Acórdão nº 9710110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998

Data12 Janeiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART12 N1 C ART13 N1 A N2 A N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/11/06 IN SUMÁRIOS DE ACSTJ N5 PAG93. AC STJ DE 1997/01/08 IN SUMÁRIOS DE ACSTJ N7 PAG110.

Sumário: I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - Tanto a gravidade como a culpa hão-de ser apreciadas em termos objectivos e concretos, de acordo com o entendimento de um bom pai de família ou de um empregador normal, em face do caso concreto e segundo...

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