Desobediência civil
4002 resultados para Desobediência civil
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020
... ção o território, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual ... ílio; c) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020
... ção o território, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual ... ílio; c) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do ...
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Acórdão nº 593/11.7TCFUN-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
I - A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a ação na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. II - O conceito de “relações jurídicas administrativas” não se confunde com ato de gestão pública, sendo antes, um conceito quadro muito mais amplo. III – A competência dos tribunais administrativos abrange atualmente
... fixar em 750.000,00€ (…) por cada ato que constitua desobediência à providência cautelar que (…) seja decretada.” ... Alegando que xerce a atividade de construção civil e obras públicas e privadas, sendo que a Requerida – pessoa coletiva de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020
... ção o território, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual ... ílio; c) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do ...
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Lei n.º 50/2019
... ça, uso e porte de armas, seus componentes e munições, de uso civil, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção ... competente, obrigado, sob pena de incorrer em crime de desobediência qualificada, a submeter-se a provas para a sua deteção. 2 - Entende-se ...
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Acórdão nº 638/15.1GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º 1, al. b) do CP, o arguido que, tendo-lhe sido apreendido o motociclo e tendo-lhe o mesmo sido entregue na qualidade de fiel depositário, mediante a obrigação expressa de não o utilizar, por qualquer forma, sob pena de incorrer num crime de desobediência, vem a transportá-lo, num veículo ligeiro de mercadorias, da sua habitação para...
... BB, pela prática, em autoria material, de um crime de desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.°, n." 1, alínea b) do Código ... , sem que fosse titular de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ... 4. Assim, nessa ocasião, a Guarda Nacional Republicana ... -
Decreto n.º 2-B/2020
... nos casos previstos no número anterior, constitui crime de desobediência. Artigo 4.º Dever especial de proteção 1 - Ficam sujeitos a um dever ... ções de saúde e de apoio social, bem como agentes de proteção civil; b) Às forças e serviços de segurança, militares e pessoal civil das ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021
... , a situação declarada para efeitos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, ... ção; b) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do ...
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Acórdão nº 106/16.4GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - É incompatível o exercício simultâneo das funções de eleito local, como membro de assembleia municipal de freguesia, e de jornalista. II - Ainda que, por hipótese, se entendesse ser lícito a jornalista, simultaneamente membro daquele órgão autárquico, proceder à filmagem de reunião acontecida no dito órgão, nunca o poderia fazer sem acreditação prévia, para o efeito, perante o presidente da
... , em autoria material e na forma consumada, de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348º, nº 1, al. b) do Código Penal, na pena de 100 ... º 1, do Estatuto do Jornalista, o artigo 79.º, n.º 2, do Código Civil e o art.º 9.º do Código de Procedimento Administrativo ... Termos em ... -
Acórdão nº 274/98 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1998
... -lhe a prática, em autoria material, de um crime de desobediência previsto e punível pelo art. 388º, nº 1, do Código Penal de 1982, na ... sujeitas a licenciamento municipal "todas as obras de construção civil, designadamente novos edifícios e reconstrução, ampliação, ...
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Acórdão nº 253/16.2GBETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
... sinais dos autos, condenado pela prática de um crime de desobediência, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos arts. 348º, n.º ... Vocês também andam à civil. Eu ainda te vou apanhar à civil e depois falamos melhor” ... 9. A ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020
... ção de contingência, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual ... ; b) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021
... ção; b) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do ... de segurança e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para efeitos de acompanhamento regular da situação declarada. 5 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020
... ; b) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do ... de segurança e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para efeitos de acompanhamento regular da situação declarada. 5 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021
... º e 46.º; b) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do ... de segurança e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para efeitos de acompanhamento regular da situação declarada. 5 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020
... Nesse sentido, o Governo, ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, vem declarar a situação de calamidade, estabelecendo, entre outros, a ... ílio; d) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2021/A
... de Saúde Regional, de queixa pela prática do crime de desobediência, bem como a aplicação, no desembarque, dos procedimentos de testagem ao ... ão; m) Deslocações para o exercício de atividades de construção civil" e conexas, mediante a apresentação de documento comprovativo; n) Desloca\xC3" ...
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Acórdão nº 1014/17.7SILSB.L3-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2021
... , em autoria material e na forma consumada, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348', n' 1, al. a), do Código Penal, por ... ' do Código Civil) ... vii.-No presente caso, está em causa uma contraordenação que ...
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Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... alterações no Instituto da Família, regulada no Código Civil, teve tão profundo e natural reflexo na regulamentação registral dessa ... érpretes por ele designados para comparecerem, sob pena de desobediência, no dia, hora e local em que o acto de registo deva ser realizado ...
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Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... de 30 de maio, e no n.° 2 do artigo 712.° do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.° 41/2013, de 26 de junho: Artigo 1.° Objeto 1. A ... notificação e que ficou ciente de que constitui crime de desobediência a conduta de quem, tendo recebido a notificação, não entregue logo que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020
... ; b) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do ... de segurança e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para efeitos de acompanhamento regular da situação declarada. 5 ...
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Acórdão nº 232/06.8TAMNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2013
Tendo os arguidos sido notificados pessoalmente, no âmbito de uma providência cautelar, de que tinham o prazo de 48 horas para abrir um portão, ou entregar uma chave do mesmo aos requerentes da providência, não tendo cumprido o determinado, colide com critérios da lógica e da razoabilidade a hipótese de que se convenceram de que não estavam a violar a ordem do tribunal por terem interposto...
... e Maria E ... pelo crime de desobediência qualificada pelo qual foram acusados ... Inconformada com a decisão, a ... Abrantes Geraldes, “Temas de Reforma de Processo Civil”, III, 3ª ed., p.327 ... 10- A conduta dos arguidos preenche, assim, ... -
Acórdão nº 003818 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1995 (caso NULL)
I - Só haverá desobediência ilegítima, além do mais, se as ordens forem dadas por responsáveis hierarquicamente superiores, nos termos do artigo 9, n. 2, alínea a) da LCT. II - Tendo o recorrente alegado que o trabalho cuja execução lhe fora ordenada não fazia parte da sua categoria profissional, que esse trabalho, que consistiria em furar e cobrir um telhado de um barraco, era impossível de...
... Sumário : I - Só haverá desobediência ilegítima, além do mais, se as ordens forem dadas por responsáveis ... 2 do Código do Processo Civil. IV - Deve, por isso, ser ampliada a matéria de facto, baixando o ... -
Acórdão nº 0408970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1990
I - Dispõe o artigo 420, n. 1 do Código de Processo Civil que, além das providências cíveis aí referidas, haverá responsabilidade criminal do dono da obra embargada, o que só pode querer dizer que para além das providências cíveis a que pode recorrer o embargante, o embargado, se continua a obra, fica sujeito a procedimento criminal; II - Sendo o embargo ratificado e proposta a acção que, ao ser...
... Sumário: I - Dispõe o artigo 420, n. 1 do Código de Processo Civil que, além das providências cíveis aí referidas, haverá ... assim, continua a obra é óbvio que comete o crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 388, n. 1 do Código ... -
Acórdão nº 9430206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1994
I - A falta ou insuficiência da especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador só podem ser objecto de reclamação imediatamente após o exame a que se refere o n. 5 do artigo 653 do Código de Processo Civil. II - Não tendo havido reclamação, não pode essa falta ou insuficiência ser objecto de recurso. III - Não pode ser considerada como desobediência ilegítima a...
... 5 do artigo 653 do Código de Processo Civil. II - Não tendo havido reclamação, não pode essa falta ou ... III - Não pode ser considerada como desobediência ilegítima a recusa de um trabalhador ( vítima de um acidente de trabalho ...