Desobediência civil
4002 resultados para Desobediência civil
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Acórdão nº 381/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... imputada a prática do crime de desobediência" sob a forma agravada conforme (…) ... referido na Acusação”, não s\xC3" ... de 3 de julho” - a Lei de Bases da Proteção Civil -, o que é certo é ... que os pressupostos de que o legislador ...
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Acórdão nº 534/16.5GALNH.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
1. Quem, dolosamente, em momentos diferentes, ainda que próximos, provoca dois incêndios de relevo, pondo fogo a duas habitações integradas em edifícios independentes, situados na mesma urbanização, mas em artérias distintas e pertencentes a pessoas diferentes, criando em ambos os casos perigo para a vida ou para a integridade física de outras pessoas e para bens patrimoniais alheios de valor...
... desobediência", p. e p. pelo artigo 348º, nº 1, alínea b), do CP; e \xC2" ... a alteração do valor do montante da condenação do pedido civil relativa aos danos não patrimoniais e a condenação, relativamente ao ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A
... de Saúde Regional, de queixa pela prática do crime de desobediência, bem como a aplicação, no desembarque, dos procedimentos de testagem ao ... ão; l) Deslocações para o exercício de atividades de construção civil" e conexas, mediante a apresentação de documento comprovativo; m) Desloca\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A
... de Saúde Regional, de queixa pela prática do crime de desobediência, bem como a aplicação, no desembarque, dos procedimentos de testagem ao ... ão; l) Deslocações para o exercício de atividades de construção civil" e conexas, mediante a apresentação de documento comprovativo; m) Desloca\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1-C/2021/A
... de Saúde Regional, de queixa pela prática do crime de desobediência, bem como a aplicação, no desembarque, dos procedimentos de testagem ao ... ão; l) Deslocações para o exercício de atividades de construção civil" e conexas, mediante a apresentação de documento comprovativo; m) Desloca\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1-D/2021/A
... de Saúde Regional, de queixa pela prática do crime de desobediência, bem como a aplicação, no desembarque, dos procedimentos de testagem ao ... ão; l) Deslocações para o exercício de atividades de construção civil" e conexas, mediante a apresentação de documento comprovativo; m) Desloca\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2-C/2021/A
... de Saúde Regional, de queixa pela prática do crime de desobediência, bem como a aplicação, no desembarque, dos procedimentos de testagem ao ... ão; l) Deslocações para o exercício de atividades de construção civil" e conexas, mediante a apresentação de documento comprovativo; m) Desloca\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3-A/2021/A
... de Saúde Regional, de queixa pela prática do crime de desobediência, bem como a aplicação, no desembarque, dos procedimentos de testagem ao ... ão; l) Deslocações para o exercício de atividades de construção civil" e conexas, mediante a apresentação de documento comprovativo; m) Desloca\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A
... de Saúde Regional, de queixa pela prática do crime de desobediência, bem como a aplicação, no desembarque, dos procedimentos de testagem ao ... ão; l) Deslocações para o exercício de atividades de construção civil" e conexas, mediante a apresentação de documento comprovativo; m) Desloca\xC3" ...
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Despacho n.º 7560/2018
... ífica e regulamentar aplicável: a) Serviço Municipal de Proteção Civil, nos termos da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, no âmbito do qual ... de Assuntos Jurídicos e Fiscalização as situações de desobediência resultantes do não cumprimento de ordens de embargo ou outras ...
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Lei n.º 113/2019
... ão com as forças de segurança, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), os bombeiros, o organizador da competição desportiva, os ... incorrer o promotor do espetáculo desportivo no crime de desobediência. 7 - Quando, por avaliação de risco do evento desportivo realizada pelas ...
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Acórdão nº 147/15.9GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - As finalidades da punição são a protecção dos bens jurídicos e, na medida do possível, a reintegração do agente na comunidade (arts. 40º, nº 1, e 71º, nº 1, do CP) sendo portanto, razões de prevenção, geral e especial, e não considerações relativas à culpa (como sucede aliás, com todas as operações de escolha das penas de substituição), que fundam o instituto da suspensão da execução da pena...
... /2015, pela prática de onze crimes de furto, sete crimes de desobediência, e dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento, na pena ... 23. O artigo 609.º do Código de Processo Civil refere-se ao poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa e é ... -
Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... , em tempo de guerra, praticar ou mandar praticar sobre a população civil, sobre feridos, doentes, náufragos, prisioneiros ou qualquer das pessoas ... Artigo 87.º Insubordinação por desobediência 1 - O militar que, sem motivo justificado, recusar ou deixar de ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... ê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de ... 4 - Incorre na prática do crime de desobediência qualificada quem infrinja a decisão judicial de desocupação do locado ...
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Acórdão nº 5979/18.3T9SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2019
– As circunstâncias e os critérios do artigo 71.º do Código Penal têm a função de fornecer ao juiz módulos de vinculação na escolha da medida da pena; tais elementos e critérios devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado...
... nos autos, pela imputada prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal ... ocasionais, que vai fazendo como ladrilhador da construção civil, auferindo salário variável cifrado entre € 400,00 a € 700,00 ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020
... ças e serviços de segurança e de todos os agentes de proteção civil, com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da ... ílio; c) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do ...
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Acórdão nº 225/19.5T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
I. Quando um arguido regista um longo passado criminal com múltiplas condenações, por inúmeros ilícitos, com várias sanções em penas de prisão efetiva, no decurso de 17 anos, ressalta uma insensibilidade deste perante o sistema de justiça. Tal impede que um juízo positivo relativamente à adequação e suficiência de alternativa ao cumprimento efetivo da prisão. II. O regime de permanência na...
... pela prática, como autor material, de um crime de desobediência, p.p. pelo Artº 348 nº1 al. b) do C. Penal, na pena de 10 (dez) meses de ... anteriormente outras actividades, nomeadamente, na construção civil, tendo iniciado trabalho na área de cafetaria/restauração, com contrato ... -
Decreto n.º 2-A/2021
... ; c) [ ... ]; d) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do ... sociais e de saúde, mediante visita conjunta da proteção civil" municipal, dos serviços de ação social municipais, dos serviços de aç\xC3" ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020 de 31 de julho de 2020
... 2 do artigo 2. da Lei de Bases da Proteo Civil, da Base 34 da Lei de Bases da Sade, os Captulos IV e V do Regulamento ...
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Despacho n.º 7595-A/2020
... e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil, e bem assim, os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos ... a expensas próprias, e de que podem incorrer nos crimes de desobediência e propagação de doença contagiosa, sendo desta notificação informadas ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 164/2020 de 15 de junho de 2020
... 2 do artigo 2. da Lei de Bases da Proteo Civil, da Base 34 da Lei de Bases da Sade, os Captulos IV e V do Regulamento ...
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Despacho n.º 9373-A/2020
... e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil, e bem assim os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos ... a expensas próprias, e de que podem incorrer nos crimes de desobediência e propagação de doença contagiosa, sendo desta notificação informadas ...
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Despacho n.º 9934-A/2020
... e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil, e bem assim, os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos ... a expensas próprias, e de que podem incorrer nos crimes de desobediência e propagação de doença contagiosa, sendo desta notificação informadas ...
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Despacho n.º 12727-B/2020
... e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil, e bem assim, os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos ... a expensas próprias, e de que podem incorrer nos crimes de desobediência e propagação de doença contagiosa, sendo desta notificação informadas ...
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Despacho n.º 8001-A/2020
... e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil, e bem assim, os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos ... a expensas próprias, e de que podem incorrer nos crimes de desobediência e propagação de doença contagiosa, sendo desta notificação informadas ...