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Acórdão nº 003818 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1995 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução26 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLVI 1981 PÁG82.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIVID TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART729 N3 ART730 N1 N2. LCT69 ART9 N2 A ART12 N1 C N5. LCCT89 ART51 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/12/06 IN BMJ N292 PáG320.

Sumário : I - Só haverá desobediência ilegítima, além do mais, se as ordens forem dadas por responsáveis hierarquicamente superiores, nos termos do artigo 9, n. 2, alínea a) da LCT. II - Tendo o recorrente alegado que o trabalho cuja execução lhe fora ordenada não fazia parte da sua categoria profissional, que esse trabalho, que consistiria em furar e cobrir um telhado de um barraco, era impossível de efectuar por ele recorrente, e que este era alvo de perseguição na empresa, estes factos são necessários para avaliar da...

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