Troca directa

1 - Pelos encargos da herança é directamente responsável, nos termos dos artigos 2068º e 2069º do Código Civil, a massa patrimonial que constitui a herança, em cujo âmbito a lei inclui, para além dos bens deixados, os bens sub – rogados no lugar de bens da herança por meio de troca directa, o preço dos bens da herança alienados, os bens adquiridos com dinheiro ou valores da herança e os frutos dos bens hereditários percebidos...

... dessa actividade vinha adquirindo, seja por troca directa, seja por compra com dinheiro obtido na venda de heroína, inúmeras coisas, que lhe foram apreendidas e que se encontram examinadas a folhas 142 a 145, para onde se remete, e de que destacam objectos de ouro, telemóveis, relógios, câmaras fotográficas e vestuário, além de outras» corresponde não propriamente a um facto, mas antes a uma imputação genérica, com utilização de fórmulas...

... realizado no interesse da empresa, em ordem, directa ou indirectamente, à obtenção de lucros. V - Assim, neste domínio, apenas não será de aceitar como custos fiscais relevantes e, por isso, dedutíveis, aqueles que, independentemente de corresponderem a uma correcta ou incorrecta actuação de gestão, não forem, objectivamente, adequados ao desenvolvimento da actividade da empresa. VI - No artigo 53.º da LGT reconhece-se ao devedor, que ofereç

1. Na pendência do casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, a realização de uma construção no prédio adjudicado a um dos ex-cônjuges (partilha por óbito) haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão - não provado como foi paga mas demonstrando-se que foi feita na constância do casamento, tal benfeitoria constitui coisa comum (art.º 1723º, alínea c) do...

... em que é frequente a ausência de provas directas e em que os indícios resultam da análise das funções do arguido, do momento de compra e venda de acções, do lucro obtido e do seu perfil de investidor que permitiram afastar a força probatória dos contra-indícios invocados. 3.– Pode ser agente do crime subsumível ao nº 2 do art. 378º do Código dos Valores Mobiliários, “qualquer pessoa” que não disponha directamente de informação...

... sobre o objecto sinistro, havendo contactos, troca de correspondência e informações entre aquela e o lesado, incluindo uma reunião, tudo com vista à eventual assunção de responsabilidade civil da seguradora no âmbito de contrato de seguro facultativo, consubstancia o conceito de ‘início de negociações directas’ para efeito de acção directa contra a seguradora por parte do lesado. II – Nestes termos, demandadas a lesante e a sua seguradora...

... se interrompe por acto judicial do qual decorra, directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito, face ao disposto no artigo 323º, n.º1, do Código Civil. 5. O pedido de indemnização deduzido junto da Administração não tem a virtualidade de interromper este prazo.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

• Diário da República

... no conceito de conversa o discurso com ou sem troca de palavras, nada alterando o nível da agressão a circunstância da vítima retorquir algo. III - Diversamente, o monólogo porque se expressa com um único interlocutor é uma forma de interacção consigo próprio, e se for uma representação, não sendo conversa, poderá assemelhar-se a um espectáculo formal ou informal (na via pública, no domicílio ou num palco), também integrador da mesma alínea.

São bem comum do casal – e não bem próprio do respectivo cônjuge – as prestações mensalmente recebidas durante a vigência do casamento a título de pensão de reforma por invalidez.

Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

- A contrapartida devida a sócio/solteiro de sociedade pela amortização de quota de que era titular ,  conserva, ainda que apenas lhe venha a ser liquidada após já se encontrar casado no regime de comunhão de adquiridos , a qualidade de bem próprio por força do disposto na alínea a), do nº1, do artº 1722º e alínea a), do artº 1723º , ambos do CC - A "PARTILHA" efectuada entre os cônjuges...

I – No regime de comunhão de adquiridos, a regra de que os bens adquiridos na constância do casamento são comuns pode ser afastada, entre outros casos, demonstrando-se a sub-rogação indirecta nesses bens de bens próprios de qualquer dos cônjuges, desde que a proveniência dos bens e valores utilizados na aquisição seja mencionada no documento que titula o acto aquisitivo ou em documento com...

... a, pelo valor de 25 mil contos; - a realizar uma troca, “permuta”, (embora como tal não tenha sido qualificado no contrato), entre a metade do prédio prometida vender aos AA, onde a ré subsequentemente ficou autorizada a construir prédios em propriedade horizontal, e a entrega pela ré, em contrapartida, de 10% da construção que aí edificasse. 4. Perante as cláusulas contratuais fixadas entre as partes no contrato promessa celebrado, evidencia-s

... dois imóveis rústicos para vir a receber, em troca, no futuro, 18 fracções autónomas a neles construir”

... do contrato. IV. – A nulidade do contrato de troca não pode ser invocada por um dos contraentes, contra o outro de boa-fé, sob pena de a nulidade dever ser paralisada, por uso abusivo de direito, nomeadamente, por se verificar uma situação de venire contra factum proprium.

... .º, n.º 3 do CIMSSD, não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. II – A existência na contraprestação de uma componente insignificante de pagamento em espécie não é susceptível de desqualificar o contrato de compra e venda num contrato de permuta ou num contrato misto, em termos suscetíveis de afastar a aplicação da norma de isenção constante do artigo 11.º, n.º 3...

As rendas produzidas pelos bens da herança entre a sua abertura e a partilha não são relacionáveis no processo de inventário e podem ser afectadas pelo cabeça de casal aos encargos de administração da herança. (Sumário do Relator)

Sumário (do relator): “O direito de retenção invocado como garantia do crédito reclamado nos presentes autos de Insolvência não pode ser reconhecido no caso concreto porque aquele direito só abrange a posição do promitente-comprador na promessa sinalizada em que tenha havido tradição da coisa e em que o crédito invocado tenha como fundamento um direito indemnizatório fundado no art. 442º do...

... equity) pode ser efectuado por duas vias, directa ou indirecta. Na primeira não há necessidade de intermediação e os investidores aplicam directamente o capital na empresa visada. O investimento directo contém os contributos principais das Sociedades de Capital de Risco (private equity firms) e dos business angels. É um sector igualmente importante do mercado informal a par com o venture capital num estádio primórdio de capital semente....

O artº190º/2 C. Penal ao criminalizar a perturbação da paz e do sossego traduzida no acto de, com essa, específica intenção, telefonar para a habitação ou para o telemóvel de outra pessoa, quis abranger todas as formas possíveis de comunicação tecnicamente permitidas através de tais aparelhos, incluindo a palavra escrita (SMS) para os telefones móveis que, com a sua recepção, emitem um som de...

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Apenas constitui nulidade insanável em processo judicial tributário a “falta de...

I. Neste caso, está em causa o concurso de 15 crimes (sendo 2 de homicídio qualificado tentado, 1 de roubo qualificado consumado, 3 de ofensas à integridade física qualificada consumados, 1 de detenção de arma proibida consumado, 4 de falsificação de documento consumados, 1 de burla qualificada consumado, 1 de sequestro consumado, 1 de coação agravada tentado, 1 crime de abuso de confiança...

I - O denominado «fator de compressão», deve funcionar como aferidor do rigor e justeza do cúmulo jurídico de penas, devendo adotar frações diferenciados em função da fenomenologia dos crimes do concurso e da personalidade do arguido revelada nos crimes e o modo de execução dos mesmos. II - Sempre que tiver de convocar-se o princípio da «justa medida», impõe-se fundamentar o procedimento que...