Acórdão nº 002519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução06 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART729 N1 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N1 ART10 N1 N2 E.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/01 IN AD N275 PAG1334. AC STJ DE 1984/11/30 IN AD N278 PAG232. AC STJ DE 1989/12/06 IN AD N338 PAG275. AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG441. AC STJ DE 1984/06/08 IN AD N274 PAG1205. AC STJ DE 1986/03/07 IN AD N296-297 PAG287. AC STJ DE 1989/12/14 IN AD N338 PAG293. AC STJ PROC423 DE 1983/03/04.

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