Acórdão nº 9710110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução12 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART12 N1 C ART13 N1 A N2 A N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/11/06 IN SUMÁRIOS DE ACSTJ N5 PAG93. AC STJ DE 1997/01/08 IN SUMÁRIOS DE ACSTJ N7 PAG110.

Sumário: I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - Tanto a gravidade como a culpa hão-de ser apreciadas em termos objectivos e concretos, de acordo com o entendimento de um bom pai de família ou de um empregador normal, em face do caso concreto e segundo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT