Acórdão nº 9640275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelPINTO DOS SANTOS
Data da Resolução18 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART44 N1.

Sumário: I - O recurso de decisão proferida na providência cautelar de suspensão do despedimento é restrito à matéria de direito. II - Na providência cautelar de suspensão do despedimento, dos factos atribuídos ao trabalhador, o juiz apenas tem de se pronunciar sobre a probabilidade daqueles serem ou não susceptíveis de integrar justa causa do despedimento. III - Se um trabalhador...

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