Desobediência civil
4002 resultados para Desobediência civil
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Edital n.º 935/2019
... ção da autoridade policial competente e do Serviço de Proteção Civil, quando não seja possível a sua recolha, poderão proceder de imediato ... Artigo 22.º Desobediência O proprietário, o possuidor ou o responsável pelo acompanhamento e trato ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28-D/2020/A
... de novembro, que aprova o Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, podem ser aplicadas cumulativamente com ... de proceder à cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do ...
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Acórdão nº 10452/08.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... Sumário: I-. São elementos do tipo de desobediência, quando esta não esteja expressamente punida por lei, a existência de ... apreendido em virtude de não dispor de seguro de responsabilidade civil ... O arguido foi designado fiel depositário do veículo apreendido e ...
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Acórdão nº 10452/08.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I-. São elementos do tipo de desobediência, quando esta não esteja expressamente punida por lei, a existência de ... apreendido em virtude de não dispor de seguro de responsabilidade civil ... O arguido foi designado fiel depositário do veículo apreendido e ...
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Acórdão nº 9210351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1992
I - Proferida a sentença e logo notificada no dia 7 de Março de 1992 (sábado), o último dia do prazo para o recurso era o dia 20 do mesmo mês, porque, na contagem do prazo, não se inclui o dia em que a sentença foi notificada e aos sábados e domingos o prazo fica suspenso (artigo 279 alínea b) do Código Civil e artigo 144 nº 3 do Código de Processo Civil). II - É de considerar ter sido preso em...
... e domingos o prazo fica suspenso (artigo 279 alínea b) do Código Civil e artigo 144 nº 3 do Código de Processo Civil). II - É de considerar ... VI - Não é enquadrável no tipo de crime de desobediência do artigo 388 número 1 do Código Penal a conduta do agente que se pôs ... -
Despacho n.º 9712/2019
... no presente Regulamento, o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), previsto na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, e a Polícia ... (RJUE); e) Participar ao Ministério Público os crimes de desobediência", resultantes do não cumprimento de embargos, ou outras notificações no \xC3" ...
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Despacho n.º 5384/2020
... Civil;Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a ... ário, que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;c) Que, em caso de incumprimento do ...
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Despacho n.º 1059/2021
... Civil;Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a ... ário que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;c) Que, em caso de incumprimento do ...
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Despacho n.º 5385/2020
... Civil;Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a ... ário que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;c) Que, em caso de incumprimento do ...
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Despacho n.º 454/2021
... Civil;Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a ... ário que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;c) Que, em caso de incumprimento do ...
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Despacho n.º 5386/2020
... Civil;Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a ... ário que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;c) Que, em caso de incumprimento do ...
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Despacho n.º 455/2021
... Civil;Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a ... ário que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;c) Que, em caso de incumprimento do ...
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Despacho n.º 4733/2021
... Civil;Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a ... , que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;c) Que, em caso de incumprimento do ...
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Despacho n.º 456/2021
... Civil;Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a ... ário que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;c) Que, em caso de incumprimento do ...
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Despacho n.º 5465/2020
... Civil;Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a ... ário que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;c) Que, em caso de incumprimento do ...
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Edital n.º 1102/2020
... do Código da Estrada.Artigo 29.ºResíduos inertes da construção civil(Revogado.)Artigo 30.ºOutros Resíduos(Revogado.)Capítulo VILimpeza da ... alojamento de animais em condições de insalubridade e em desobediência às disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.Artigo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020
... áficas, em articulação com a estrutura municipal de proteção civil.»4 - Determinar que a publicação da presente resolução constitui para ... , designadamente para o preenchimento do tipo de crime de desobediência ...
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Despacho n.º 5043/2021
... Civil;Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a ... ário que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;c) Que, em caso de incumprimento do ...
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Despacho n.º 7959/2019
... -Lei n.º 477/80, de 15 de outubro e no artigo 202.º do Código Civil", aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, na sua redaç\xC3" ... A., que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo.3 - Que, em caso de incumprimento do ...
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Despacho n.º 12125/2020
... Civil;Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a ... ário que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;c) Que, em caso de incumprimento do ...
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Despacho n.º 589/2021
... Civil;Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a ... ário que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;c) Que, em caso de incumprimento do ...
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Despacho n.º 5044/2021
... Civil;Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a ... , que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;c) Que, em caso de incumprimento do ...
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Despacho n.º 12126/2020
... Civil;Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a ... ário que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;c) Que, em caso de incumprimento do ...
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Despacho n.º 12127/2020
... Civil;Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a ... ário que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;c) Que, em caso de incumprimento do ...
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Despacho n.º 12128/2020
... Civil;Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a ... ário que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;c) Que, em caso de incumprimento do ...