Acórdão nº 9440480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução06 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2 ART10 N9 ART12 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/10/21 CJ T4 ANOX PAG281. AC RP DE 1988/01/08 CJ T1 ANOXIII PAG246.

Sumário: I - Os factos que podem fundamentar o despedimento do trabalhador com justa causa têm de ser apreciados em concreto, com base no entendimento de um " bonnus pater familiae ", atento o grau de culpa, a gravidade da falta e as suas consequências. II - A prática disciplinar de uma empresa deverá ter-se em conta para uma justa apreciação da falta de qualquer trabalhador. III - Tendo o...

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