despacho 317 81
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Acórdão nº 4460/17.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Visando a acção efectuar direitos ofendidos por actos de concorrência desleal (que extravasam dos estritos direitos da propriedade industrial) é competente o tribunal comum.
... conexas; - Actuam através de uma rede com 81 lojas que operam sob a marca "B…", rede esta ... Foi então proferido despacho, apreciando a competência do tribunal, decidindo ... 317° do Código da Propriedade Industrial, sendo as ... -
Acórdão nº 751/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
I - No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de protecção internacional não se aplica o art.º 17.º da Lei n.º 27/2008, de 30-06, não sendo exigível a elaboração do relatório aí indicado; II – Por força do art.º 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...
... sentença do TAC de Lisboa, que anulou o despacho da Directora Nacional (DN) do Serviço de ... 49), de 22.11.2012, «M.» (C-277/11, §§ 49, 81 a 83, 86/87), de 18.07.2013, «Comissão e ... /07, § 38), de 18.03.2010, «Alassini» (C-317/08 e C-320/08, § 49), de 19.05.2011, «Iaia e ... -
Aviso n.º 22168/2023
... ;}.y37c8{bottom:80.947513px;}.y19b0{bottom:81 ... ;}.y345c{bottom:316.953163px;}.yfef{bottom:317 ... , no uso da competência delegada por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 25.10.2021, ...
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Acórdão nº 402/20.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I– Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses não quantificáveis, pelo que, por força do preceituado no artigo 2º, alínea c), do CPPT, será aplicável, subsidiariamente o artigo 34º, nº 2, do CPTA, que estabelece que, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo; II – Os recursos só...
... Junta: despacho de designação Termos em que deve ser revogada a ... 5 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis nºs 317/2009, de 30 de Outubro, e 242/2012, de 7 de ... 81. Caso seja necessário, a autoridade requerida ... -
Acórdão nº 00133/16.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I-A sentença só é nula por falta de fundamentação (artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II-A nulidade da sentença
... ência preliminar, em que se proferiu despacho saneador, julgando-se improcedente a exceção da ... os factos constantes dos n.ºs 11, 13, 81 e 90 da factologia assente, razão pela qual deve ... a Junho) foram vendidos 87.345 bilhetes e 317 passes sociais (v. doc. nº 17, quadro 2 e docs ... -
Regulamento n.º 165/2022
... apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro ... 3 — Dada a ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 317 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... o processo de apreciação e obtido o despacho" favorável, será emitida a res- ... petiva licen\xC3" ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... área das finanças, que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo seguinte, a afectaçáo do ... 81/hl; f) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido ... 8 196 984 ... 5 823 149 ... 40 317 973 ... Fonte: MF/DGO ... 8626-(86)MAPA V ...
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Acórdão nº 780/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
I - No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de protecção internacional não se aplica o art.º 17.º da Lei n.º 27/2008, de 30-06, não sendo exigível a elaboração do relatório aí indicado. II – Por força do art.º 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...
... 7ª - Consequente e vinculadamente, por despacho da Diretora Nacional ora recorrente proferido aos ... 49), de 22.11.2012, «M.» (C-277/11, §§ 49, 81 a 83, 86/87), de 18.07.2013, «Comissão e ... /07, § 38), de 18.03.2010, «Alassini» (C-317/08 e C-320/08, § 49), de 19.05.2011, «Iaia e ... -
Acórdão nº 689/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...
... ª – Consequente e vinculadamente, por despacho da Diretora Nacional do ora recorrido, proferido ... 49), de 22.11.2012, «M.» (C-277/11, §§ 49, 81 a 83, 86/87), de 18.07.2013, «Comissão e ... /07, § 38), de 18.03.2010, «Alassini» (C-317/08 e C-320/08, § 49), de 19.05.2011, «Iaia e ... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
... ção ao n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 26/81 , de 21 de agosto (Estatuto do ... de Cereais (EPAC); uu) O Decreto-Lei n.º 317/86 , de 25 de setembro, que dá nova redação à ... ários agrícolas passe a ser fixada por despacho do Ministro da Educação; ii) O Decreto-Lei ...
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Lei n.º 83/2017
... constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 ... de outubro, Regime jurídico ... um prazo máximo de 30 dias, caso, por despacho funda- ... mentado, o juiz de instrução entenda ... Artigo 81.º ... Autoridades judiciárias e policiais ... 1 ...
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Acórdão nº 413/20.1T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
I. A fundamentação da decisão condenatória da autoridade administrativa, relativa ao ilícito de mera ordenação social, do ponto de vista formal, deve obedecer ao figurino estabelecido no artigo 58.º do RGC. II. A formulação estabelecida nesse normativo contém um regime ajustado às necessidades de documentação da afirmação da autoridade que decide e às garantias de defesa de quem é acoimado, sem...
... dos artigos 15.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho e 18.º do Regime Geral das ... Seguiu-se a prolação do despacho recorrido, com o seguinte teor: «(…) Cumpre ... 317 ss., mormente pp. 323. 6. Inês Ferreira Leite, A ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A
... 19,0% 16,0% ... 16,0% 18,9% 18,5% 22,1% ... 81,0% 84,0% ... 84,0% 81,1% 81,5% 77,9% ... 2014 ... Pilhas e Acumuladores ... Despacho ... Pneus Usados 1 300 1 277 1 353 1 123 1 317 ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2012, de 20 de Junho de 2012
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Decreto-Lei n.º 170/2012, de 01 de Agosto de 2012
... de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, e 317"/2009, de 30 de outubro ... Artigo 48.º [ ... ] 1 \xE2" ... na Resolução do Conselho de Minis- tros n.º 81/2009, de 7 de setembro. 2 — A rede piloto da ... 5 — O GAMEP pode autorizar, mediante despacho favorável da respetiva tutela, a integração ...
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Despacho n.º 47/2023
... novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 143/2009, de 16 de junho, 81/2017, de 30 de ... junho e 13/2020, de 7 de abril. Assim, se se qualifica ... códigos anteriores, e inscrito o respetivo montante ... • O campo 317 destina-se a ser preenchido pelas entidades de gestão florestal e ...
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Listagem (extrato) n.º 2/2022
... Por despacho de Sua Exª. o Ministro da Administração ... CBR ... 81 23-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ... PRT ... 317 24-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ...
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Listagem (extrato) n.º 8/2021
... Por despacho de Sua Ex.ª o Ministro da Administração ... FAR ... 81. 28-04-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ... STB ... 317. 27-04-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ...
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Listagem (extrato) n.º 5/2021
... Por despacho de Sua Ex.ª o Ministro da Administração ... CTB ... 81 05-01-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ... MDR ... 317 03-01/2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ...
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Aviso n.º 8070/2023
... janeiro de 2023, que foi homologada por despacho da Senhora ... Diretora-Geral da Administração ... Pedro — 9500-317 Ponta Delgada; ... Portalegre — Politécnico de ... N.º 78 20 de abril de 2023 Pág. 81 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Listagem (extrato) n.º 9/2023
... Por despacho de Sua Ex.ª o Ministro da Administração ... 81 02-04-2022 Comportamento Exemplar ... PRT ... 317 02-04-2022 Comportamento Exemplar ...
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Listagem (extrato) n.º 8/2022
... Por despacho de Sua Ex.ª o Ministro da Administração ... CBR ... 81 08-10-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ... PRT ... 317 04-12-2020 Assiduidade 2 Estrelas Agente ...
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Listagem (extrato) n.º 6/2023
... Por despacho de Sua Ex.ª o Ministro da Administração ... CBR ... 81 08-04-2022 Assiduidade ... 2 Estrelas ... PRT ... 317 08-04-2022 Assiduidade ... 2 Estrelas ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2023
... Por despacho de Sua Ex.ª o Ministro da Administração ... BRG ... 81 11-10-2019 Assiduidade ... LSB ... 317 20-01-2022 Assiduidade ...
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Listagem (extrato) n.º 10/2022
... Por despacho de Sua Ex.ª o Ministro da Administração ... AVR ... N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 81 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... PRT ... 317 14-11-2020 Comportamento Exemplar Prata Agente ...