Desobediência civil
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 718/06.4TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... estão as máquinas sob pena de incorrerem em crime por desobediência qualificada nos termos do artigo 391º do Código Processo Civil ... 16 ...
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Acórdão nº 193/21.3GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
I. É ilegítima a ordem da autoridade policial, dirigida a um cidadão, para que se identifique, por se encontrar no local onde ocorreram factos que poderão constituir crime de violência doméstica, por ele presenciados, com vista à posterior inquirição na qualidade de testemunha.
... em autoria material e na forma consumada: - De um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348º, nº 1, alínea b), do Código Penal ... o seu pensamento em termos adequados (artigo 9º nº 3 do Código Civil) ... Não podemos também olvidar que a própria Constituição da ... -
Acórdão nº 433/11.7TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo legitimidade legal para tal cominação casuística feita pelo julgador), do n.º 1, do art.º 348º, daquele Código, nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela
... autos, na qual lhe era imputada a prática de um crime de desobediência p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b) do C.Penal ... P. Civil), já que quanto às restantes sentenças se entende que as mesmas ... -
Regulamento n.º 189/2018
... serviços de todos aqueles que fazem da atividade de construção civil, o seu modo de vida, bem como de toda a população em geral, ... embargo obriga a fiscalização de obras a lavrar auto de desobediência a remeter ao setor de contraordenações que o encaminhará para o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020
... ção o território, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual ... ílio; c) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do ...