administrativo, a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a ... em portas e ombreiras, a construção de locais de recolha de cadeiras de rodas ou outro ... como não intentará qualquer ação de despejo ou aumento da renda, caso seja concedido o apoio ...

... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para apresentação de propostas de correção, ... em portas e ombreiras, a construção de locais de recolha de cadeiras de rodas ou outro ... como não intentará qualquer ação de despejo ou aumento da renda, caso seja concedido o apoio ...

..., designadamente, na Lei das Autarquias Locais, no novo Regime das Taxas das Autarquias ...ário e no Código do Procedimento Administrativo (CPA). A Câmara Municipal deliberou, em reunião ... durante o primeiro mês, resultante de um despejo efetuado pela Câmara Municipal. 4 - A ...

... poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ....º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... perigosos; c) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados (OAU) nos ...

... 140.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de ..., que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades ...ção seletiva; f) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, bem como ...

... 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de ..., que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades ...ção seletiva; f) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, bem como ...

... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 dias úteis, a contar da ... www.cm-mira.pt, e publicitado nos jornais locais editados na área do Município. 14 de agosto de ...ínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ... disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a Resíduos ...

... artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, por deliberação da Assembleia Municipal da ...c) Não é permitido o despejo de Óleos Alimentares Usados (OAU) nos ...

... consagrado no regime jurídico das autarquias locais previsto na Lei n.º 75/2013 de 12 de ... 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015 de ... sido condenado/a no âmbito de ação de despejo intentada pelo Município, não ter abandonado ...

... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo. Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias. Locais — doravante RGTAL — tornou imperativo ... — À guarda de bens resultantes de um despejo efetuado pela Câmara Municipal não é. ...

... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Regulamento de Feiras, Mercados e Venda ... as condições de admissão e as zonas e locais autorizados para o exercício da venda ambulante ... as zonas e locais em que as respetivas autarquias autorizem o exercício da venda ambulante. i) ... de funcionamento da feira; f) Proceder ao despejo de águas residuais ou à deposição de qualquer ...

... artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de dezembro), ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...

... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Aveiro, no uso da ... das embarcações dos pescadores locais, em termos de amarração, embarque e desembarque ... quebra-mar; d) Efetuar qualquer tipo de despejo de águas residuais e efetuar a deposição de ...

... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, ... jurídico que rege a atividade das autarquias locais, quer de âmbito mais geral, com a ...; c) Assegurar a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos ...