Troca directa

... da acção alienando o seu poder de julgar. II - A troca directa prevista no artigo 1723 alínea a) do Código Civil, enquanto acto de alienação, tem como efeito a transferência do direito de propriedade. III - Assim, se relativa a imóveis, tem de revestir a forma de escritura pública, não se podendo prová-la por testemunhas. IV - Neste negócio jurídico, ao transmitente deve assistir legitimidade substantiva activa.

... da acção alienando o seu poder de julgar. II - A troca directa prevista no artigo 1723 alínea a) do Código Civil, enquanto acto de alienação, tem como efeito a transferência do direito de propriedade. III - Assim, se relativa a imóveis, tem de revestir a forma de escritura pública, não se podendo prová-la por testemunhas. IV - Neste negócio jurídico, ao transmitente deve assistir legitimidade substantiva activa.

... realizado no interesse da empresa, em ordem, directa ou indirectamente, à obtenção de lucros. V - Assim, neste domínio, apenas não será de aceitar como custos fiscais relevantes e, por isso, dedutíveis, aqueles que, independentemente de corresponderem a uma correcta ou incorrecta actuação de gestão, não forem, objectivamente, adequados ao desenvolvimento da actividade da empresa. VI - No artigo 53.º da LGT reconhece-se ao devedor, que ofereç

... ção judicial avulsa de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o respectivo direito, a simples troca de correspondência ou apresentação de requerimentos a órgão de Estado não provoca tal interrupção. Assim relativamente a acção proposta contra o Estado com vista a fazer valer direito a indemnização com invocação de prejuízos resultantes da perda de bens em consequência de retorno forçado de Angola a...

... ção judicial avulsa de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o respectivo direito, a simples troca de correspondência ou apresentação de requerimentos a órgão de Estado não provoca tal interrupção. Assim relativamente a acção proposta contra o Estado com vista a fazer valer direito a indemnização com invocação de prejuízos resultantes da perda de bens em consequência de retorno forçado de Angola a...

... sobre o objecto sinistro, havendo contactos, troca de correspondência e informações entre aquela e o lesado, incluindo uma reunião, tudo com vista à eventual assunção de responsabilidade civil da seguradora no âmbito de contrato de seguro facultativo, consubstancia o conceito de ‘início de negociações directas’ para efeito de acção directa contra a seguradora por parte do lesado. II – Nestes termos, demandadas a lesante...

• Diário da República

... realizado no interesse da empresa, em ordem, directa ou indirectamente, à obtenção de lucros. V - Assim, neste domínio, apenas não será de aceitar como custos fiscais relevantes e, por isso, dedutíveis, aqueles que, independentemente de corresponderem a uma correcta ou incorrecta actuação de gestão, não forem, objectivamente, adequados ao desenvolvimento da actividade da empresa. VI - No artigo 53.º da LGT reconhece-se ao devedor, que ofereç

São bem comum do casal – e não bem próprio do respectivo cônjuge – as prestações mensalmente recebidas durante a vigência do casamento a título de pensão de reforma por invalidez.

 Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

I – No regime de comunhão de adquiridos, a regra de que os bens adquiridos na constância do casamento são comuns pode ser afastada, entre outros casos, demonstrando-se a sub-rogação indirecta nesses bens de bens próprios de qualquer dos cônjuges, desde que a proveniência dos bens e valores utilizados na aquisição seja mencionada no documento que titula o acto aquisitivo ou em documento com...

1. Na pendência do casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, a realização de uma construção no prédio adjudicado a um dos ex-cônjuges (partilha por óbito) haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão - não provado como foi paga mas demonstrando-se que foi feita na constância do casamento, tal benfeitoria constitui coisa comum (art.º 1723º, alínea c) do...

I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

... se interrompe por acto judicial do qual decorra, directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito, face ao disposto no artigo 323º, n.º1, do Código Civil. 5. O pedido de indemnização deduzido junto da Administração não tem a virtualidade de interromper este prazo.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... .º, n.º 3 do CIMSSD, não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. II – A existência na contraprestação de uma componente insignificante de pagamento em espécie não é susceptível de desqualificar o contrato de compra e venda num contrato de permuta ou num contrato misto, em termos suscetíveis de afastar a aplicação da norma de isenção constante do artigo 11.º,

... .º, n.º 3 do CIMSSD, não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. II – A existência na contraprestação de uma componente insignificante de pagamento em espécie não é susceptível de desqualificar o contrato de compra e venda num contrato de permuta ou num contrato misto, em termos suscetíveis de afastar a aplicação da norma de isenção constante do artigo 11.º, n.º 3...

Sumário (do relator): “O direito de retenção invocado como garantia do crédito reclamado nos presentes autos de Insolvência não pode ser reconhecido no caso concreto porque aquele direito só abrange a posição do promitente-comprador na promessa sinalizada em que tenha havido tradição da coisa e em que o crédito invocado tenha como fundamento um direito indemnizatório fundado no art. 442º do

... contrato. IV. – A nulidade do contrato de troca não pode ser invocada por um dos contraentes, contra o outro de boa-fé, sob pena de a nulidade dever ser paralisada, por uso abusivo de direito, nomeadamente, por se verificar uma situação de venire contra factum proprium.

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Apenas constitui nulidade insanável em processo judicial tributário a “falta de...

... equity) pode ser efectuado por duas vias, directa ou indirecta. Na primeira não há necessidade de intermediação e os investidores aplicam directamente o capital na empresa visada. O investimento directo contém os contributos principais das Sociedades de Capital de Risco (private equity firms) e dos business angels. É um sector igualmente importante do mercado informal a par com o venture capital num estádio primórdio de capital semente....