Desobediência civil
4002 resultados para Desobediência civil
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Acórdão nº 0534736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
O direito a prestações por morte de beneficiário, pela pessoa que com ele vivia em situação de união de facto, não depende apenas da prova dessa situação, exigindo-se a prova de todos os requisitos previstos no artigo 2020º, nº 1, do Código Civil: a vivência de duas pessoas de sexo diferente, em condições análogas às dos cônjuges, verificação dessa situação na altura do falecimento do...
... remeter para a situação prevista no artº 2020º nº 1 do Código Civil está a equiparar a situação de quem tem direito à pensão de ... existiam soluções ou entendimentos diversos, em manifesta desobediência ao disposto no artº 511º, nº 2 do Código de Processo Civil, ... -
Acórdão nº 13004/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
I – A jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer de segmento de deliberação que determina a abertura de procedimento contra-ordenacional. II – O segmento de deliberação que determina a participação ao Ministério Público de factos susceptíveis de indiciar a prática de crime de desobediência qualificada não pode ser objecto de suspensão de eficácia por ser...
... e do director da revista …, R., de um crime de desobediência qualificada à Deliberação 98/2015 ... Por decisão proferida em 26 de ... a responsabilidade criminal; decisões relativas a responsabilidade civil divergentes de decisões relativas a responsabilidade criminal); G – Um ... -
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... civil e da promoção imobiliária para intervirem em representação dos seus ... alvará de licença de construção é considerado crime de desobediência, nos termos do artigo 388.° do Código Penal ... Artigo60.° ...
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Acórdão nº 38/12.5TASJP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014
Para que exista incumprimento de uma decisão judicial, decorrente de um processo de restituição provisória de posse, basta que esta tenha sido notificada nos termos legalmente prescritos, pois o tipo legal (artº 348º1 CP) remete para a legislação especifica sobre a notificação dos actos de autoridade (regularmente comunicada).
... nos autos, imputando-lhes a prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348º, n.º 2, do Código ... , por tal motivo e em bom rigor, susceptível sequer de execução civil ... 3. Por outro lado, existe nos autos factualidade relevante para a ... -
Acórdão nº 742/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... desobediência a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 69.º do Código ... direito civil, é certo que a perda desse direito é uma medida que o juiz aplica ... e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022
... emergência médica e de todos os agentes de proteção civil, com reforço de meios para eventuais ... operações de apoio na área da ... 10 — Reforçar que a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades com- ... petentes, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022
... emergência médica e de todos os agentes de proteção civil, com reforço de meios para eventuais ... operações de apoio na área da ... 10 — Reforçar que a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades com- ... petentes, ...
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Despacho n.º 8513-A/2022
... de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) determinou, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º ... do ... correspondendo a recusa do seu cumprimento ao crime de desobediência, sancionável nos termos ... do n.º 4 do artigo 6.º do referido diploma ...
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Acórdão nº 1799/21.6GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022
O juízo sobre a valoração da prova tem diferentes planos. Num primeiro momento, trata-se da credibilidade que merecem ao tribunal os meios de prova, e tal depende substancialmente da imediação, intervindo aqui até elementos não racionalmente explicáveis (por exemplo, a credibilidade que se concede, ou não, a um certo meio de prova). Depois, na valoração da prova intervêm as deduções e induções...
... decide condenar o arguido AA, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo art. 152º, nº 1, al. a), e nº 3, do Código da ... civil ... 8. O arguido começou a consumir produtos psicotrópicos, nomeadamente ... -
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020
... no caso de trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao ... incorrer os seus autores, nos termos da lei, em crime de desobediência.6.º1 - Os efeitos da presente declaração não afetam, em caso algum, os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020
... no caso de trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao ... incorrer os seus autores, nos termos da lei, em crime de desobediência.6.º1 - Os efeitos da presente declaração não afetam, em caso algum, os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-A/2019
... da Autoridade Aeronáutica);b) Os serviços e agentes de proteção civil e os serviços prisionais;c) Os serviços de emergência médica e de ... emanados das entidades competentes.24 - Determinar que a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes sobre ...
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Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020
... no caso de trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao ... incorrer os seus autores, nos termos da lei, em crime de desobediência.6.ºPodem ser tomadas medidas excecionais e urgentes de proteção dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020
... no caso de trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao ... incorrer os seus autores, nos termos da lei, em crime de desobediência.6.ºPodem ser tomadas medidas excecionais e urgentes de proteção dos ...
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Decreto n.º 2-D/2020
... ções de saúde e de apoio social;b) Aos agentes de proteção civil, às forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal ... , mediante a cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do ...
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Acórdão nº 0416015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... 344º do Cód. Civil, aplicável face ao estatuído no nº 2 do art. 519º do CPC ... 3º- ... ções que a lei do processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações" ... Deste normativo logo se constata que ...
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Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
... d) Aos menores e aos declarados incapazes nos termos da lei civil; ... e) Àqueles que, voluntária ou judicialmente, estejam impedidos de ... Artigo 17.º ... Desobediência ... 1 - Quem incumprir ou criar obstrução ao cumprimento das sanções ...
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Acórdão nº 2845/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
1. O trabalhador, que exerce funções de vendedor de equipamentos, que não cumpre uma ordem dada pelo empregador, sem qualquer justificação, apesar de lhe terem sido feitas várias insistências, para proceder à elaboração diária de um relatório das atividades por si desenvolvidas, nomeadamente, contendo a informação de visitas a clientes, estado dos processos pendentes, novos clientes e prospeção...
... processo disciplinar, os seguintes comportamentos: desobediência sistemática do trabalhador em cumprir as ordens que lhe eram dadas no ... Civil), sendo que, a dúvida sobre a realidade de um facto resolve-se contra a ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020
... a 18 de maio de 2020, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual ... ílio; c) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do ...
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Acórdão nº 09A197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
... , para tal, um fundamento de direito - violação de lei processual civil ... 2) - Determinar se os factos, tal qual o Autor pretendia ver ... ções que a lei de processo mande especialmente aplicar à desobediência" ou às falsas declarações\" ... \t \tLopes do Rego, in \"Comentários ao C\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... o território nacional, sob pena de incorrer no crime de desobediência qualificada. 5 - ... Artigo 140.º Entidades competentes 1 - A ... previstos nos artigos 183.º a 185.º-A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à estada e ao afastamento ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Acórdão nº 18531/11.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - Actua sem consciência da ilicitude do facto, o agente que executa uma acção cuja ilicitude concreta se mostra discutível e controvertida, susceptivel ela própria de corresponder a um ponto de vista de valor juridicamente reconhecido e com o propósito de corresponder a um ponto de vista de valor juridicamente relevante II – Se existe uma atitude pessoal juridicamente desvaliosa...
... Não se conformando com a acusação deduzida pelo crime de desobediência e de descaminho na forma tentada, vieram os arguidos, requerer a abertura ... 485.º, n.º 2, do Cód. Civil” [fls. 857] ... 4. Também os arguidos respondem à motivação de ... -
Decreto-Lei n.º 97/2019
... 26 de julho Sumário: Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais. A ... do facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o suporte físico do processo. 4 - Do mesmo facto é dado ...
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Acórdão nº 380/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... imputada a prática do crime de desobediência" sob a forma agravada conforme (…) ... referido na Acusação”, não s\xC3" ... de 3 de julho” - a Lei de Bases da Proteção Civil -, o que é certo é ... que os pressupostos de que o legislador ...