Acórdão nº 0006644 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução14 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 6ED PAG64.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N2. L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 ART6. DL 64-A/89 DE 1989/02/27.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/23 IN AD N415 PAG922. AC RL DE 1993/10/06 IN CJ ANO1993 T4 PAG185. AC RL DE 1995/10/04 IN CJ ANO1995 T4 PAG156. AC RL PROC478 DE 1997/04/16. AC STJ DE 1996/02/14 IN ACSTJ ANO1996 T1 PAG253.

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