Acórdão nº 0408970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelFERNANDO SEQUEIRA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CPC67 ART420 N1. CP82 ART388 N1.

Sumário: I - Dispõe o artigo 420, n. 1 do Código de Processo Civil que, além das providências cíveis aí referidas, haverá responsabilidade criminal do dono da obra embargada, o que só pode querer dizer que para além das providências cíveis a que pode recorrer o embargante, o embargado, se continua a obra, fica sujeito a procedimento criminal; II - Sendo o embargo ratificado e proposta a acção que, ao ser julgada, procede, se o embargado, mesmo assim, continua a obra é óbvio...

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