despacho 317 81

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  • Acórdão nº 02986/11.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2023

    O Tribunal pode conhecer no âmbito de um pedido de responsabilidade civil extracontratual do Estado dos danos patrimoniais decorrentes da não execução ou da incorrecta execução de uma sentença condenatória, e pode condenar numa indemnização correspondente a esses danos sempre que se prove que os mesmos não são imputáveis à conduta processual negligente do autor; mas já não são indemnizáveis nesta

    ... acção sido instaurada a 10-11-2011 e o despacho saneador proferido em 27-05- 2015, o segmento do ... (…)” ... – cfr. fls. 81 e 84 dos autos do Processo n.º 6786/87 (suporte ... 317/2000 (suporte físico); R). Em 05.12.2001, nos ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
    ... ;}.y115{bottom:316.093922px;}.y4d1{bottom:317 ... {word-spacing:67.036159pt;}.ws27{word-spacing:81 ... Despacho Normativo n.º 23/2017, de 12 de julho ...
  • Diretiva n.º 10/2024
    ... {word-spacing:80.978653px;}.wsb5{word-spacing:81 ... ;}.ye8b{bottom:316.856996px;}.y5b3{bottom:317 ... , de 14 janeiro, na redação vigente, do Despacho n.º 10557/2023, de 16 de outubro e dos artigos ...
  • Acórdão nº 571/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos. ii) Por aplicação do artigo 3.° do Regulamento CE/EURATOM n.° 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, a prescrição do...

    ... Por despacho pré-sentencial foi antecipada a decisão da ... º 2 da oposição ao processo cautelar n.º 317/16.2BECTB, da qual resulta que nessa data se ... de recuperação e audiência prévia 81. No dia 26/09/2016, na sequência de controlo ...
  • Acórdão nº 229/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
    ... por despacho de 20 de Junho de 2019 , com fundamento no artigo ... fls. 317-318), o seguinte: ... « O RECORRENTE A., nos ... o Acórdão n.º 81/2017)» ... Acresce que, e conforme também se ...
  • Acórdão nº 1157/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
    ... 6- Consequente e vinculadamente, por despacho da Diretora Nacional do ora recorrente proferido ... de 18.03.2010, «Alassini» (C-317/08 e C-320/08, § 63), de 10.09.2013, «G. e R.» ... Humanitarian Practice Network (HPN), n.º 81, Dez. 2017 [Consultado em 09-07-2019] ...
  • Regulamento n.º 1320/2023
    ... {word-spacing:74.933822px;}.wsf8{word-spacing:81 ... ;}.yfac{bottom:316.928079px;}.ycf7{bottom:317 ... que respeita, bem como a informação e despacho a que se destina dar cumprimento, se for o caso ...
  • Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...

    ... e ab-rogante do regime instituído pelo Despacho n.º 4631/2013, de 3 de abril, dos Secretários ... 81. Permitir o Tribunal Arbitral dizer que o Estado ... ções e serviços do SNS" (facto n.º 317) ... Para além disso, considerou o Tribunal de ...
  • Aviso n.º 16940/2023
    ... do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de ... agosto, do Presidente ... 69,1144 ... 81 ... 70,6625 ... 317 ...
  • Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...

    ... 9. Em 5/9/2008, o INAG proferiu despacho de autorização da adjudicação provisória à ... DE699, REP1219, A-84, A-85, A-87, A-92 e A-94) 81. Em 28/4/2015, foi publicada a Resolução do ... de EUR 139 500 000 (cenário baixo) e EUR 317 900 000 (cenário alto) (doravante Relatório ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
    ... º 277º/1 do C.P.P, conforme consta do despacho de fls 1098-1102, por entender ter sido possível ... , entre outros, os Documentos n.º 30, 63, 64-81, 82 e 83 juntos com a Denúncia, e as ... articulada nos parágrafos 315, 316, 317 e 318 do RAI, designadamente que a sociedade BSK ...
  • Acórdão nº 2918/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    1. Os bancos dedicam-se à prática de atos bancários, com carácter profissional e habitual, com vista à obtenção do lucro, em regime de tendencial exclusividade, para o que constroem uma estrutura e orgânica com vista à realização de tal escopo e também à salvaguarda dos direitos e interesses de quem procura os seus serviços (clientes), que neles depositam confiança nos serviços e informações que...

    ... Proferiu-se despacho saneador e definiram-se o objeto do litígio e os ...                    Do Direito 81) Ao caso sub judice aplica-se o RGIF (Decreto-Lei ... 317-B ...             91) Estabelece ...
  • Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

    ... “factos novos” e prévia emissão de despacho fundamentado (art.º 63º nº 3 da LGT), o que ... Britânicas, que constam na região n° 81 da Portaria n°750/2004 de 13 Fev — Lista dos ... fis. 315 a 317 dos autos); N) Em 19-3-2008 foi feita ...
  • Acórdão nº 965/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
    ... a reconhecerem que as importâncias de € 317.688,60 e de € 24.762,17, tituladas ... Foi proferido despacho: fixando o valor da causa em € 342.450,77; ... 81 e 82)» (António Santos Abrantes Geraldes, Paulo ...
  • Acórdão nº 12207/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    I)- Conforme decorre do preâmbulo do DL nº 81-A/96 , de 21-06 , as situações irregulares que tal Decreto-Lei pretendeu abranger revestem diversas formas , não sendo as mesmas taxativas . II)- Optou-se , no caso da A. e de muitos outros profissionais liberais , por simples contrato de avença , deste modo se visando a satisfação de necessidades temporárias , dada a entrada de um grande volume de...

    ... , de acordo com os DLs 81-A/96 e 195/97 : - a candidatar-se ao concurso ... 317 e ss , e tendo sido apresentadas as respectivas ... º , do DL nº 81-A/96 ) que incumbe , em despacho fundamentado , reconhecer qual o pessoal do ...
  • Decreto-Lei n.º 11/2023
    ... ;}.y1d3e{bottom:316.854791px;}.y19f4{bottom:317 ... de dezembro, na sua redação atual; p ) Despacho n.º 22 007/2009, publicado no Diário da ... ária (NREAP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual ...
  • Acórdão nº 115/17.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...

    ...        O recurso foi admitido por despacho de fls. 439 ...        O Ministério ... 81. AA refere ter tido três relações de namoro ... L1.S1-5.ª; de 15-04-2013, processo n.º 317/13.4JACBR.C1.S1-3.ª (irrecorribilidade das penas ...
  • Acórdão nº 761/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Os imóveis do domínio público não são susceptíveis de aquisição por usucapião.

    ... 2. Foi proferido despacho que julgou procedente a excepção dilatória da ... Do apenso C 81. O Autor ocupa, desde pelo menos 1977, a casa ... 317. Tais caminhos constituem até hoje as vias de ...
  • Acórdão nº 0186/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2015

    Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pela reclamante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.

    ... a reclamação por ela deduzida contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa que ... fls. 81 a 94v da certidão do PA apensa); L) Por ... 28.5.87, in AD 315, 367, de 12.02.87, in AD 317, 581, de 11.05.89, in AD 335, 1398, de 19.05.88 ...
  • Aviso n.º 16712/2022
    ... despacho do Presidente da Câmara, lideradas por um ... Artigo 81.º Divisão de Gestão Urbanística (DGU) ... N.º 165 26 de agosto de 2022 Pág. 317 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
    ... *Em 1 de Dezembro de 2014, foi proferido despacho a determinar a apensação aos presentes autos do ... ), ... 12 (ponto 80, 164 e segs), ... 42 (ponto 81, 169 e segs), ... 35 (ponto 84, 174 e segs), ... 28 ... três notas de crédito (316, 317 e 337). Em 2011 e em 2102 a firma ... , Lda ...
  • Acórdão nº 03717/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

    ... qua tale expressamente resguardado pelo artigo 81.° do Estatuto actual, decretado em 2005 — ... do TC nº 168/09, P. 39/09, de 1/4/2009, nº 317/2008, P. 289/08, de 11/6/2008 e nº 315/2006, P ... , pedindo a suspensão da eficácia do despacho de 04 de Novembro de 2015 do Vereador do Pelouro ...
  • Acórdão nº 03124/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    Está sujeita a licenciamento uma obra constituída por painéis transparentes, assentes numa estrutura metálica, erigida pelos Autores/Recorrentes na varanda ou terraço de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime propriedade horizontal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... n.ºs 223 a 317, no Porto”, tendo em vista obter a declaração ... encontra a fracção que foi objecto do despacho que ordenou a demolição da estrutura metálica ... fls. 81 e 82 do PA apenso aos autos cujo teor se dá aqui ...
  • Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

    ... da Estrada ... * Por despacho proferido na audiência de julgamento de 16 de ... Leiria, e o Largo da Infantaria 7, em Leiria, 81- No dia 5 de Agosto de 2015, cerca das 16h14mn, o ... b) No âmbito do processo 317/07.3PQLSB, do 2.º Juízo, 2.ª secção, da ...
  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...

    ... procedente por parcialmente provado o despacho de pronúncia e consequentemente decidem: 1 ... 81. Também concordamos que deveriam ser declarados ... 305, autos de fls. 313,314,315,316 e 317, o relatório de fls. 318, os autos de fls. 322 e ...

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