Acórdão nº 97S103 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART32 ART33. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 ART13. CPC67 ART305 ART308. DL 372-A/75 DE 1975/07/16.

Sum·rio : I - Valor da causa È o atribuido na petiÁ„o inicial pelo autor acrescido do valor do pedido reconvencional formulado pelo rÈu, em princÌpio. II - Constitui justa causa de despedimento o facto de trabalhador repetidamente ter desobedecido...

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