despejo administrativo autarquias locais
826 resultados para despejo administrativo autarquias locais
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Aviso n.º 14035/2018
... o novo Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal da Murtosa, em sua ... , de 29/12, "Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais".Artigo 1.º1 - O presente Regulamento ... de bivalves;c) Efetuar qualquer tipo de despejo de águas residuais;d) Efetuar a deposição de ...
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Regulamento n.º 77/2024
... que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em cumprimento e para efeitos do disposto ... aprova o Código do Procedimento Administrativo: Faz saber que a Assembleia Municipal de Braga, ... — Danos na Habitação Artigo 44.º — Despejo Subcapítulo IV — Disposições complementares ...
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Edital n.º 207/2017
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Santo Tirso em ... , que estabelece o regime jurídico das autarquias locais. De harmonia com o disposto no artigo ... obras e em como não intentará ação de despejo no prazo de 5 anos como ainda, durante esse ...
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Aviso n.º 22129/2021
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 4/2015, ... afixados nos locais de estilo ... 16 de setembro de 2021. — O ... regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou com despejo admi- ...
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Edital n.º 1057/2018
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo e n.º 3 do artigo 62.º do DL 194/2009, de 20 de ... acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela ... ínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ... disponível; d) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 ... o presente edital, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página ... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais, ... N.º 31 14 de fevereiro de ... funcionamento da feira; f ) Proceder ao despejo de águas residuais ou à deposição de qualquer ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Consti- ... tuição ... despejo e tomada de posse administrativa do fogo ...
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Edital n.º 508/2018
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/15, de 7 de ... , em estreita articulação com as Autarquias Locais e demais entidades, a adoção de medidas ... ; d) Tenha sido objeto de ação de despejo por parte do Município de Alcochete; e) Tenha ...
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Edital n.º 441/2017
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo. Mais torna público que este Regulamento ... do poder regulamentar conferido às Autarquias Locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... de caravanas ou autocaravanas; c) Despejo de depósitos de água residuais; d) Colocação ...
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Edital n.º 1902/2023
... locais de estilo do concelho de Alcoutim, ... em boletim ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... ção tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial ... bem como do Regime Jurídico das Autarquias ...
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Aviso n.º 4649/2023
... artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias ... Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de ... ção tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial ...
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Aviso n.º 10392/2016
... úblicas por tempo indeterminado.2 - As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral ... com balde retro;- Recolha, transporte e despejo de material, de desmonte, empurrar e espalhamento ... 112.º do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos admitidos serão convocados pela ...
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Edital n.º 97/2019
... (que estabeleceu o regime jurídico das autarquias locais, aprovou o estatuto das entidades ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... Intermunicipal no âmbito de ações de despejo, pelo período legalmente estabelecido;c) Que ...
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Aviso n.º 5065/2017
... uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente ... , de 31/12; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01), na sua ... grau de complexidade 1, designadamente, despejo dos contentores de recolha; recolhe os resíduos ...
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Aviso n.º 15877/2016
... da DGAL - Direção Geral das Autarquias Locais (homologada pelo Senhor Secretário de ... ção final dos monos; garantir a limpeza, despejo e manutenção das papeleiras existentes nas vias ... termos do Código do Procedimento Administrativo.Os candidatos que obtiverem classificação igual ...
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Edital n.º 123/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4 /2015, de 07 de ... representantes do município nos conselhos locais;26 - Participar em órgãos consultivos de ... previstos no artigo 91.º;t) Ordenar o despejo administrativo de prédios ou parte de prédios, ...
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Regulamento n.º 698/2023
... artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 ... ção tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial ...
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Regulamento n.º 318/2018
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo e não tendo sido apresentada qualquer sugestão ... acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pelo ... ínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ... conforto urbanos; e) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...
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Edital n.º 62/2018
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de ... acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pelo ... ínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ... conforto urbanos; e) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...
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Edital n.º 711/2016
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Santo Tirso em ... , a realização de campismo fora dos locais adequados à sua prática, mediante a obtenção ... o acesso a água potável, zonas de despejo adequado de águas residuais e instalações ...
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Acórdão nº 02143/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
I - A A., ora Recorrente, é, nos termos do artigo 1.º dos seus Estatutos, uma empresa local, «constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza municipal, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial» (n.º 1); II - A A., ora Recorrente, foi criada e é totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por...
... , ou seja, entes públicos e não empresas locais", como no caso dos autos ... III.\tA natureza jur\xC3" ... údo do contrato, resolvê-lo, proceder ao despejo administrativo, - e se esse fosse o seu intento, ... bens imóveis do domínio privado das autarquias locais aplica-se a lei civil ... 35 – Por ... -
Edital n.º 661/2018
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em ... ; c) No quadro da autonomia das autarquias locais, este regime pode ser adaptado às ... 2 - (Revogado.) Artigo 62.º Despejo e tomada de posse administrativa Se o ...
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Edital n.º 973/2018
... , em estreita articulação com as Autarquias Locais e demais entidades, a adoção de medidas ... 99.º do Código de Procedimento Administrativo e com o presente Regulamento, o Município de ... ; d) Tenha sido objeto de ação de despejo por parte do Município de Alcochete; e) Tenha ...
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Regulamento n.º 1039/2016
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 13 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara ... atribuições e competências para as autarquias locais, os municípios encontram-se incumbidos de ... a respetiva tampa: b) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ...
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Regulamento n.º 784/2018
... 140.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Mesão Frio, na ... 20 de agosto, do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...